09/07/2025 02:42

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:26

Decorrido prazo de NEUSA DE ALMEIDA BURGARELLI em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2025 01:57

Publicado DESPACHO em 04/07/2025.
03/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:24

Determinada a citação de ESTADO DE RONDONIA
17/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:26

Processo Desarquivado
17/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
10/03/2022 12:44

Arquivado Definitivamente
10/03/2022 12:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/03/2022 12:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/03/2022 10:29

Outras Decisões
14/01/2022 08:49

Juntada de Certidão
24/11/2021 22:29

Conclusos para despacho
24/11/2021 09:59

Juntada de Petição de outras peças
23/11/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2021 23:59.
16/10/2021 00:21

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:15

Decorrido prazo de NEUSA DE ALMEIDA BURGARELLI em 15/10/2021 23:59.
23/09/2021 07:49

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2021.
23/09/2021 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 05:52

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2021.
23/09/2021 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 10:37

Julgado procedente o pedido
26/05/2021 07:27

Conclusos para julgamento
25/05/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 01:01

Decorrido prazo de NEUSA DE ALMEIDA BURGARELLI em 18/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 01:01

Decorrido prazo de NEUSA DE ALMEIDA BURGARELLI em 11/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2021.
10/05/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 18:25

Juntada de Certidão
03/05/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 04:15

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.
03/05/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:27

Juntada de Certidão
30/04/2021 09:04

Expedição de Ofício.
23/04/2021 18:15

Juntada de Certidão
23/04/2021 18:14

Juntada de Certidão
15/04/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 11:49

Outras Decisões
13/04/2021 17:37

Conclusos para decisão
13/04/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 04:19

Juntada de Petição de contestação
09/03/2021 01:02

Decorrido prazo de NEUSA DE ALMEIDA BURGARELLI em 08/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 23:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 03:49

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2021.
10/02/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 17:03

Juntada de Petição de diligência
09/02/2021 17:03

Mandado devolvido sorteio
09/02/2021 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2021 09:17

Expedição de Mandado.
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7000910-63.2021.8.22.0007 §Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: NEUSA DE ALMEIDA BURGARELLI ADVOGADO DO AUTOR: RAMISTAIANI GIMENEZ ZAMBONI, OAB nº RO9746 RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO LIMINAR DE INTIMAÇÃO A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para a realização de tratamento de saúde em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA alegando dano a direito individual indisponível, à sua saúde e vida, pois necessita do procedimento cirúrgico de Oclusão Percutânea de CIA, já que acometida por cardiopatia congênita.

Juntou documentos.

Para a concessão da liminar vindicada é imperativo se verificar no caso concreto a existência da relevância do fundamento contido no pedido (fumus boni juris) e a possibilidade de ineficácia da decisão judicial se a ordem for deferida somente ao final (periculum in mora).

No caso vertente, considerando o quadro de saúde da parte autora, a qual está acometida de cardiopatia congênita, o pedido liminar merece ser deferido.

Importante ressaltar que, conforme relatado em laudo médico, a não realização do procedimento cirúrgico prejudica de sobremaneira a saúde da parte autora, pois o pode implicar em insuficiência cardíaca incurável e evolução da hipertensão pulmonar.

A situação que demonstra lesão ao direito da parte autora encontra-se amparada na Constituição Federal, pois o art. 196 dessa Carta dispõe que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicos que visem a redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Tendo em vista que a realização da cirurgia pleiteada objetiva assegurar a saúde e a vida digna da parte autora, como bem indicam os documentos juntados aos autos, a pretensão desta está salvaguardada pelas disposições insertas nos artigos 5º, caput, 6º e 196, todos da Constituição Federal.

Essas ações e serviços públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada, através de um sistema único do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios (art. 198, I e 198, §1º, ambos da CF).

A parte autora demonstrou ter procurado a rede pública de saúde para agendamento do serviço sem obter sucesso sequer no cadastramento de seu pedido (ID 54065367 p. 1).

A saúde é um direito social (art. 6º da CF) que figura entre os direitos e garantias fundamentais.

E o conjunto de normas constitucionais que regulam a matéria faz nascer o direito reclamado, através de norma autoaplicável, porque se trata de uma garantia constitucional.

Nesse contexto, imprescindível a medida judicial para garantir, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito ao fornecimento do tratamento de saúde prescrito à parte autora.

Como já destacado, os documentos médicos apresentados indicam que há grave prejuízo à sua saúde e a demora demasiada certamente causa lesão ao direito da parte autora.

Posto isso, atendo ao pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido providencie, no prazo de 05 dias, o agendamento do procedimento cirúrgico pleiteado, sob pena de sequestro do valor suficiente para a realização do procedimento em hospital da rede particular, conforme orçamento de menor valor apresentado nos autos.

Para o caso de descumprimento, arbitro multa diária de R$1.000,00, até o limite do valor atribuído à causa, a ser revertido em favor da parte autora, que poderá, inclusive, suplicar em sequestro em contas do requerido, para custeio do tratamento. 1.

Considerando a necessidade de realização de atos preparatórios inerentes à realização do procedimento cirúrgico, determino, desde já, a intimação do Diretor do Hospital Regional de Cacoal para ciência do teor da tutela de urgência deferida nestes autos. 2.

Cite-se a parte requerida acima mencionada na pessoa de seu procurador-geral para responder a ação supraidentificada, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 335 c/c 183, CPC, contados da efetiva citação via sistema PJe ou da juntada do mandado judicial devidamente cumprido aos autos, conforme o caso. 3.

Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, determino a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação dê-se vista à parte autora em réplica (prazo de 15 dias) e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré (prazo de 05 dias); b) não apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide.

Nessa ocasião, havendo interesse de produção de prova testemunhal, faculto às partes depositarem o respectivo rol, a com qualificação das mesmas.

Deixo de designar audiência de conciliação.

Esta decisão serve de mandado para intimação do Diretor do HRC e do Procurador-Geral do Estado.

Cumpra-se com urgência.

Após, conclusos. Cacoal, 3 de fevereiro de 2021. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito
08/02/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2021 18:28

Conclusos para decisão
02/02/2021 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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