24/09/2025 00:33

Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS LIMA em 23/09/2025 23:59.
22/09/2025 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2025 08:52

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2025.
19/09/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 11:38

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 08:30

Conclusos para julgamento
05/08/2025 02:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2025 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2025.
18/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2025 01:39

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2025.
14/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:47

Intimação
14/07/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 01:27

Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS LIMA em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2025 03:54

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2025.
23/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:59

Desentranhado o documento
23/05/2025 11:59

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:30

Juntada de Petição de laudo pericial
16/04/2025 02:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2025 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7000691-39.2024.8.22.0009 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES - RO10155 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PERÍCIA Ficam AS PARTES intimadas, por meio de seus respectivos advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da petição do Perito Judicial ID 118951273, bem como tomar ciência da data e local da realização da perícia.

Dia 05/05/2025 às 15:30h, na Clínica Anga Medicina Diagnóstica - Avenida Guaporé, 2584, 2º andar - Centro, Cacoal-RO.
02/04/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:18

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 01:49

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:47

Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS LIMA em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2025 00:41

Publicado DECISÃO em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000691-39.2024.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO DO AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por JOSEFA DOS SANTOS LIMA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tendo em vista que a perita nomeada retro se manteve inerte após sua intimação para complementar o laudo pericial de ID 107291398, assim, visando não causar prejuízo ao autor, a desconstituo da função e em seu lugar nomeio para atuar como perito do juízo neste caso o Dr.

GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS, CRM/RO 3852, com o seguinte endereço profissional: Clínica Anga Medicina Diagnóstica, Avenida Guaporé, 2584, Centro, Cacoal/RO.

Telefone n. 69-98454-2196, mantendo os honorários arbitrados outrora.

Intimem o perito nomeado via sistema para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita o encargo bem como indique local, data e horário para realização do exame.

Aceito o encargo e informado a data da perícia intime-se a autora para comparecimento de posse de documentos pessoais com foto bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes e com vestimentas apropriadas (exemplo: roupas de tactel, legging, malha).

Encaminhem ao Expert os quesitos do Juízo, conforme ID 101365123, os quesitos apresentados pelo requerido (ID 108945502, pág. 1/2) e eventual apresentado pela parte autora.

O perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, a contar da data designada para a perícia.

Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem.

Intime-se.

Cumpre-se.

Pratique-se o necessário.

Cumpra-se.

Pimenta Bueno/RO, 19 de fevereiro de 2025.

Marisa de Almeida Juíza de Direito
19/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:20

Nomeado perito
18/02/2025 09:43

Conclusos para decisão
18/02/2025 00:57

Decorrido prazo de AMALIA CAMPOS MILANI E SILVA em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de AMALIA CAMPOS MILANI E SILVA em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:44

Decorrido prazo de AMALIA CAMPOS MILANI E SILVA em 17/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:55

Decorrido prazo de AMALIA CAMPOS MILANI E SILVA em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:11

Decorrido prazo de AMALIA CAMPOS MILANI E SILVA em 12/11/2024 23:59.
10/10/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:52

Decorrido prazo de AMALIA CAMPOS MILANI E SILVA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:44

Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS LIMA em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000691-39.2024.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO DO AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por JOSEFA DOS SANTOS LIMA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Foi realizada perícia, sendo juntado o laudo pericial aos autos (ID 107291398).

Foi oportunizado as partes prazo para impugnação, ocasião em que a parte requerida apresentou manifestação requerendo a complementação do laudo pericial, argumentando que o documento padece de controvérsias (ID 108945502, pág. 1/2).

Sabe-se que a prova pericial apresenta-se indispensável à comprovação do direito invocado pelo da parte autora, e para que não haja ocorrência de cerceamento de defesa, DETERMINO a realização de Laudo Complementar pela médica perita, no prazo de 15 dias, devendo responder aos apontamentos apresentados pelo requerido (ID 108945502, pág. 1/2).

Caso a médica perita entenda que seja necessário submeter a parte autora a nova avaliação médica para o fim especial de responder aos quesitos, deverá informar a data da perícia com prazo suficiente para a sua intimação.

Intimem-se as partes e a médica perita.

Com a juntada de novo documento, vista as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias e na sequência, conclusos.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Pimenta Bueno/RO, 19 de setembro de 2024.

