16/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 09:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
29/08/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2025 14:00

Conclusos para decisão
12/07/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:45

Decorrido prazo de E-MAIL SUBCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PAGAMENTO JUDICIAIS DA PGE/RO em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2025 01:53

Publicado DECISÃO em 12/06/2025.
11/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 08:27

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 09:22

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 09:21

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:55

Expedição de RPV.
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do Processo: 7014351-66.2020.8.22.0001 Requerente/Exequente: EXEQUENTE: FRANCISCO MARQUELINO SANTANA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando anuência das partes com os cálculos da contadoria judicial de ID n. 116768784, assim, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV para pagamento do valor de R$ 487,57 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso.reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso.

Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial.

Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ), se aplicável: 1.

Contribuição previdenciária; 2.

Imposto de renda.

Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1.

ISSQN; 2.

Imposto de renda.

Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito.

Intimem-se.

Porto Velho, segunda-feira, 10 de março de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
10/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2025 12:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:49

Juntada de Petição de outras peças
14/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/02/2025 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7014351-66.2020.8.22.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO MARQUELINO SANTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.

Porto Velho/RO, 11 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:20

Realizado Cálculo de Liquidação
27/01/2025 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
24/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:35

Publicado DECISÃO em 11/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7014351-66.2020.8.22.0001 Requerente/Exequente: EXEQUENTE: FRANCISCO MARQUELINO SANTANA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Remetidos os autos à Contadoria Judicial, aquela setorial devolveu o processo sem realização dos cálculos apontando pendência de deliberação quanto ao pedido de ID 76555080.

A fim de eliminar qualquer dúvida quanto ao objeto da presente execução passo a deliberar quanto ao pleito.

Pois bem, o exequente alega o seguinte: “Quanto ao recebimento da rubrica “Verba 1040 – Adicional de Serviço Extraordinário Mês Anterior” em diversos meses (janeiro e março) do ano de 2016, esta refere-se as horas extraordinárias referente a reposição de horas-aulas, ou seja, são aulas acrescidas a carga horária do professor, em razão do déficit de docentes.

Já o objeto dos autos, refere-se aos 15min de intervalo/recreio, que não estão inclusos no interstício das 4hs de trabalho de cada turno trabalhado.

Repita-se, o objeto dos autos refere-se aos 15min de intervalo/recreio que deveria está dentro do interstício das 4hs de trabalho de cada período trabalhado pelo(a) autor(a), já que os servidores são coagidos a assinarem seus pontos de frequência de forma diversa.

Logo, não se confunde o objeto dos autos com o recebimento da rubica “Verba 1040 – Adicional de Serviço Extraordinário Mês Anterior” em diversos meses (janeiro e março) do ano de 2016.

Com isso, não há que se falar em abatimento de valores.” Com efeito, em que pese o pleito autoral efetivamente versar sobre horas extras referentes a 15 (quinze) minutos laborados no período do intervalo escolar, nota-se que o Acórdão de ID 76555080 não abarcou em seu dispositivo o reconhecimento ao direito às horas extras pleiteadas, senão vejamos: Posto isso, VOTO PARA DAR PROVIMENTO ao recurso e: (a) DETERMINAR à parte requerida que proceda com a aplicação do divisor 200 (duzentos) para o cálculo das horas extraordinárias / horas extras da parte autora; b) CONDENAR a parte requerida no pagamento retroativo (das diferenças) em razão da não aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extraordinárias / horas extras. É evidente que o dispositivo do título judicial transitado em julgado não reconheceu o direito vindicado, mas sim o direito à aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras recebidas pelo requerente com o pagamento de eventuais diferenças.

Nesse contexto, a este Juízo cabe apenas dar fiel execução aos termos do título judicial, do mesmo modo que cabia ao autor, no momento oportuno, apresentar o competente recurso de embargos de declaração a fim de ver acrescentado no dispositivo do título o direito efetivamente vindicado, o que não o fez, estando preclusa a possibilidade de reforma do Acórdão com seu trânsito em julgado.

Diante do exposto, não cabe fazer interpretação extensiva ao dispositivo do Acórdão, sendo de rigor a simples e restrita aplicação do divisor de 200 horas aos valores pagos ao exequente a título de horas extras e apurar eventual diferença.

