07/10/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 14:46

Recebidos os autos
17/09/2024 10:48

Juntada de termo de triagem
08/07/2024 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 07:48

Juntada de Petição de apelação
24/06/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 01:28

Publicado SENTENÇA em 24/06/2024.
21/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:38

Indeferida a petição inicial
06/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ADEILDO CHAGAS VIEIRA em 23/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:03

Publicado DECISÃO em 29/04/2024.
26/04/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 07:59

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:18

Decorrido prazo de ADEILDO CHAGAS VIEIRA em 19/02/2024 23:59.
22/01/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 01:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7002086-79.2023.8.22.0016 CLASSE: Embargos à Execução EMBARGANTE: ADEILDO CHAGAS VIEIRA, LH 10 KM 28 NORTES N P 72 BR 429 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação em fase inicial de recebimento.

A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente.

Contudo, não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família.

A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira.

Neste sentido, esclareço que a parte pode juntar a declaração do IDARON, do DETRAN, do Cartório de Imóveis, dentre outros, os quais, juntos, podem embasar o pedido de gratuidade. 1. Deste modo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 1.1. Intime-se sob pena de extinção e arquivamento. 2. Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação.

Promova-se o necessário.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EMBARGANTE: ADEILDO CHAGAS VIEIRA, LH 10 KM 28 NORTES N P 72 BR 429 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 19 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito
19/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:40

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 14:38

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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