11/12/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 00:02

Decorrido prazo de CLAUDICEIA INACIO MOREIRA BORGES em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:01

Decorrido prazo de CLAUDICEIA INACIO MOREIRA BORGES em 02/12/2024 23:59.
08/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 00:01

Publicado DECISÃO em 06/11/2024.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7012498-96.2023.8.22.0007 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RECORRIDO: CLAUDICEIA INACIO MOREIRA BORGES ADVOGADO DO RECORRIDO: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 7º, XIII, XV, 37, X, e 39, caput, todos da CF.

O acórdão recorrido restou assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STF, TEMA REPETITIVO 551 E RE 1423397 RJ.

DISTINGUISHING.

NESTE CASO CONCRETO A NORMA QUE FUNDAMENTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É A CLT COMO NOS PRECEDENTES.

AQUI É A LEI ESTADUAL 2165/2019.

INÓCUA A DISCUSSÃO SOBRE A VEDAÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19, VEZ QUE NA CONTRATAÇÃO DA SERVIDORA NÃO VIGIA MAIS.

Em suas razões, o recorrente sustenta violação dos dispositivos supracitados e ao Tema 551 do STF, em razão de o acórdão recorrido ter mantido a sentença que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade ao servidor temporário.

Argumenta que o STF já decidiu que o tema 551 também é aplicável aos casos de adicional de insalubridade e não somente às férias e décimo terceiro salário.

Contrarrazões pela não admissão do recurso.

Examinados, decido.

Observa-se que, à primeira vista, uma leitura superficial do teor da controvérsia delimitada no tema com repercussão geral nº 551, pode conduzir à conclusão de que toda e qualquer discussão acerca de verbas de servidores públicos, há de ser o caso de aplicação deste precedente.

Em consulta ao teor da ementa do RE 1066677/MG, contudo, verifica-se que a questão submetida à julgamento no Tema com repercussão geral nº 551, tratou apenas sobre o direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas aos servidores submetidos à contratação temporária, quando inexistente previsão legal ou contrato com previsão em contrário, ou ainda em razão de reiteradas renovações contratuais por parte da Administração Pública.

Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3.

No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4.

Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

Diferentemente do cerne da controvérsia versada no caso paradigma, o caso vertente trata de direito ao recebimento de verba decorrente de atividade laboral insalubre em razão da pandemia da COVID-19 a servidor vinculado a contrato temporário.

Na espécie, melhor compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia versa tão somente acerca do “recebimento de adicional de insalubridade, na forma retroativa, de servidor emergencial, temporário, durante a pandemia COVID-19”.

Realizado o distinguishing, conclui-se não ser o referido Tema 551/STF, portanto, aplicável ao caso em comento, devendo ser negado seguimento ao recurso neste ponto.

Assim, ante a sensível distinção do caso concreto da hipótese versada no caso paradigma, passo ao exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.

Denota-se que o recorrente indica genericamente a violação ao dispositivo apontado (arts. 7º, XIII, XV, 37, X, e 39, caput, todos da CF), não sendo possível obter de sua fundamentação a correta visualização da existência de afronta à Constituição, porquanto em sua fundamentação suscitou apenas questões relacionadas a fatos e provas, restringindo-se a argumentar quanto à não adequação do acórdão ao dispositivos indicados.

Assim, inviável o conhecimento do recurso extraordinário por aplicação da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Ademais, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas 279 e 280, ambas do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, bem como com base na legislação infraconstitucional pertinente, de modo que a modificação dos fundamentos adotados a partir do laudo pericial apresentado, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria.

Nesse sentido: Direito administrativo.

Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.

Servidor público.

Contrato temporário.

Nulidade.

Adicional de insalubridade. impossibilidade.

Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 1.

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência parcial do pedido. 2.

Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 279 e 280/STF), procedimentos inviáveis neste momento processual. 3.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1474675 SE, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2024 PUBLIC 10-05-2024 - Destacou-se).

Pelo exposto, em parte nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 551/STF e não se admite em relação aos dispositivos apontados como violados.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 5 de novembro de 2024.

João Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia
05/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:15

Recurso Extraordinário não admitido
05/11/2024 11:15

Negado seguimento ao recurso
10/10/2024 09:52

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:26

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência
14/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CLAUDICEIA INACIO MOREIRA BORGES em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:01

Decorrido prazo de CLAUDICEIA INACIO MOREIRA BORGES em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Processo: 7012498-96.2023.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data da Distribuição: 01/02/2024 09:47:58 RECORRENTE: ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTE PROCESSUAL: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: CLAUDICEIA INACIO MOREIRA BORGES Advogado(s) do reclamado: LUCAS VENDRUSCULO CERTIDÃO Certifico que o Recurso Extraordinário interposto é tempestivo.

INTIMAÇÃO Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/09/2001, e do art. 1.030 do CPC, fica o(a) recorrido(a) intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário.

Porto Velho, 21 de agosto de 2024 ROSANA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA Servidor (a) Turma Recursal
21/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:02

Decorrido prazo de CLAUDICEIA INACIO MOREIRA BORGES em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Decorrido prazo de CLAUDICEIA INACIO MOREIRA BORGES em 13/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 00:02

Publicado ACÓRDÃO em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7012498-96.2023.8.22.0007 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CLAUDICEIA INACIO MOREIRA BORGES ADVOGADO DO RECORRIDO: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666A RELATÓRIO Dispensado, art. 46 Lei 9.099.

VOTO A sentença reconheceu a servidora pública, técnica de enfermagem, direito a adicional de insalubridade.

O Estado recorre suscitando aplicação de entendimento do STF de que, os servidores temporários, não tem os direitos previstos em CLT, conforme Tema Repetitivo 551, e mais especificamente, sobre o tema de adicional de insalubridade o RE: 1423397 RJ.

Acrescenta que, não há no edital, no contrato ou nem na Lei Estadual 4.619/2019 (https://sapl.al.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/9113/l_4619.pdf), que regula a contratação temporária de servidores, previsão do adicional de insalubridade.

Pois bem, tal argumento não é acolhível, vez que, a norma que fundamenta o adicional de insalubridade, neste caso concreto de Rondônia, para servidores públicos, não é aquela afastada pelo STF, vale dizer, não se trata da CLT, trata-se da Lei Estadual 2.165/2009 que não faz distinção entre servidores fixos ou temporários. https://sapl.al.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2009/4778/4778_texto_integral.pdf Recorre também o Estado, quanto ao período de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, que no seu entender, haveria vedação por força do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), Lei Complementar Federal 173/2020, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm Pois bem, essa discussão é inócua, vez que a servidora foi contratada em março de 2023, quando não vigia mais a lei de redução de gastos públicos na pandemia.

VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença inalterada.

Responsável o Estado por honorários sucumbenciais recursais de 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em jugado, devolva-se o processo ao juizado de origem.

EMENTA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STF, TEMA REPETITIVO 551 E RE 1423397 RJ.

DISTINGUISHING.

NESTE CASO CONCRETO A NORMA QUE FUNDAMENTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É A CLT COMO NOS PRECEDENTES.

AQUI É A LEI ESTADUAL 2165/2019.

INÓCUA A DISCUSSÃO SOBRE A VEDAÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19, VEZ QUE NA CONTRATAÇÃO DA SERVIDORA NÃO VIGIA MAIS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 16 de julho de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR
21/07/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 08:01

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido
18/07/2024 08:23

Juntada de Certidão
18/07/2024 08:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 07:07

Pedido de inclusão em pauta
01/02/2024 12:25

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:48

Recebidos os autos
01/02/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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