03/08/2021 10:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
27/07/2021 13:28

Transitado em Julgado em 29/06/2021
27/07/2021 13:28

Expedição de #Não preenchido#.
07/06/2021 09:39

Expedição de #Não preenchido#.
03/06/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 12/05/2021 7024039-52.2020.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7024039-52.2020.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível Apelante : Cristiane Scheiner Duarte Lima Advogado : Josenildo Jacinto do Nascimento (OAB/RO 6023) Advogada : Corsirene Gomes Lira (OAB/RO 2051) Apelada : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Augusto Felipe da Silveira Lopes de Andrade (OAB/MG 109119) Advogada : Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240) Advogado : Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Advogado : Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado : Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Relator : DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 24/03/2021 Decisão: "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Apelação cível.

Obrigação de fazer.

Energia elétrica.

Unidade consumidora.

Transferência.

Fornecimento de energia condicionado ao pagamento de débitos de outrem.

Dano moral configurado.

Dano material.

Ilegitimidade.

Recurso parcialmente provido. O débito relativo ao fornecimento de energia elétrica tem natureza pessoal e não está vinculado a titularidade do imóvel. É vedado à concessionária condicionar o fornecimento de energia elétrica ao pagamento dos débitos pretéritos, de outro consumidor.

Referida postura configura prática abusiva.

O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes.

O dano material em razão da impossibilidade de funcionamento da empresa, não pode ser reivindicado pela pessoa física.
02/06/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 08:40

Conhecido o recurso de CRISTIANE SCHREINER DUARTE LIMA - CPF: *70.***.*25-49 (APELANTE) e provido em parte
13/05/2021 12:41

Deliberado em sessão
11/05/2021 09:31

Incluído em pauta para 12/05/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
03/05/2021 13:30

Expedição de Certidão.
04/04/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2021 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2021 13:23

Conclusos para decisão
24/03/2021 13:22

Juntada de termo de triagem
24/03/2021 10:20

Recebidos os autos
24/03/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
01/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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