Feitos esses esclarecimentos, considerando ainda a juntada dos contracheques de janeiro e março de 2016 (ID 112953365 e 112953366) determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para cumprir o disposto na Decisão de ID 112909027, e ainda que inexista crédito, proceda com a necessária certificação desse fato.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Porto Velho, terça-feira, 10 de dezembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
10/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 08:42

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:59

Realizado Cálculo de Liquidação
22/11/2024 12:08

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
08/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7014351-66.2020.8.22.0001 Requerente/Exequente: EXEQUENTE: FRANCISCO MARQUELINO SANTANA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Em atenção à Decisão de ID 110497078, após a juntada das fichas financeiras pela parte exequente, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do crédito exequendo.

Por meio da Certidão de ID 112451783 a contadoria judicial esclareceu que diante da ausência de informação quanto ao número de horas extras laboradas não seria possível a liquidação do crédito, e assim devolveu os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Pois bem, conforme discorrido na Decisão de ID 110497078, em que pese a ação versar sobre o recebimento de horas extras laboradas no recreio bem como a aplicação do divisor 200 para contagem das horas, em sede de Recurso Inominado o requerente obteve parcial provimento de seu recurso, e teve reconhecido apenas o direito à aplicação do divisor 200 no cálculo de suas horas extras, mas não houve reconhecimento às alegadas horas extras.

Desse modo, para a execução do título judicial é necessário que sejam calculadas as horas extras efetivamente pagas ao exequente, para constatar que divisor foi utilizado, e assim apurar eventual diferença.

Das fichas financeiras juntadas pelo exequente, nota-se que somente houve o recebimento de horas extraordinárias em janeiro e março de 2016 (ID 110518202 – Pág. 3), período não alcançado pela prescrição, já que a ação foi proposta em 2020, todavia, para que seja possível verificar o número de horas pagas e realizar o cálculo de eventual diferença, é necessário que sejam juntados os contracheques de janeiro e março de 2016, submetendo tais pagamentos ao divisor de 200 horas.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, na condição de principal interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os contracheques de janeiro e março de 2016.

Somente após a juntada das fichas financeiras, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que proceda com a apuração dos valores devidos, com base no título executivo e o que foi decidido até aqui.

Concluídos os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias a seu respeito.

Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos do executado ou da contadoria, expeça-se RPV/Precatório.

Caso falte documentação para expedição de RPV/Precatório, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se as partes.

Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se.

Porto Velho, quinta-feira, 24 de outubro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
24/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:48

Realizado Cálculo de Liquidação
23/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
21/09/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7014351-66.2020.8.22.0001 Requerente/Exequente: EXEQUENTE: FRANCISCO MARQUELINO SANTANA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Após juntada das folhas de ponto, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença com os cálculos de liquidação no importe de R$ 6.892,68 (seis mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).

Em sua impugnação, o executado aponta que o título executivo determinou o pagamento de diferenças pela não aplicação do “divisor 200” para o cálculo das horas extras, e não as horas extras relativas ao “recreio”, que seriam os 30 minutos diários supostamente laborados pela requerente nos intervalos das aulas, e aduziu que inexistem valores a serem pagos. É a síntese do necessário.

Com efeito, ao compulsar o Acórdão de ID 76555080 verifica-se que a condenação foi no sentido de obrigar o requerido ao pagamento das diferenças devidas pela não aplicação do “divisor 200” para o cálculo das horas extras, e aparentemente foi o que promoveu o requerente em seus cálculos de ID 107648269 – Pág. 2.

Não obstante, dada a complexidade da operação, da ausência de todas as fichas financeiras do período de 2015 a 2024, e a necessária aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, não é possível determinar se os cálculos de liquidação da parte exequente encontram-se corretos.

Nesse contexto, faz-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, em auxílio ao Juízo, promova os cálculos de liquidação, o que porém só poderá ocorrer após a juntada de todas as fichas financeiras do período de 2015 a 2024 da parte exequente.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, na condição de principal interessada, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas fichas financeiras referentes ao período de 2015 a 2024.

Somente após a juntada das fichas financeiras, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que proceda com a apuração dos valores devidos, com base no título executivo e o que foi decidido até aqui.

Concluídos os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias a seu respeito.

Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos do executado ou da contadoria, expeça-se RPV/Precatório.

Caso falte documentação para expedição de RPV/Precatório, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se as partes.

Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se.

