TJRO - 7005190-85.2023.8.22.0014

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial  Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena  7005190-85.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: WANDERSON SOUZA SILVA, RUA 12 6089 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA, OAB nº RO9428 REU: EULER BISPO DOS SANTOS, AV BRASIL 5905 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 14.863,67   S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Das preliminares: Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual.

Rejeito as preliminares com fundamento na Teoria da Asserção, para a qual as condições da ação devem ser aferidas conforme a narrativa dos fatos pela parte autora (in status assertionis), reputando-os, hipotética e provisoriamente, verdadeiros.

O vigente CPC também adotou a Teoria da Asserção ao, implicitamente, dispor quanto aos três elementos identificadores da causa: partes, causa de pedir e pedido, cada qual delimitado conforme pedido inicial.

O interesse de agir especializa-se em no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional que se pretende alcançar através da propositura da demanda.

Assim, analisando a questão nos estritos termos em que proposta pela parte autora, conforme preceitua a sobredita teoria da asserção, demonstra-se evidente que, para ver satisfeita sua pretensão ao autor não restava alternativa senão para propor a presente demanda e,

por outro lado, o procedimento intentado se demonstra adequado, sendo ação de cobrança, não há que se falar em inadequação da via eleita.

Trata-se de ação de cobrança na qual o autor, vencedor no processo nº 7007772-05.2016.8.22.0014 – 4ª Vara Cível, requer do réu o pagamento do valor dos honorários advocatícios por ele contratado, despedidos em sua defesa naquele processo.

Frustrada a conciliação, o processo comporta julgamento de mérito nos termos do art. 355, I do CPC.

Da prescrição: De modo coerente aos fundamentos a seguir deduzidos nas demais questões de mérito, reputa-se que não se pode considerar como prazo inicial para a prescrição a data do contrato de honorários de advogado do qual jamais participou o réu neste processo, porquanto entabulado entre autor e seu próprio advogado.

Desta feita, remanesceria apenas como hipótese de termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da sentença na qual o ora requerido sucumbiu e por decorrência do que o autor pretende ser indenizado pelos honorários de advogado que contratara para atuar naquele processo no qual sagrou-se vencedor.

Desde esse evento até a propositura desta demanda não fluiu prazo superior a 5 anos, de modo que não configurada a prescrição em aplicação ao art. 206, §5º, III do CC.

Demais questões de mérito: O ressarcimento de honorários de advogado persiste como tema divergente no STJ, nada obstante sigam uníssonas a Segunda Seção e a Seção Especial decidindo pelo não cabimento: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2.

Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1675516 DF 2017/0128485-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Este Juizado vem se filiando a tal posicionamento, aduzindo no entanto, alguns outros fundamentos: Não se olvida que em interpretação aos arts. 389, 395 e 404 do CC os julgados antagônicos concluem pelo cabimento ou não cabimento da pretendida indenização.

Oportuna a transcrição do primeiro destes artigos: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Note-se a responsabilidade do devedor, inclusive por honorários de advogado, decorre do inadimplemento da obrigação, cujas fontes mediatas seriam o contrato, os negócios unilaterais e o ato ilícito.

A despeito de sua sucumbência no processo original, o ora requerido não incorreu em qualquer ato ilícito, não praticou negócio unilateral e tampouco contratou.

Evidente que o contrato de honorários foi pactuado apenas entre o autor e seu advogado, dele não participando o requerido.

Logo, esse contrato tampouco se revela como fonte de obrigação em relação a terceiro, especificamente em relação ao ora requerido.

A lei, como fonte imediata, causa eficiente das obrigações, não impõe o ressarcimento de honorários em hipóteses outras que não seja o inadimplemento de obrigações que decorram, de modo mediato dos contratos, dos atos ilícitos e negócios unilaterais.

Relevante que os demais artigos ordinariamente invocados para a responsabilização tratam da mora (CC art. 395) e das perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro (CC art. 404), ou seja, tratam da repercussão do descumprimento de uma obrigação, mas não estabelecem a obrigação em si, que reitere-se, por exaustivo que seja, decorrem do contrato, do negócio unilateral e do ato ilícito, nenhum deles ocorrido na simples defesa que a parte autora desenvolveu no processo originário, para o qual contratou advogado.

Nesse sentido o e.

TJRO já decidiu pelo não cabimento de restituição de honorários contratuais, mas apenas pelo pagamento dos honorários de sucumbência no processo originário: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DANOS MATERIAIS.

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.

A cobrança judicial indevida gera o dever de indenizar, conforme decisões dos Tribunais Superiores.

A verba honorária, pela qual responde a parte adversa, limita-se àquela decorrente da sucumbência, não podendo a condenação alcançar honorários pactuados de forma particular. (TJRO - AC 0002288-26.2014.8.22.0006 – Rel.

Des.

Raduan Miguel Filho.

Data do julgamento: 18/02/2020) E ainda: (…) Descabe o ressarcimento de honorários contratuais, porquanto são oriundos de acordo entre a parte e o seu procurador, fruto de contrato bilateral, cuidando-se de custo necessariamente voluntário contraído pela parte, não podendo produzir efeitos a ponto de alcançar terceiro que sequer participou da contratação. (TJRO - AC 0007921-57.2015.8.22.0014.

Rel.

Des.

Raduan Miguel Filho.

Data do Julgamento: 03/09/2019) Do pedido contraposto: Nos termos do art. 31 da Lei no 9.099/95, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido contraposto desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, o que não é o caso.

Em que pese a fundamentação de mérito acima, no caso não se vislumbra a prática de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, motivo pelo qual não reconheço a ocorrência de litigância de má-fé.

Dispositivo: Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERSON SOUZA SILVA em face de EULER BISPO DOS SANTOS.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem custas, despesas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação, registro e intimações automáticas/DJ.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Vilhena, 29 de janeiro de 2024.

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito