STJ - 0010685-60.2012.8.22.0001

08/02/2021 00:00

Intimação

06/06/2018 13:14

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

06/06/2018 13:14

Transitado em Julgado em 05/06/2018

15/05/2018 10:40

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 261315/2018 (Juntada Automática)

15/05/2018 10:40

Protocolizada Petição 261315/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2018

11/05/2018 05:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/05/2018 Petição Nº 114313/2018 - EDcl no AgInt no AgInt no

10/05/2018 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

10/05/2018 16:26

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 114313/2018 - EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1650870/RO - Prevista para 11/05/2018

08/05/2018 17:25

Embargos de Declaração de RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº114313/2018 - EDcl no AgInt no AgInt no REsp REsp 1650870

08/05/2018 14:50

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

07/05/2018 12:03

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

07/05/2018 12:03

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 241911/2018

07/05/2018 11:59

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

07/05/2018 11:13

Ato ordinatório praticado (Petição 241911/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

07/05/2018 11:03

Protocolizada Petição 241911/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/05/2018

26/04/2018 17:47

Juntada de Ofício nº 001986/2018-CD2T

26/04/2018 17:46

Expedição de Ofício nº 001986/2018-CD2T ao (à)Ministério Público do Estado de Rondônia

26/04/2018 05:30

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/04/2018

25/04/2018 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

25/04/2018 17:36

Incluído em pauta para 08/05/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 114313/2018 - EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1650870/RO

18/04/2018 12:02

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

18/04/2018 12:02

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 201382/2018

18/04/2018 12:01

Ato ordinatório praticado (Petição 201382/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

18/04/2018 11:54

Protocolizada Petição 201382/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/04/2018

10/04/2018 10:04

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 180920/2018 (Juntada Automática)

10/04/2018 10:04

Protocolizada Petição 180920/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2018

05/04/2018 05:22

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 05/04/2018 Petição Nº 114313/2018 -

04/04/2018 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

04/04/2018 14:25

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 114313/2018. Publicação prevista para 05/04/2018)

14/03/2018 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 114313/2018

09/03/2018 19:21

Ato ordinatório praticado (Petição 114313/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

09/03/2018 18:02

Protocolizada Petição 114313/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/03/2018

05/03/2018 11:38

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 98087/2018 (Juntada Automática)

05/03/2018 11:38

Protocolizada Petição 98087/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/03/2018

02/03/2018 05:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/03/2018 Petição Nº 516278/2017 - EDcl no AgInt no

02/03/2018 05:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/03/2018 Petição Nº 524145/2017 - AgInt no AgInt no

01/03/2018 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

01/03/2018 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

01/03/2018 16:58

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 516278/2017 - EDcl no AgInt no REsp 1650870/RO - Prevista para 02/03/2018

01/03/2018 16:58

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 524145/2017 - AgInt no AgInt no REsp 1650870/RO - Prevista para 02/03/2018

27/02/2018 15:46

Embargos de Declaração de MARLI FERNANDES DE OLIVEIRA CAHULLA Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº516278/2017 - EDcl no AgInt no REsp REsp 1650870

27/02/2018 15:46

Não conhecido o recurso de RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº524145/2017 - AgInt no AgInt no REsp REsp 1650870

27/02/2018 14:58

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

19/02/2018 14:21

Juntada de Ofício nº 000311/2018-CD2T

19/02/2018 14:07

Expedição de Ofício nº 000311/2018-CD2T ao (à)Ministério Público do Estado de Rondônia

16/02/2018 05:47

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/02/2018

16/02/2018 05:47

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/02/2018

15/02/2018 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

15/02/2018 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

15/02/2018 17:43

Incluído em pauta para 27/02/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 524145/2017 - AgInt no AgInt no REsp 1650870/RO

15/02/2018 17:43

Incluído em pauta para 27/02/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 516278/2017 - EDcl no AgInt no REsp 1650870/RO

19/12/2017 14:29

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

06/11/2017 13:56

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 592220/2017

06/11/2017 12:34

Ato ordinatório praticado (Petição 592220/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

06/11/2017 12:10

Protocolizada Petição 592220/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/11/2017

06/11/2017 11:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 591664/2017

06/11/2017 11:01

Ato ordinatório praticado (Petição 591664/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

06/11/2017 10:54

Protocolizada Petição 591664/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/11/2017

27/10/2017 12:06

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 569975/2017 (Juntada Automática)

27/10/2017 12:06

Protocolizada Petição 569975/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/10/2017

19/10/2017 06:35

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 19/10/2017 Petição Nº 524145/2017 -

19/10/2017 06:35

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 19/10/2017 Petição Nº 516278/2017 -

