07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7033328-09.2020.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JULIANA OLIVEIRA REZENDE BASSANIN ADVOGADOS DO AUTOR: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO BLOQUEIO Trata-se de embargos à execução face bloqueio judicial, ao argumento de não incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º do CPC, diante da ausência de intimação para o cumprimento da condenação.

Todavia, na forma do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, a execução de sentença corre logo após o prazo para pagamento voluntário, independente de nova citação. É importante frisar que a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao Código de Processo Civil.

Também é importante dizer que o caput do art. 52 da Lei nº 9.099/95 diz que o CPC se aplica no que couber em relação às execuções nos Juizados Especiais.

Assim, quando a embargante foi intimada do acórdão da Turma Recursal deveriam ter efetuado o pagamento, comprovando-o dentro de 15 (quinze) dias corridos imediatamente depois do trânsito em julgado, que ocorrera no segundo grau, antes mesmo da remessa de volta do processo para este juizado.

O valor apresentado para execução neste processo está devido, baseado em planilha de cálculos elabora no site deste Tribunal e Justiça, com a aplicação correta da multa de 10% (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC.

Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas no mérito JULGO-OS IMPROCEDENTES, determinando, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição de alvará de levantamento da quantia bloqueada em favor da parte credora/exequente.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/10/2022 09:08

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 07/10/2022 23:59.
17/10/2022 09:08

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO LANDIM em 07/10/2022 23:59.
17/10/2022 09:01

Decorrido prazo de SERGIO MARCELO FREITAS em 07/10/2022 23:59.
17/10/2022 08:56

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO LANDIM em 07/10/2022 23:59.
17/10/2022 08:52

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 07/10/2022 23:59.
17/10/2022 08:34

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 07/10/2022 23:59.
11/10/2022 10:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/10/2022 09:33

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:00

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO LANDIM em 07/10/2022 23:59.
10/10/2022 12:31

Decorrido prazo de JULIANA OLIVEIRA REZENDE BASSANIN em 07/10/2022 23:59.
10/10/2022 12:29

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 07/10/2022 23:59.
10/10/2022 12:29

Decorrido prazo de PATRICK DE SOUZA CORREA em 07/10/2022 23:59.
10/10/2022 11:31

Decorrido prazo de SERGIO MARCELO FREITAS em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:06

Decorrido prazo de JULIANA OLIVEIRA REZENDE BASSANIN em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:05

Decorrido prazo de SERGIO MARCELO FREITAS em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:05

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:05

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO LANDIM em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:05

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:05

Decorrido prazo de PATRICK DE SOUZA CORREA em 07/10/2022 23:59.
15/09/2022 00:13

Publicado ACÓRDÃO em 16/09/2022.
15/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2022 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 09:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2022 12:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2022 03:03

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO LANDIM em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:03

Decorrido prazo de SERGIO MARCELO FREITAS em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:03

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:03

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 03/06/2022 23:59.
23/05/2022 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 09:24

Conclusos para decisão
20/05/2022 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:01

Publicado INTEIRO TEOR em 12/05/2022.
11/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:22

Conhecido o recurso de JULIANA OLIVEIRA REZENDE BASSANIN - CPF: *04.***.*27-15 (AUTOR) e provido em parte
22/04/2022 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2022 13:18

Juntada de Petição de certidão
22/03/2022 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2022 10:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2021 12:04

Conclusos para decisão
26/07/2021 16:48

Recebidos os autos
26/07/2021 16:48

Distribuído por sorteio
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7033328-09.2020.8.22.0001 AUTOR: JULIANA OLIVEIRA REZENDE BASSANIN Advogados do(a) AUTOR: PATRICK DE SOUZA CORREA - RO9121, OTAVIO AUGUSTO LANDIM - RO9548, SERGIO MARCELO FREITAS - RO9667 RÉU: ENERGISA Advogado do(a) RÉU: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 INTIMAÇÃO "Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar réplica, no prazo de 05 (cinco) dias e após, faça-se conclusão dos autos para sentença."

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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