12/09/2025 08:45

Recebidos os autos
12/09/2025 08:45

Juntada de Petição de intimação
07/07/2025 10:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
07/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEREJEIRAS em 02/07/2025 23:59.
24/05/2025 00:00

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 em 23/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2025 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/04/2025.
28/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:20

Conhecido o recurso de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 e provido
14/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:08

Pedido de inclusão em pauta
19/02/2025 10:34

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:13

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:07

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEREJEIRAS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEREJEIRAS em 10/02/2025 23:59.
14/01/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 07:34

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 00:00

Publicado DESPACHO em 14/01/2025.
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000835-40.2020.8.22.0013 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 ADVOGADOS DO APELANTE: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS, OAB nº MG163048, THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS, OAB nº DF66006 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Vistos, Intime-se o Município de Cerejeiras para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

Cumpra-se.
13/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:59

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:12

Juntada de Petição de Recurso ordinário
05/12/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:29

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/10/2024.
17/10/2024 00:00

Intimação

Processo: 7000835-40.2020.8.22.0013 Apelação Origem: 7000835-40.2020.8.22.0013 Cerejeiras/2ª Vara Genérica Apelante: Thais Cristina Vinhal Ramos - Me Advogado(a): Marcelo dos Santos Chagas (OAB/MG 163048) Advogado(a): Thais Cristina Vinhal Ramos (OAB/DF 66006) Apelado: Município de Cerejeiras Procurador: Procurador-Geral do Município de Cerejeiras Relator: DES.

GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 08/01/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Recurso de apelação.

Dano moral.

Município.

Entrega de equipamento.

Contratação.

Nota de empenho.

Dispensa a licitação.

COVID-19.

Indevido. Ônus da prova.

Pedido de reconvenção.

Devido.

Quando o fato tido como ilícito decorrer da administração pública, é incabível a indenização a título de dano moral, por não restar provado que a venda ou entrega de equipamento errado ao município se deu tão somente por responsabilidade da empresa fornecedora.

O município, quando ciente do material descrito na proposta de preços enviada adjudicou o objeto com a emissão da nota de empenho, com valores descritos pela fornecedora, adere com responsabilidade sobre sua aquisição.

Ante a dispensa da licitação pela lei autorizadora em fase da pandemia de COVID, a nota de empenho demonstra a anuência com a proposta, haja visto a descrição exata e consequentemente concordância com a proposta comercial enviada pela empresa.

Diante da ausência de prova do município que a empresa entregou bem diverso do contratado, e posteriormente o município exigiu a entrega do bem que almejava, é devido o pagamento da diferença dos produtos, atualizados a partir da citação.

Sentença reformada.
16/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:10

Conhecido o recurso de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 e provido
14/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:07

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:03

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:02

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:02

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 13:31

Pedido de inclusão em pauta
01/09/2024 09:31

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:58

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 00:03

Publicado DESPACHO em 28/08/2024.
28/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 00:02

Publicado DESPACHO em 28/08/2024.
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000835-40.2020.8.22.0013 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 ADVOGADOS DO APELANTE: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS, OAB nº MG163048, THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS, OAB nº DF66006 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Vistos, Diante dos fatos expostos, encaminho os autos à PGJ para manifestação, especialmente no que se refere ao procedimento de contratação e entrega do aparelho.

Cumpra-se.
27/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:48

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:47

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 12/08/2024.
23/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:07

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:07

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:06

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:06

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:05

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:05

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2024 00:11

Publicado DESPACHO em 19/07/2024.
19/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2024 00:11

Publicado DESPACHO em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000835-40.2020.8.22.0013 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 ADVOGADOS DO APELANTE: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS, OAB nº MG163048, THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS, OAB nº DF66006 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Ante a ausência de decisão nos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cerejeiras, os autos foram devolvidos ao primeiro grau.

Após acolhimento do recurso pelo juízo a quo com efeitos infringentes, retornaram os autos.

Diante da decisão proferida em primeiro grau e presente recurso de apelação interposto antes dos efeitos infringentes, abro prazo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes.

Des.

Glodner Luiz Pauletto.

Relator
18/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:51

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:02

Recebidos os autos
02/04/2024 12:02

Juntada de despacho
06/02/2024 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) para origem
06/02/2024 07:55

Expedição de Certidão.
06/02/2024 07:53

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 00:01

Publicado DESPACHO em 06/02/2024.
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000835-40.2020.8.22.0013 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 ADVOGADOS DO APELANTE: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS, OAB nº MG163048, THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS, OAB nº DF66006 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Vistos, Compulsando os autos constato que não ocorreu o julgamento dos embargos de declaração interpostos no Primeiro grau. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao primeiro grau para julgamento com posterior retorno para análise do recurso de apelação. Cumpra-se.
05/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:51

Conclusos para decisão
02/02/2024 12:48

Expedição de Certidão.
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2024 00:00

Publicado DESPACHO em 26/01/2024.
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000835-40.2020.8.22.0013 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF *13.***.*35-10 ADVOGADOS DO APELANTE: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS, OAB nº MG163048, THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS, OAB nº DF66006 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Vistos, Devolvo os autos ao Departamento para que certifique o decurso do prazo para contrarrazões. Cumpra-se.
25/01/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:43

Concedida remissão ao adolescente com suspensão do processo (Justiça Restaurativa)
08/01/2024 10:54

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 10:43

Juntada de termo de triagem
19/12/2023 13:52

Recebidos os autos
19/12/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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