Marisa de Almeida Juíza de Direito
19/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:53

Deferido o pedido de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
09/08/2024 09:43

Conclusos para julgamento
08/08/2024 01:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2024.
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Atendimento (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7000691-39.2024.8.22.0009 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES - RO10155 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.
30/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:05

Juntada de Petição de réplica
26/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2024.
26/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Processo: 7000691-39.2024.8.22.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES - RO10155 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Pimenta Bueno, 25 de julho de 2024.
25/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:45

Intimação
25/07/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 00:24

Decorrido prazo de AMALIA CAMPOS MILANI E SILVA em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:47

Juntada de Petição de laudo pericial
10/06/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:52

Decorrido prazo de AMALIA CAMPOS MILANI E SILVA em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 02:11

Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS LIMA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:31

Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS LIMA em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 29/02/2024.
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] Processo : 7000691-39.2024.8.22.0009 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES - RO10155 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PERÍCIA Ficam AS PARTES intimadas, por meio de seus respectivos advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da petição do Perito Judicial ID 102163903, bem como tomar ciência da data e local da realização da perícia.
28/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:46

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:54

Publicado DECISÃO em 07/02/2024.
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000691-39.2024.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO DO AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A REU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S.

REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária movida por JOSEFA DOS SANTOS LIMA objetivando a concessão de benefício por incapacidade em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Alega o autor, em síntese, ser segurado da autarquia previdenciária, tendo recebido preteritamente auxílio-doença, de NB 633.523.284-0, o qual foi cessado de forma administrativa em 04/07/2022, persistindo, contudo, a incapacidade.

Relata que atualmente está com 56 (cinquenta e seis) anos e se encontra incapacitada para desempenhar suas atividades laborais, visto que possui sensibilidade a Amerchol e alergia em contato com poeira, produtos com cheiros fortes (CID J45-0), bem como, em razão dos movimentos repetitivos devido ao manuseio de secadores e chapinhas, está com uma lesão no ombro (CID 75), o que lhe impede de exercer sua atividade laboral, que desempenha há mais de 25 (vinte e cinco) anos.

Requereu auxílio-doença de NB 644.200.164-8, em 16/06/2023, sendo a perícia médica designada somente para o dia 07/12/2023, e ao ser realizada a perícia médica, foi indeferido o pedido sob a argumentação de que não constatada a incapacidade para o trabalho.

Afirma que em razão da doença, não conseguirá exercer sua atividade uma vez que em contato com produtos químicos, como alisamentos, tintas, esmaltes e xampus, agravam seu quadro clínico e com o problema no ombro, se encontra impedida de realizar os procedimentos no salão.

Afirma que possui baixo grau de escolaridade e com a idade, já não possui condições de desenvolver outra profissão ou ser inserida no mercado de trabalho.

Por entender fazer jus à concessão do benefício ora perseguido, defendendo, para isso, que sua condição a impede de exercer atividade que lhe proveja o sustento, promove a presente ação e requer, preliminarmente, a concessão de tutela de urgência.

A presente exordial é instruída com procuração atualizada (ID 101307249 - Pág. 1) e documentos. É a síntese.

Decido. 1.

O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que está comprovado nos autos.

Ademais, a parte anexou os documentos essenciais exigidos por nosso CPC, cumprindo os requisitos da inicial, razão pela qual recebo para processamento. 2.

Por entender que a parte preenche os requisitos legais exigidos DEFIRO-LHE a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3.

Doravante, prossigo com a análise da medida liminar invocada..

A tutela de urgência antecipada, medida excepcional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida, em casos que haja o risco de restar prejudicado o direito perseguido se provido somente ao final, com a sentença de mérito.

O art. 300 do CPC prevê, para concessão de tal, a necessária presença dos requisitos autorizadores, sendo estes traduzidos pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessária a ausência de irreversibilidade dos efeitos concedidos.

Em análise detida dos autos, verifico que não restou demonstrado e comprovado a presença dos elementos necessário a justificar a concessão do pedido liminar formulado no petitório inaugural, uma vez que não ficou evidente, de plano, situação de perigo de dano à Autora, tampouco foi evidenciada eventual ilegalidade no ato praticado pela Autarquia Ré.

Acrescenta-se assim que o risco de dano que enseja a antecipação da tutela, justamente por se tratar de medida excepcional, é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; destaca-se ainda, o atual, ou seja, o que se apresenta iminente no decurso do processo; e grave, vale dizer, aquele potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito invocado pela parte.

