09/02/2024 00:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:33

Decorrido prazo de BS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 08:55

Juntada de Certidão
08/02/2024 08:52

Expedição de Ofício.
08/02/2024 08:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/02/2024 00:37

Decorrido prazo de NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.
26/01/2024 00:00

Intimação

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002637-78.2022.8.22.0021 AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA, BS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME ADVOGADO DOS DENUNCIADOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 SENTENÇA Observa-se que ao ID Num. 99007810 - Pág. 5 que o Ministério Público requereu a extinção do feito em razão de listipendência.

Realizada a análise dos autos, observa-se que os réus B.

S.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS e NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA, já foram processados e condenados pelos mesmos fatos, na Justiça Federal, conforme se infere nos autos de nº 1009766-79.2021.4.01.4100.

Diante disso, resta evidenciada a litispendência, visto que a presente ação também tem como arrimo o auto de infração nº BYN3B0A8. É sabido que no nosso Direito Penal vige o princípio do non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser julgado, punido ou cumprir pena duas vezes pelo mesmo fato.

A esse respeito: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

AGRAVANTE DENUNCIADO POR PARTICIPAÇÃO EM DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS.

ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM.

INOCORRÊNCIA.

CRIMES DISTINTOS.

AGENTES DIVERSOS.

LOCALIDADES E LAPSOS TEMPORAIS DIFERENTES.

INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I – A litispendência no processo penal – pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo – configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa.

Precedentes.

II – Na hipótese, não há litispendência entre as ações penais, tampouco a ocorrência de dupla imputação, tendo em vista que, conforme observou a Corte a quo no v. acórdão recorrido, as ações penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes.

Precedentes.

III – É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 153.799/RJ, Rel.

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 19/11/2021).

Diante do exposto, reconheço a LITISPENDÊNCIA e, ante a ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 395, inciso II, do CPP, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis, 19 de janeiro de 2024.

Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito
25/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/11/2023 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:05

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:30

Juntada de Petição de parecer
20/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:01

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/11/2022 12:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.
22/09/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 10:18

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:12

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:01

Mandado devolvido sorteio
19/09/2023 08:44

Expedição de Carta precatória.
19/09/2023 07:03

Juntada de autos digitalizados
18/09/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 13:21

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:08

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:06

Expedição de Mandado.
18/09/2023 13:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/09/2023 09:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.
30/05/2023 00:38

Decorrido prazo de NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:31

Decorrido prazo de BS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 29/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:10

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.
11/05/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 11:37

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:15

Decorrido prazo de NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:11

Decorrido prazo de BS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 03:18

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.
25/01/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 13:14

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:08

Decorrido prazo de NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 13:40

Decorrido prazo de BS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 10/10/2022 23:59.
30/09/2022 12:30

Juntada de Certidão
29/09/2022 08:13

Mandado devolvido sorteio
29/09/2022 08:13

Mandado devolvido sorteio
29/09/2022 08:13

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 13:08

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 11:00

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:00

Juntada de Certidão
26/08/2022 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 10:24

Juntada de Certidão
26/08/2022 10:15

Expedição de Mandado.
26/08/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/11/2022 12:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.
26/08/2022 10:09

Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/08/2022 00:30

Decorrido prazo de BS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:27

Decorrido prazo de NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA em 25/08/2022 23:59.
08/08/2022 01:33

Publicado DECISÃO em 09/08/2022.
08/08/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:15

Recebida a denúncia contra NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA
05/08/2022 12:15

Recebida a denúncia contra BS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME
03/06/2022 10:29

Conclusos para despacho
01/06/2022 17:35

Juntada de Petição de outras peças
01/06/2022 17:35

Juntada de Petição de outras peças
01/06/2022 17:35

Juntada de Petição de outras peças
01/06/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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