29/02/2024 00:43

Decorrido prazo de ZENEIDE FEITOSA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:52

Publicado DECISÃO em 20/02/2024.
20/02/2024 00:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000349-46.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Descontos dos benefícios Requerente/Exequente: ZENEIDE FEITOSA Advogado do requerente: TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A Requerido/Executado: I. -.

I.

N.

D.

S.

S.

Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc.

Arquivem-se os autos.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias.

Cumpra-se.

Jaru - RO, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: AUTOR: ZENEIDE FEITOSA, CPF nº *12.***.*20-91, RIO DE JANEIRO n. 831, INEXISTENTE SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: I. -.

I.

N.

D.

S.

S., AV. 16 DE JULHO C/C NOROESTE S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
19/02/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:07

Determinado o arquivamento
15/02/2024 10:35

Conclusos para despacho
07/02/2024 00:51

Decorrido prazo de ZENEIDE FEITOSA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:16

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:10

Juntada de Certidão
29/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 02:48

Publicado DECISÃO em 29/01/2024.
29/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000349-46.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Descontos dos benefícios Requerente/Exequente: ZENEIDE FEITOSA Advogado do requerente: TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A Requerido/Executado: I. -.

I.

N.

D.

S.

S.

Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em face do INSS.

Em síntese, a parte requerente sustenta que o débito constituído e os descontos realizados pelo INSS em face de seu benefício são indevidos.

Pois bem.

Analisando o objeto dos autos, entendo que a demanda é de competência da Justiça Federal.

Como se sabe, o INSS é uma autarquia federal.

O art. 109, inciso I da Constituição Federal dispõe que compete a Justiça Federal processar e julgar as demandas que envolvam as autarquias federais: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Entretanto, há uma exceção prevista no § 3º do mesmo dispositivo constitucional, in verbis: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A redação constitucional remete a lei que poderá autorizar a competência da Justiça Estadual quando as partes da demanda forem beneficiário / segurado da previdência social e autarquia federal.

A Lei 5.010/66 regulamentou o tema e assim estabeleceu a regra de competência em seu art. 15, inciso III: Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) [...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) Fazendo uma interpretação combinada do dispositivo constitucional em consonância com a norma infraconstitucional, concluo que a competência da Justiça Estadual está atrelada apenas aos casos que envolvam ações de segurado contra a autarquia previdenciária, onde se discute a concessão, restabelecimento ou correção do benefício previdenciário, ou seja, demandas estritamente previdenciárias.

Contudo, este não é o caso dos autos.

Na espécie, o que se questiona é a regularidade de desconto feito em benefício previdenciário, pretendendo ainda, indenização por dano moral.

O débito constituído pela Fazenda Pública, ainda que de origem previdenciária, ou seja, decorre de benefício previdenciário, quando cobrado pela autarquia perde esta natureza, passando a ser uma dívida fazendária fiscal.

Deste modo, não cabe a Justiça Estadual tratar do tema, mas sim a Justiça Federal.

Em todo caso, o Juízo Estadual não pode reconhecer a incompetência para tanto, cabendo esta conclusão de direito apenas ao juízo federal, consoante ao que se extrai da redação do art. 48 do CPC: Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Justiça Federal da subseção de Porto Velho – RO, competente para tratar das demandas referentes aos residentes na comarca de Jaru - RO.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se independente de trânsito em julgado.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias.

Cumpra-se.

Jaru - RO, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: AUTOR: ZENEIDE FEITOSA, CPF nº *12.***.*20-91, RIO DE JANEIRO n. 831, INEXISTENTE SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: I. -.

I.

N.

D.

S.

S., AV. 16 DE JULHO C/C NOROESTE S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
26/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:34

Declarada incompetência
24/01/2024 13:57

Conclusos para despacho
24/01/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 01:37

Publicado DECISÃO em 23/01/2024.
22/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:17

Determinada a emenda à inicial
19/01/2024 09:21

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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