Porto Velho, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
30/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 09:43

Conclusos para julgamento
15/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7014351-66.2020.8.22.0001 Requerente/Exequente: EXEQUENTE: FRANCISCO MARQUELINO SANTANA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Conforme determinado no despacho de ID 101172793, considerando a juntada das folhas de ponto pelo executado, intimem-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem pontualmente sobre os documentos que foram apresentados e apresentar os cálculos dos valores retroativos, tendo por termo final dezembro de 2023.

Apresentados os cálculos, independentemente de nova conclusão, intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente.

Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório e arquive-se.

O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração : 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV).

Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento.

Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante.

Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO.

O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial.

Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1.

Contribuição previdenciária; 2.

Imposto de renda.

Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1.

ISSQN; 2.

Imposto de renda.

Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito.

Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”.

Porto Velho, quarta-feira, 26 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
26/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:22

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
26/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 12:56

Conclusos para julgamento
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 10:35

Juntada de Petição de outras peças
28/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 08:30

Juntada de Petição de outras peças
05/02/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 03:32

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Horas Extras Processo 7014351-66.2020.8.22.0001 EXEQUENTE: FRANCISCO MARQUELINO SANTANA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista as informações apresentadas pelos requerentes e, considerando a importância da juntada das folhas de ponto para apuração do retroativo, concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que o Estado de Rondônia apresente as folhas de ponto faltantes (regular e extraordinário), sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar (art. 400, II, do CPC).

Ficada indeferido, desde já, eventual pedido de renovação do prazo.

Cumprida a determinação, intimem-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem pontualmente sobre os documentos que foram apresentados e apresentar os cálculos dos valores retroativos, tendo por termo final dezembro de 2023.

Após, conclusos para deliberação.

Decorrido o prazo, não sendo apresentados, volvam-me os autos conclusos para sentença na caixa "(JEC) JULGAMENTO MÉRITO".

Intimem-se.

Porto Velho, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
01/02/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 12:05

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:15

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 01:54

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2023.
22/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 00:02

Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO DE RONDONIA em 17/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2023 23:59.
07/09/2023 11:07

Mandado devolvido sorteio
10/08/2023 00:48

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 08:28

Expedição de Mandado.
02/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 11:53

Publicado DECISÃO em 01/08/2023.
02/08/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 09:41

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 04:35

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2023.
30/03/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:47

Conta Atualizada
26/08/2022 00:27

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 25/08/2022 23:59.
11/08/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 00:35

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:22

Publicado DESPACHO em 10/08/2022.
09/08/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2022 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
07/08/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 09:29

Conclusos para julgamento
26/07/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:01

Publicado DESPACHO em 27/07/2022.
26/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:03

Conclusos para julgamento
07/07/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2022 11:29

Recebidos os autos
13/05/2022 11:49

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
06/05/2022 11:05

Juntada de despacho
17/12/2021 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2021 00:22

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 29/11/2021 23:59.
22/11/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 00:55

Publicado DECISÃO em 22/11/2021.
19/11/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2021 12:40

Conclusos para despacho
14/10/2021 10:06

Juntada de Petição de outras peças
22/09/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 19:09

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:31

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 18/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 00:31

Publicado DECISÃO em 16/08/2021.
13/08/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 18:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO MARQUELINO SANTANA.
10/08/2021 09:26

Conclusos para despacho
10/08/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 03:45

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 04/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:30

Juntada de Petição de recurso
20/07/2021 00:11

Publicado SENTENÇA em 21/07/2021.
20/07/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 18:19

Julgado improcedente o pedido
15/07/2021 11:46

Conclusos para julgamento
09/07/2021 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/07/2021 23:59:59.
01/06/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 00:45

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 18/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 03:20

Publicado DESPACHO em 04/05/2021.
03/05/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 19:07

Outras Decisões
29/04/2021 11:02

Conclusos para despacho
29/04/2021 11:02

Processo Desarquivado
26/02/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 12:07

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 12:07

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
19/02/2021 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2020 08:44

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 00:10

Publicado DECISÃO em 01/09/2020.
31/08/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 16:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2020 15:42

Conclusos para despacho
25/08/2020 18:56

Juntada de Petição de outras peças
31/07/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 00:51

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 27/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 16:18

Juntada de Petição de recurso
10/07/2020 00:30

Publicado SENTENÇA em 13/07/2020.
10/07/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 22:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 22:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2020 01:14

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 18/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 11:54

Conclusos para despacho
14/04/2020 11:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 00:23

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
02/04/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 22:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 22:42

Outras Decisões
30/03/2020 10:33

Conclusos para despacho
30/03/2020 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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