15/07/2022 10:21

Arquivado Definitivamente
01/06/2022 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/05/2022 23:59.
24/05/2022 13:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/05/2022 23:59.
16/05/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/04/2022 23:59.
28/04/2022 19:41

Decorrido prazo de ROGERIO TELES DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
28/04/2022 19:30

Decorrido prazo de ROGERIO TELES DA SILVA em 04/03/2022 23:59.
28/04/2022 19:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MEDEIROS em 04/03/2022 23:59.
28/04/2022 19:16

Decorrido prazo de Superintendente de Estado de Administração e Recursos Humanos de Rondônia em 04/03/2022 23:59.
28/04/2022 16:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/04/2022 23:59.
13/04/2022 21:04

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:06

Juntada de Certidão
29/03/2022 12:23

Expedição de Ofício.
09/03/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 06:11

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2022.
02/03/2022 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
02/03/2022 05:38

Publicado SENTENÇA em 03/03/2022.
02/03/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
25/02/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 23:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 23:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2022 15:49

Conclusos para despacho
22/02/2022 20:27

Decorrido prazo de ROGERIO TELES DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
22/02/2022 20:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MEDEIROS em 07/02/2022 23:59.
22/02/2022 20:27

Decorrido prazo de Superintendente de Estado de Administração e Recursos Humanos de Rondônia em 07/02/2022 23:59.
14/02/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 00:19

Publicado DECISÃO em 13/12/2021.
10/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 18:55

Outras Decisões
03/12/2021 13:12

Conclusos para despacho
03/12/2021 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/12/2021 23:59.
26/11/2021 08:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 00:03

Decorrido prazo de Superintendente de Estado de Administração e Recursos Humanos de Rondônia em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 03:48

Publicado DECISÃO em 19/10/2021.
18/10/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 08:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2021 17:25

Conclusos para decisão
07/10/2021 00:13

Decorrido prazo de ROGERIO TELES DA SILVA em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:08

Decorrido prazo de Superintendente de Estado de Administração e Recursos Humanos de Rondônia em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MEDEIROS em 06/10/2021 23:59.
16/09/2021 22:27

Publicado DESPACHO em 15/09/2021.
16/09/2021 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2021 23:59.
12/09/2021 22:43

Outras Decisões
12/09/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2021 22:43

Outras Decisões
08/09/2021 19:38

Conclusos para decisão
07/09/2021 00:21

Decorrido prazo de ROGERIO TELES DA SILVA em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MEDEIROS em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 00:13

Decorrido prazo de Superintendente de Estado de Administração e Recursos Humanos de Rondônia em 06/09/2021 23:59.
06/09/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 00:42

Publicado DESPACHO em 16/08/2021.
13/08/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 22:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 22:24

Outras Decisões
03/08/2021 16:57

Conclusos para decisão
15/06/2021 01:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MEDEIROS em 14/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.
18/05/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 18:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/04/2021 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/04/2021 23:59:59.
10/03/2021 01:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MEDEIROS em 09/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 01:25

Decorrido prazo de ROGERIO TELES DA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MEDEIROS em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:40

Decorrido prazo de Superintendente de Estado de Administração e Recursos Humanos de Rondônia em 08/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2021.
11/02/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 00:28

Publicado SENTENÇA em 11/02/2021.
10/02/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7015597-97.2020.8.22.0001 Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE MEDEIROS, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 3971, CASA 2 NOVA PORTO VELHO - 76820-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROGERIO TELES DA SILVA, OAB nº RO9374 POLO PASSIVO EXECUTADOS: ESTADO DE RONDÔNIA, S.

D.

E.

D.

A.

E.

R.

H.

D.

R. ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc. JOSE CARLOS DE MEDEIROS move cumprimento de sentença dos autos nº 0010124-31.2015.8.22.0001 em face do ESTADO DE RONDÔNIA objetivando o recebimento da quantia de R$ 10.143,50 (dez mil centos e quarenta e três reais cinquenta centavos) a título retroativo devidos em relação a não aplicação do reajuste e 5,87% previsto na Lei 3.343/14.

Intimado para os termos do Art. 535 do CPC, o Estado de Rondônia aduziu que não há valores a serem pagos ao exequente e assim, apontou excesso na ordem de R$ 10.143,50 (dez mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta centavos).

Intimado para manifestação, alegou que o reajuste de 5,87%, para as vantagens pessoais fora implantado somente em maio de 2019.