18/10/2017 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

18/10/2017 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

17/10/2017 18:11

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 524145/2017. Publicação prevista para 19/10/2017)

17/10/2017 18:11

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 516278/2017. Publicação prevista para 19/10/2017)

16/10/2017 11:34

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 537770/2017 (Juntada Automática)

16/10/2017 11:34

Protocolizada Petição 537770/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/10/2017

10/10/2017 16:45

Juntada de Petição de agravo interno nº 524145/2017

10/10/2017 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 516278/2017

06/10/2017 18:12

Ato ordinatório praticado (Petição 524145/2017 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

06/10/2017 18:07

Protocolizada Petição 524145/2017 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/10/2017

04/10/2017 15:54

Ato ordinatório praticado (Petição 516278/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

04/10/2017 15:36

Protocolizada Petição 516278/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 04/10/2017

27/09/2017 05:37

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/09/2017 Petição Nº 335536/2017 - AgInt

26/09/2017 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

26/09/2017 16:54

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 335536/2017 - AgInt no REsp 1650870/RO - Prevista para 27/09/2017

21/09/2017 15:45

Conhecido o recurso de MARLI FERNANDES DE OLIVEIRA CAHULLA e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 335536/2017 - AgInt no REsp 1650870

21/09/2017 15:35

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

14/09/2017 15:43

Juntada de Ofício nº 006960/2017-CD2T

14/09/2017 15:36

Expedição de Ofício nº 006960/2017-CD2T ao (à)Ministério Público do Estado de Rondônia

12/09/2017 05:29

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/09/2017

11/09/2017 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

11/09/2017 17:47

Incluído em pauta para 21/09/2017 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 335536/2017 - AgInt no REsp 1650870/RO

28/08/2017 07:49

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

25/08/2017 15:34

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 426121/2017 (Juntada Automática)

25/08/2017 15:34

Protocolizada Petição 426121/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/08/2017

15/08/2017 13:44

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 397257/2017

15/08/2017 12:00

Ato ordinatório praticado (Petição 397257/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

15/08/2017 11:59

Protocolizada Petição 397257/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/08/2017

04/08/2017 05:33

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 04/08/2017

03/08/2017 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

01/08/2017 16:06

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 335536/2017. Publicação prevista para 04/08/2017)

01/08/2017 14:19

Juntada de Certidão : Certifico que se procedeu à retificação da autuação, conforme novo termo de fl. 3140.

05/07/2017 14:32

Juntada de Petição de agravo interno nº 335536/2017

30/06/2017 12:07

Ato ordinatório praticado (Petição 335536/2017 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

30/06/2017 11:38

Protocolizada Petição 335536/2017 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/06/2017

13/06/2017 18:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 299959/2017

13/06/2017 17:49

Ato ordinatório praticado (Petição 299959/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

13/06/2017 17:28

Protocolizada Petição 299959/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2017

09/06/2017 06:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2017

09/06/2017 06:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2017

08/06/2017 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/06/2017 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/06/2017 18:00

Não conhecido o recurso de MARLI FERNANDES DE OLIVEIRA CAHULLA (Publicação prevista para 09/06/2017)

07/06/2017 18:00

Não conhecido o recurso de RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP e RONIELE CABRAL MEDEIROS DE MENEZES (Publicação prevista para 09/06/2017)

07/06/2017 17:44

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

02/06/2017 09:27

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

02/06/2017 09:25

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 274578/2017

01/06/2017 18:30

Ato ordinatório praticado (Petição 274578/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

01/06/2017 18:20

Protocolizada Petição 274578/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/06/2017

26/04/2017 16:47

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

26/04/2017 15:25

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

20/04/2017 15:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

20/04/2017 09:30

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

18/04/2017 15:37

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

17/04/2017 15:38

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

17/04/2017 12:46

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

17/03/2017 14:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento ao NARER com petições

17/03/2017 14:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 115961/2017

16/03/2017 19:20

Protocolizada Petição 115961/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2017

09/03/2017 16:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento ao NARER com petições

09/03/2017 16:24

Juntada de Petição de nº 89629/2017

09/03/2017 16:24

Juntada de Petição de nº 89531/2017

06/03/2017 16:49

Ato ordinatório praticado (Petição 89629/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

06/03/2017 16:34

Protocolizada Petição 89629/2017 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2017

06/03/2017 16:25

Ato ordinatório praticado (Petição 89531/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

06/03/2017 16:24

Protocolizada Petição 89531/2017 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2017

03/03/2017 05:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2017

02/03/2017 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/03/2017 09:16

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação (Publicação prevista para 03/03/2017)

23/02/2017 13:46

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

03/02/2017 14:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

03/02/2017 14:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

01/02/2017 13:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA