08/01/2025 15:34

Juntada de outras peças
06/11/2024 07:31

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 00:50

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
29/10/2024 22:43

Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2024.
23/10/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do processo: 7001649-34.2020.8.22.0019 Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CLAUDIO DE SOUZA COSTA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: MAXWELL PASIAN CERQUEIRA SANTOS, OAB nº RO6685 SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar eventual prática do crime disposto no artigo 50 da Lei n. 9.605/98, supostamente praticado por Claudio de Souza Costa.

Os fatos ocorreram em 27/05/2020.

O infrator aceitou a proposta de transação penal em 16/04/2021 (id. 56671617).

Até o presente momento, o benefício não foi revogado. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 50 da Lei n. 9.605/98 possui pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Neste caso, considerando a data do fato, percebe-se a incidência da prescrição, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Explico.

Embora a transação penal implique o cumprimento de uma pena restritiva de direitos ou multa pelo acusado, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/1995, não há que se falar em condenação, muito menos em período de prova enquanto durar o cumprimento da medida imposta, razão pela qual não se revela adequada a aplicação do art. 117, V, do Código Penal.

Ou seja, a interrupção do curso da prescrição prevista no referido dispositivo legal deve ocorrer somente em relação às condenações impostas após o transcurso do processo, e não para os casos de transação penal, que justamente impede a sua instauração.

Vale destacar que o regramento do referido instituto despenalizador prevê somente que a aceitação da proposta não gerará o efeito da reincidência, bem como impedirá a utilização do benefício novamente em um prazo de 5 anos (art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/1995).

Além disso, de acordo com o disposto na Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal, descumprido o acordo, poderá o Ministério Público oferecer a denúncia, momento em que se dará início à persecução penal em juízo.

Portanto, não há previsão legal de que, celebrado o acordo, e enquanto não cumprida integralmente a avença, ficará suspenso o curso do prazo prescricional.

Impende rememorar, nesse sentido, que, "em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018).

Cabe destacar que a Lei n. 9.099/1995, ao tratar da suspensão condicional do processo, instituto diverso, previu, expressamente, no art. 89, § 6º, que "não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo".

Assim, determinou, no caso específico do sursis processual, diferentemente da transação penal, que durante o seu cumprimento não correria o prazo prescricional.

Vale citar, nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: CRIMINAL.

RESP.

LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE.

LEI 9.099/95.

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL.

OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.

PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO VERIFICADA.

MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

I - Existindo sentença homologatória de transação penal e evidenciado o não recebimento de denúncia, inexiste marco interruptivo do curso prescricional.

Precedentes.

II - Declara-se extinta a punibilidade do recorrido, em relação ao crime de lesões corporais de natureza leve, pela ocorrência da prescrição da pena in abstrato, eis que, considerando-se o máximo da pena fixada 01 (um) ano -, e que o último marco interruptivo do curso da prescrição foi a data do fato, já se consumou o lapso prescricional necessário para tanto, ex vi do art. 109, inc.

V do Código Penal.

III - Declarada a extinção da punibilidade do recorrido; recurso especial julgado prejudicado. (REsp 564.063/SP, relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 512.) .

Considerando que o fato foi praticado em 27/05/2020 e que o prazo prescricional é de 4 anos (artigo 109, inciso V, do CP), imperioso reconhecer o advento da prescrição da pretensão punitiva no caso em exame.

DISPOSITIVO: Assim, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do infrator CLAUDIO DE SOUZA COSTA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Procedam-se as comunicações de estilo.

Após, arquive-se.

Cumpra-se.

Serve como Mandado/Ofício.

Machadinho D´Oeste/RO, 18 de outubro de 2024.

Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito
21/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:39

Extinta a punibilidade por prescrição
18/10/2024 06:15

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 06:56

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 03/09/2024 23:59.
14/08/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 01:27

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:04

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:08

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 22/07/2024 23:59.
20/06/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:39

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 10/06/2024 23:59.
14/05/2024 13:01

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:14

Expedição de Ofício.
18/04/2023 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 17/04/2023 23:59.
31/03/2023 09:42

Juntada de documento de comprovação
16/03/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2023 07:04

Conclusos para decisão
13/03/2023 12:29

Juntada de Petição de outras peças
13/03/2023 11:46

Juntada de Petição de outras peças
22/02/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 15:34

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 15:22

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 17/02/2023 23:59.
16/02/2023 13:49

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 10/02/2023 23:59.
16/02/2023 13:31

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 08/02/2023 23:59.
09/01/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 11:13

Juntada de documento de comprovação
15/12/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:17

Mandado devolvido sorteio
05/12/2022 10:17

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 06:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 09:39

Expedição de Mandado.
08/10/2022 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 07/10/2022 23:59.
29/09/2022 13:02

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2022.
29/09/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:44

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 14/09/2022 23:59.
23/08/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 19/08/2022 23:59.
28/07/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 08:20

Juntada de Certidão
26/07/2022 11:10

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 26/05/2022 23:59.
23/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 07:48

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 21/02/2022 23:59.
17/01/2022 11:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 09:33

Mandado devolvido sorteio
05/01/2022 09:33

Juntada de Petição de diligência
01/10/2021 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2021 10:40

Expedição de Mandado.
30/09/2021 09:07

Outras Decisões
30/09/2021 08:46

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 00:31

Decorrido prazo de MAXWELL PASIAN CERQUEIRA SANTOS em 06/09/2021 23:59.
01/09/2021 02:33

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2021.
01/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
23/08/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 01/06/2021 23:59:59.
30/04/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 16:18

Homologada a Transação Penal
22/04/2021 12:59

Conclusos para julgamento
22/04/2021 12:59

Audiência Preliminar realizada para 15/04/2021 11:30 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
15/04/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 17:10

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70016493420208220019.pdf
12/02/2021 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2021.
12/02/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE MACHADINHO DO OESTE - 2º JUÍZO (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) Processo : 7001649-34.2020.8.22.0019 Classe : TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto : [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA AUTOR DO FATO: CLAUDIO DE SOUZA COSTA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: MAXWELL PASIAN CERQUEIRA SANTOS - OAB/RO 6685 Despacho: "

Vistos.

Designo audiência preliminar, que se realizará por videoconferência, para o dia 15 de abril de 2021, às 11h30min, a ser realizada pelo CEJUSC.

As partes deverão ser intimadas com as seguintes advertências: 1.

Deverão informar, já na intimação, número de telefone em que utilizam o aplicativo whatsapp, a fim de que seja possível o contato; 2.

Deverão manter, no dia e hora agendados, os equipamentos devidamente ligados e com baterias carregadas; 3.

Caso não seja atendida a chamada realizada no dia e horário agendados (sem justificativa), restará caracterizado o desinteresse na transação penal, com prosseguimento do feito; 4.

Em caso de impossibilidade de participação, isso deverá ser informado até o momento do fechamento da solenidade, ou seja, dentro de 30 minutos a contar do horário previsto para abertura da audiência; 5.

Caso a parte tenha interesse em constituir advogado particular ou necessite de Defensor Público, ou ter mais esclarecimentos sobre os procedimentos da audiência, deverá fazê-lo antes da data agendada; 6.

Caso no dia da audiência o distanciamento social já tenha se encerrado, a audiência será realizada de forma presencial no Fórum da Comarca.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. (...) Machadinho do Oeste/RO, 24 de novembro de 2020. (a) Adip Chaim Elias Homsi Neto - Juiz de Direito"
10/02/2021 16:21

Recebidos os autos.
10/02/2021 16:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/02/2021 16:20

Juntada de Certidão
10/02/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC
25/01/2021 14:41

Recebidos os autos.
25/01/2021 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/11/2020 12:00

Audiência Preliminar designada para 15/04/2021 11:30 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
24/11/2020 10:43

Outras Decisões
23/11/2020 14:51

Conclusos para despacho
17/11/2020 18:13

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70016493420208220019.pdf
27/10/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 08:41

Audiência Preliminar realizada para 22/10/2020 08:00 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
19/09/2020 00:57

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 18/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 13:47

Juntada de Petição de diligência
11/09/2020 13:47

Mandado devolvido sorteio
26/08/2020 00:41

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA COSTA em 25/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:10

Decorrido prazo de MP RO em 14/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2020 11:25

Expedição de Mandado.
14/08/2020 11:24

Audiência Preliminar designada para 22/10/2020 08:00 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
06/08/2020 01:02

Publicado DESPACHO em 07/08/2020.
06/08/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 11:46

Outras Decisões
04/08/2020 14:16

Conclusos para decisão
03/08/2020 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 10:36

Juntada de Certidão
22/07/2020 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013047-35.2012.8.22.0001

Jose Ricardo Mendes dos Santos Paraizo

Direcional Ambar Empreendimentos Imobili...

Advogado: Thales Rocha Bordignon

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/07/2012 12:42

Exibir Processo

Processo nº 7008427-74.2020.8.22.0001

Vitoria Valentina Brasil Batista

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Allan Oliveira Santos

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/05/2021 09:05

Exibir Processo

Processo nº 7008427-74.2020.8.22.0001

Vitoria Valentina Brasil Batista

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/02/2020 17:12

Exibir Processo

Processo nº 7027158-94.2015.8.22.0001

Engecom Engenharia Comercio e Industria ...

Empresa Jornalistica O Observador de Ron...

Advogado: Caetano Vendimiatti Netto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/12/2015 19:22

Exibir Processo

Processo nº 7030290-86.2020.8.22.0001

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Mariza Meneguelli

Advogado: Mariza Meneguelli

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/05/2021 14:52

Exibir Processo