Face a divergência das partes em relação ao valor quantum devido, os autos foram remetidos ao contador judicial, o qual apresentou memória de cálculo demonstrando que não há valores a serem pagos ao exequente. Com a vinda dos cálculos da contadoria judicial, as partes foram intimadas para manifestação, oportunidade que ambas partes concordaram, exequente no ID: 53751028 e a parte executada no ID: 53952512.

Com a inicial vieram as documentações. É o necessário.

Passa-se a decisão.

O pedido comporta julgamento imediato, porquanto os elementos coligidos permitem chegar a uma conclusão segura acerca da controvérsia, não havendo necessidade de produção de provas em audiência.

A celeuma dos autos cinge-se em saber se o exequente tem direito ao recebimento de valores devidos retroativamente decorrentes da não aplicação do reajuste de 5,87% previsto na Lei 3.343/14 para as vantagens pessoais.

A sentença que o exequente busca cumprimento, fora prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0010124-31.2015.8.22.0001, por meio da qual foi reconhecido que o Estado de Rondônia omitiu em reajustar o salário de seus servidores públicos em 5,87%, concedido pela Lei nº. 3.343/2014, a qual incidi sobre todas as vantagens pessoais, individuais e abrangentes, bem como tem reflexo sobre todos os adicionais, obrigando-lhe a promover o respectivo reajuste.

No caso dos autos executório, possível concluir que o reajuste de 5,87% previsto na Lei 3.343/14 foi aplicado tanto para o vencimento básico, assim como para as demais vantagens.

Sobre a verba vencimento DJ (isonomia), em análise a ficha financeira do ano de 2014 do exequente juntada no ID: 3734646, verifica-se que, efetivamente, ocorreu o reajuste na verba vencimento DJ (isonomia) em abril/2014. Veja, no mês de março de 2014 a verba vencimento DJ tinha como valor a quantia de R$ 1.267,79, no mês seguinte (abril/2014) a referida parcela salarial tinha como valor a monta de R$ 1.342,21.

Dessa forma, por simples cálculos aritméticos, constata-se uma diferença, entre parcelas, no valor de R$ 94,44 a qual corresponde, exatamente, à 5,87%, Assim, inevitável o reconhecimento de que a verba vencimento DJ (isonomia) foi reajustada em abril/2014. E ainda, conforme cálculos do contadoria do judicial, as demais parcelas salariais também foram reajustadas em abril/2014, portanto, em relação ao exequente, o Estado executado cumpriu os termos da sentença dos autos nº 0010124-31.2015.8.22.0001.

Ante o exposto, tendo em vista a comprovação do pagamento dos valores executados, reconheço a satisfação da obrigação, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o excesso apontado pelo Estado de Rondônia.

Publique-se eletronicamente.

Registre-se eletronicamente.

Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho , 8 de fevereiro de 2021 .

Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601
09/02/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2021 06:21

Decorrido prazo de Superintendente de Estado de Administração e Recursos Humanos de Rondônia em 05/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 15:54

Conclusos para decisão
01/02/2021 07:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 00:51

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
12/01/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 11:25

Outras Decisões
08/01/2021 15:30

Conclusos para decisão
16/12/2020 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao .
16/12/2020 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao .
06/10/2020 13:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
30/09/2020 00:27

Decorrido prazo de ROGERIO TELES DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MEDEIROS em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:17

Decorrido prazo de Superintendente de Estado de Administração e Recursos Humanos de Rondônia em 29/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 00:30

Publicado DECISÃO em 08/09/2020.
04/09/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 09:46

Outras Decisões
17/08/2020 11:54

Conclusos para despacho
14/08/2020 17:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2020 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2020.
05/08/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 20:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 00:07

Decorrido prazo de Superintendente de Estado de Administração e Recursos Humanos de Rondônia em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MEDEIROS em 27/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:01

Decorrido prazo de ROGERIO TELES DA SILVA em 24/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 17:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 00:00

Publicado DECISÃO em 15/06/2020.
10/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 15:38

Outras Decisões
05/06/2020 12:13

Conclusos para decisão
04/06/2020 13:05

Juntada de Petição de outras peças
29/05/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 01:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MEDEIROS em 27/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 22:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2020.
19/05/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 09:13

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 05:30

Decorrido prazo de ROGERIO TELES DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 03:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MEDEIROS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 03:04

Decorrido prazo de Superintendente de Estado de Administração e Recursos Humanos de Rondônia em 11/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 00:01

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
15/04/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 08:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 15:28

Outras Decisões
10/04/2020 23:53

Conclusos para despacho
10/04/2020 23:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2020

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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