TJRO - 7007653-41.2020.8.22.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7007653-41.2020.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7007653-41.2020.8.22.0002 - Ariquemes / 4ª Vara Cível Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Advogado: Jurandyr Cavalcante Dantas Neto (OAB/SE 6101) Apelado: Ederval Roberto Goulart Cunha Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Distribuído por sorteio em 14/10/2020  DECISÃO  

Vistos.    Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que, ao indeferir a inicial da ação de constituição de servidão administrativa, porque não atendida a decisão de emenda e por ser inepta a inicial, julgou extinto sem resolução do mérito o processo (art. 485, I, II e IV, do CPC) e condenou a apelante ao pagamento das custas.   Em razões recursais, sustenta que 1 – não encontrou registro de propriedade em nome do apelado, mas não tem dúvida de que este é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porque foi com ele que negociou desde o início a obtenção de passagem; 2 – o art. 16 do Decreto-Lei 3.365/41, citado na sentença, não faz referência que o legitimado a figurar no polo passivo da ação seja o proprietário registral; e 3 – delimitou o imóvel objeto desta ação.   Pede a concessão de tutela, em caráter de urgência, liminarmente.

Após, que seja dado provimento ao apelo, reformando-se a sentença, retornando-se os autos para regular processamento.   DECISÃO    Foi determinada a emenda da inicial para a apelante “indicar o imóvel objeto da servidão, sua matrícula e a área exata sobre a matrícula que será objeto de registro de servidão administrativa”, “acostar aos autos a matrícula do imóvel objeto da lide e indicar no polo passivo da ação o proprietário registral e seu cônjuge, se houver” e apresentar comprovante de depósito judicial do valor da indenização proposto e das custas iniciais, que foi cumprida parcialmente, sendo apresentado os comprovantes de recolhimento das custas e do depósito.   O entendimento dominante no Tribunal é no sentido de que nas “ações de instituição de servidão administrativa não é necessária a apresentação da matrícula do imóvel e a demonstração da propriedade, dado que acarretará apenas no ônus de suportar a servidão e não na perda da propriedade” e que o possuidor – basta o possuidor – é parte legitima a figurar no polo passivo da ação de desapropriação de que se trata, porquanto é quem sofrerá diretamente os efeitos da decisão.   Nesse sentido são os precedentes: n. 7007503-60.2020.8.22.0002, n. 7007568-550.2020.8.22.0002, n. 7007110-38.2020.8.22.0002, n. 7004897-59.2020.8.22.0002, n. 7005323-71.2020.8.22.0002, n. 7005169-53.2020.8.22.0002, n. 7005166-98.2020.8.22.0002, n. 7003972-63.2020.8.22.0002, n. 7003476-34.2020.8.22.0002 e n. 7004066-11.2020.8.22.0002.   No caso, a apelante ingressou com ação de constituição de servidão administrativa em face do apelado, aduzindo que este é o possuidor do imóvel serviente, que se encontra inserido na “na área das instalações do empreendimento da LD 69 kV ARIQUEMES – BOM FUTURO, com extensão aproximada de 78,6 km, que interligará a Subestação Ariquemes à Subestação Bom Futuro, localizada nos Municípios de Ariquemes e Alto Paraíso, Estado de Rondônia”, delimitando a aérea e apresentando as coordenadas.   Esclareceu que é desconhecido o proprietário e, na inicial, já requereu sua citação por edital; disse que o apelado não possui imóveis registrados em seu nome, no município de Ariquemes, juntando certidão negativa de registro de imóveis.   Uma das finalidades de apresentação de certidão de inteiro teor é resguardar direito de terceiro, anotando-se na matrícula do imóvel a servidão, de forma que, embora, no caso, não tenha sido apresentada a certidão citada, o imóvel foi devidamente identificado e, eventual constituição de servidão administrativa, não interferirá no direito de terceiro, caso não seja registrado em cartório extrajudicial, posto que a servidão será para a passagem de linha de distribuição de energia, que é facilmente visível e detectada.   Contrária a sentença ao entendimento dominante desta Corte, deve ter prosseguimento a ação, legitimando o possuidor do imóvel a figurar no polo passivo, a quem incumbirá tratar sobre a área a ser desapropriada, requerendo eventualmente a realização de perícia para apurar a delimitação da desapropriação e a consequente indenização, e apresentar esclarecimentos da cadeia possessória do imóvel.   Assim, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ e considerando o direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, previsto no art. 4º do CPC, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, apreciando o pedido liminar de imissão de posse e determinando a citação da parte contrária e demais atos processuais subsequentes.   Porto Velho, fevereiro de 2021.     (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha Relator