23/07/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 08:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/07/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:34

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 01:43

Publicado SENTENÇA em 01/07/2024.
28/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:01

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 07:54

Conclusos para julgamento
27/06/2024 00:41

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 11:06

Publicado DECISÃO em 18/06/2024.
17/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 10:22

Conclusos para julgamento
31/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2024.
06/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:35

Intimação
06/05/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:18

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 01:45

Publicado DECISÃO em 13/03/2024.
12/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:15

Nomeado perito
11/03/2024 09:12

Conclusos para julgamento
09/03/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 00:02

Publicado DESPACHO em 15/02/2024.
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7005430-79.2024.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: PAULO JOSE DE SIQUEIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO STEGMANN, OAB nº AM6063 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO

Vistos. Extrai-se dos autos que a procuração apresentada foi assinada no ano de 2022.

A fim de resguardar os interesses do próprio representado, este juízo se filia ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça consignado na ementa abaixo, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.

Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" ( REsp 902.010/DF, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Assim, intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos instrumento de procuração atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Porto Velho, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
14/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 08:57

Recebida a emenda à inicial
05/02/2024 09:44

Juntada de termo de triagem
02/02/2024 16:28

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7005420-35.2024.8.22.0001

Lucilene Mendes da Silva Maia

Municipio de Porto Velho

Advogado: Rodrigo Stegmann

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/02/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 7001273-24.2024.8.22.0014

Jose Lemes

Aymore Credito Financiamento e Insvestim...

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/06/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 7076643-82.2023.8.22.0001

Devanilson Batista de Souza

Der-Ro - Departamento Estadual de Estrad...

Advogado: Elizabeth Santos Silva Maximo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/12/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 7001273-24.2024.8.22.0014

Jose Lemes

Aymore Credito Financiamento e Insvestim...

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/02/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 7001555-98.2024.8.22.0002

Dalcy Freitas de Santana

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Mickael Silveira Fonseca

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/02/2024 11:23

Exibir Processo