21/05/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/05/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 01:17

Publicado SENTENÇA em 26/04/2024.
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7005305-14.2024.8.22.0001 REQUERENTE: HELENA MARTINHA VITOR DA CRUZ ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar emenda à inicial, no prazo de 10 dias, para o fim de juntar aos autos instrumento de mandato assinado e atualizado, todavia, o prazo transcorreu in albis sem que a parte requerente cumprisse com a determinação.

De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

No presente caso, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, todavia, o prazo transcorreu sem o cumprimento da decisão de emenda.

Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, I do mesmo Código.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/09.

Intimem-se.

Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Porto Velho, quinta-feira, 25 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
25/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:09

Indeferida a petição inicial
25/04/2024 09:50

Conclusos para julgamento
20/04/2024 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 01:57

Publicado DESPACHO em 04/04/2024.
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7005305-14.2024.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: HELENA MARTINHA VITOR DA CRUZ Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Concedo o prazo improrrogável de 5 dias para que o advogado da parte autora cumpra com o determinado por este juízo, devendo, para tanto, juntar aos autos instrumento de mandado atualizado e assinado, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, quarta-feira, 3 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
03/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 01:43

Publicado DECISÃO em 13/03/2024.
12/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2024 12:06

Conclusos para julgamento
09/03/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 00:03

Publicado DESPACHO em 15/02/2024.
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7005305-14.2024.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: HELENA MARTINHA VITOR DA CRUZ Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO STEGMANN, OAB nº AM6063 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO

Vistos. Extrai-se dos autos que a procuração apresentada foi assinada no ano de 2022.

A fim de resguardar os interesses do próprio representado, este juízo se filia ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça consignado na ementa abaixo, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.

Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" ( REsp 902.010/DF, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Assim, intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos instrumento de procuração atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Porto Velho, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
14/02/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 09:03

Recebida a emenda à inicial
05/02/2024 10:53

Juntada de termo de triagem
02/02/2024 11:15

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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