TJRO - 7000101-31.2021.8.22.0021

Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000.

Processo: nº 7000101-31.2021.8.22.0021 Exequente: IGOR GOUVEIA MOREIRA DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL - RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL - RO6642 Executado: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827   INTIMAÇÃO   De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica de Buritis, fica Vossa Senhoria intimada PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias.         Buritis, 2 de março de 2021

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica  AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga  7000101-31.2021.8.22.0021 REQUERENTE: IGOR GOUVEIA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL, OAB nº RO6642 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA     DECISÃO   Vistos,    Recebo a inicial.   Trata-se de pedido de tutela de urgência de caráter antecipado antecedente com a finalidade de suspender a cobrança de uma fatura de energia no valor de R$7.321,56 (sete mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, bem como que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto inexistente ou pendente a discussão acerca do valor cobrado.   Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte autora que o débito tem origem a irregularidade na diferença do faturamento da unidade consumidora, n. 1036312-5, que foi constado através de perícia sem a devida notificação.

Após este fato, foi notificado da cobrança do valor acima apontado como diferença de consumo.

Juntou documentos.   É o relatório.   Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).   Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários.   É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial.

Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente.   Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado.   Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida se ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DA UC n. 1036312-5, Rua Duque de Caxias, 218, Setor 01, Buritis/RO, em caso de ter levado a termo, restabeleça imediatamente o fornecimento de energia na UC acima mencionada, bem como para determinar que a requerida providencie, no prazo de 72 horas, a exclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito em discussão (caso tenha inscrito), e se abstenha de promover nova negativação em razão do mesmo débito, partir do recebimento desta intimação.   Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.   A presente decisão somente será válida quanto ao débito de energia em relação a diferença de consumo não faturada no valor de R$7.321,56 (sete mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos).   Caracterizada relação de consumo e clara a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova com fundamento do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.   Dispensada a realização de audiência de conciliação, haja vista a empresa ré ser notoriamente conhecida pela ausência de interesse em conciliar em ações dessa natureza.

Retire-se o feito de pauta.  

Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação.

Prazo de 15 (quinze) dias.   Cite-se com as advertências legais, constantes nos arts. 334 e 344 do NCPC.   Não havendo contestação ou sendo ela intempestiva, certifique-se.   Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, abram-se vistas a parte requerente para réplica.   Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos.   Expeça-se o necessário.   SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/PRECATÓRIA.   Buritis, 28 de janeiro de 2021.   Hedy Carlos Soares Juiz de Direito