19/09/2021 19:58

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERNANDES MORAIS em 17/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:53

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERNANDES MORAIS em 17/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:51

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2021.
10/09/2021 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
27/07/2021 11:28

Arquivado Definitivamente
27/07/2021 11:27

Juntada de Decisão
18/05/2021 08:11

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 13/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
05/04/2021 09:19

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2021 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 29/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:42

Expedição de Certidão.
09/03/2021 00:20

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 01/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:50

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 10/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0805192-91.2020.8.22.0000 - Recurso Especial Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 09/07/2020 11:53:45 Polo Ativo: ANA CRISTINA FERNANDES MORAIS Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 114, 131, 132 e 137 da Lei de Execução Penal. A recorrente alega, em síntese, serem taxativas e obrigatórias as condições do livramento condicional elencadas no artigo 132, § 1º e § 2º da Lei de Execução Penal, e que no item 04 do Termo de Admonitória lhe foi imposta a obrigatoriedade de: “comparecer bimestralmente (a cada dois meses) no Patronato denominado 'Escritório Social ACUDA', de acordo com o calendário da instituição, devendo permanecer durante todo o dia (até 4 horas), onde desenvolverá atividades profissionalizantes, educativas, espirituais (não religiosas) e todas as outras ofertadas pela instituição, exceto prestar serviços”, condição não presente no rol taxativo do artigo 132 §§ 1º e 2º da Lei n. 7.210/84, que traz as condições inerentes ao benefício. Aduz ser uma nova regra imposta, que viola o referido artigo e sustenta a nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade. O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pelo conhecimento e no mérito por seu desprovimento do recurso.

Examinados, decido.

Em relação à aludida negativa de vigência aos artigos do da Lei de Execuções Penais, supramencionados, verifica-se que a tese foi devidamente prequestionada e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. Por derradeiro, admite-se parcialmente o recurso especial. Ressalte-se que a admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame pela Corte Superior, que detém competência para julgamento definitivo. Desnecessário, portanto, abrir-se prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP). Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, 04 de fevereiro de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente
05/02/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
03/02/2021 17:48

Recurso especial admitido
15/01/2021 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/01/2021 15:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08051929120208220000.pdf
04/12/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 13:42

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2020 00:20

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERNANDES MORAIS em 27/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 08:58

Expedição de #Não preenchido#.
21/10/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2020.
21/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 12:06

Conhecido o recurso de ANA CRISTINA FERNANDES MORAIS - CPF: *15.***.*84-07 (AGRAVANTE) e não-provido.
05/10/2020 17:53

Juntada de documento de comprovação
05/10/2020 17:45

Expedição de Ofício.
01/10/2020 17:41

Deliberado em sessão
29/09/2020 20:25

Expedição de Certidão.
24/09/2020 19:16

Deliberado em Sessão - Adiado
14/09/2020 20:21

Incluído em pauta para 23/09/2020 08:30:00 Plenário I Proc. Des. José Jorge R. da Luz.
08/09/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 19:12

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2020 08:51

Conclusos para decisão
13/07/2020 10:32

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08051929120208220000.pdf
09/07/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 11:56

Juntada de termo de triagem
09/07/2020 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
19/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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