Quanto ao elemento fumus boni iuris, no caso em tela, este não restou configurado, visto que a Autora alega irregularidade do ato praticado pela autarquia ré ao indeferir o pedido de concessão do benefício, contudo, conforme se observa do comunicado de decisão, o indeferimento foi motivado pela constatação, por parte do INSS, de ausência de incapacidade laborativa, ou seja, não satisfação de requisito necessário para que haja a concessão de benefício por incapacidade, portanto, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária dos fatos, evidente ilegalidade no ato praticado pela autarquia federal que possa justificar a concessão da presente tutela pleiteada, uma vez que os atos administrativos são revestidos de presunção de legitimidade.

Nesse sentido, corrobora o entendimento do jurista e professor Hely Lopes Meirelles, que conduz à inteligência de que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.

Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF) (...) Direito Administrativo. 30ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2005, p. 158).

Desta forma, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano real à Autora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. 4.

Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda NOMEIO, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, a médica clínica geral, Dra. Amália Campos Milani e Silva, perita do juízo, fixando os honorários periciais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais deverão ser custeados pela Justiça Federal, conforme Resolução nº 305/2014.

O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução retro, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais.

Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da referida Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, parágrafo único, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito.

Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de Pimenta Bueno/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusa o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes.

Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados.

Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas.

Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, nos casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. 4.1 DEVERÁ À CPE CONTATAR/ INTIMAR, VIA PJE/ E-MAIL, O(A) PERITO(A) NOMEADO(A) E CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, salientando que a parte autora deverá comparecer à perícia de posse de documentos pessoais com foto bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes.

Utilizando como parâmetro a recomendação conjunta 01 elaborada pelo CNJ no ano de 2015, foram adotados por este Juízo formulário e quesitos unificados, conforme anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. 4.2 Encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos do Juízo para resposta os quais, por julgar completos, dispensam outros porventura apresentados pelas partes, atentando-se para as seguintes orientações/advertências: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia, e não sendo apresentado neste prazo, deverá ser solicitado pela CPE; b) Caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. 4.3 Expeça-se o necessário, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. 5.

Após a juntada do laudo DETERMINO a expedição do necessário para CITAÇÃO da parte ré para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.1 Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidos. 6.

Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo à CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista à parte ré, pelo igual prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357 do CPC. 7.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do vigente CPC.

Expeça-se e pratique-se o necessário.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO PARA O PERITO MÉDICO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES.

Pimenta Bueno/RO, 6 de fevereiro de 2024.

Marisa de Almeida Juíza de Direito ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Requisitos para o perito médico FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho ou acidente de qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Acidente de qualquer natureza é o acidente automobilístico por exemplo) e.1) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, indique o perito se a lesão está consolidada? e.2) A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? (CASO APENAS DIFICULTE, DEVERÁ O PERITO RESPONDER OS QUESITOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO ACIDENTE) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? ( No primeiro caso – parcial – o segurado está incapacitado somente para o seu trabalho habitual ou para algumas atividades a ele inerentes.

Já a incapacidade total ocorre quando o profissional se torna incapaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral.

Frise-se que, quando em decorrência de sequela consolidada decorrente de acidente, for identificada não a incapacidade mas a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ou seja, podendo este ainda exercer sua profissão mas com limitações, o benefício devido é o auxílio acidente e não auxílio doença.

Nesse caso a incapacidade também é parcial mas não impede que o autor desempenhe sua função habitual.

Neste último caso o perito deverá responder os quesitos específicos para auxílio acidente – item IV ) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (Leve o perito em consideração a idade, escolaridade e tempo de profissão do periciando) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ( O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que o segurado faz jus à assistência.

Conforme inteligência do art. 45 do referido regulamento, são elas: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível ESTIMAR qual o TEMPO e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ou outra atividade que lhe gere renda (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Consoante a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a Lei 8.213/91, esclareça o (a) senhor (a) perito (a) a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade (possível alta do segurado).

FAZ-SE NECESSÁRIO APONTAR A DATA/PRAZO DE FORMA ESPECÍFICA PARA UM POSSÍVEL PROGNÓSTICO DE CURA ou PRAZO ESTIMADO PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou as circunstâncias do fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
06/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA DOS SANTOS LIMA.
06/02/2024 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 11:54

Conclusos para decisão
05/02/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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