16/02/2024 00:55

Decorrido prazo de WAGNO DA MOTA COMINI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:52

Decorrido prazo de CRISTIANE GOMES FERREIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:52

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:46

Decorrido prazo de CAIO OLIVEIRA GUIMARAES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:44

Decorrido prazo de JOEMERSON ANUNCIACAO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:42

Decorrido prazo de FABIO MOREIRA DALLA COSTA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:39

Decorrido prazo de EDINELSON SANTOS BERNARDO em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 03:16

Decorrido prazo de EDINELSON SANTOS BERNARDO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:16

Decorrido prazo de FABIO MOREIRA DALLA COSTA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:16

Decorrido prazo de JOEMERSON ANUNCIACAO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:16

Decorrido prazo de WAGNO DA MOTA COMINI em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:16

Decorrido prazo de CAIO OLIVEIRA GUIMARAES em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:16

Decorrido prazo de CRISTIANE GOMES FERREIRA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:16

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:51

Decorrido prazo de WAGNO DA MOTA COMINI em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:51

Decorrido prazo de JOEMERSON ANUNCIACAO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:51

Decorrido prazo de CRISTIANE GOMES FERREIRA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:50

Decorrido prazo de EDINELSON SANTOS BERNARDO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:50

Decorrido prazo de FABIO MOREIRA DALLA COSTA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:50

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:50

Decorrido prazo de CAIO OLIVEIRA GUIMARAES em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 07:18

Juntada de Certidão
09/01/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação
03/01/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
01/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
01/01/2024 00:02

Publicado DESPACHO em 01/01/2024.
29/12/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 09:23

Conclusos para despacho
29/12/2023 09:23

Processo Desarquivado
20/12/2023 21:38

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 07:08

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:55

Publicado DESPACHO em 15/12/2023.
14/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:47

Conclusos para despacho
14/12/2023 00:09

Decorrido prazo de FABIO MOREIRA DALLA COSTA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:09

Decorrido prazo de JOEMERSON ANUNCIACAO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:08

Decorrido prazo de WAGNO DA MOTA COMINI em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:08

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:08

Decorrido prazo de CAIO OLIVEIRA GUIMARAES em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de CRISTIANE GOMES FERREIRA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de EDINELSON SANTOS BERNARDO em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 19:27

Juntada de Petição de parecer
13/12/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 00:28

Decorrido prazo de EDINELSON SANTOS BERNARDO em 08/12/2023 23:59.
09/12/2023 00:28

Decorrido prazo de CAIO OLIVEIRA GUIMARAES em 08/12/2023 23:59.
09/12/2023 00:28

Decorrido prazo de CRISTIANE GOMES FERREIRA em 08/12/2023 23:59.
09/12/2023 00:25

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 08/12/2023 23:59.
09/12/2023 00:24

Decorrido prazo de FABIO MOREIRA DALLA COSTA em 08/12/2023 23:59.
09/12/2023 00:22

Decorrido prazo de WAGNO DA MOTA COMINI em 08/12/2023 23:59.
09/12/2023 00:21

Decorrido prazo de JOEMERSON ANUNCIACAO em 08/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:01

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.
29/11/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 07:22

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:35

Juntada de Certidão
20/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:02

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.
17/11/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:27

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 11:12

Juntada de Petição de parecer
22/09/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:13

Processo Desarquivado
10/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
24/07/2023 08:56

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
24/07/2023 07:56

Decorrido prazo de JOSE EUDES ALVES PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
24/07/2023 07:56

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:19

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:54

Decorrido prazo de JOSE EUDES ALVES PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:47

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:48

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:45

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:43

Decorrido prazo de JOSE EUDES ALVES PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
08/07/2023 00:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:44

Publicado DESPACHO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av.

Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7004839-20.2020.8.22.0014 Dano ao Erário Ação Civil de Improbidade Administrativa R$ 56.802,98 AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA REU: FLAVIA BRESSAN, CPF nº *84.***.*70-49, AVENIDA TANCREDO NEVES 4709 JARDIM ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897A, RUA COSTA E SILVA 254, APTO. 01 CENTRO - 78995-000 - NÃO INFORMADO - ACRE, CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA, OAB nº RO5504, DOMINGOS LINARES 181, CASA CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO Considerando que a ação foi julgada improcedente, confirmada a sentença em segundo grau, determino o levantamento da indisponibilidade lançada junto ao sistema ARISP, na matrícula do Imóvel nº 19.034 - Certidão de Inteiro Teor Lote 10, da Quadra 01, Loteamento Residencial Barão do Melgaço I. Cumpra-se. Serve o presente de expediente. Nada mais sendo requerido, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Vilhena23 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira
23/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:56

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:23

Processo Desarquivado
15/06/2023 11:23

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:21

Processo Desarquivado
30/05/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 07:00

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2023 12:35

Conclusos para despacho
06/05/2023 00:17

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 08:33

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.
26/04/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo : 7004839-20.2020.8.22.0014 Classe : AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia e outros REU: FLAVIA BRESSAN Advogados do(a) REU: CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA - RO5504, JOSE EUDES ALVES PEREIRA - RO0002897A INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento.

Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença.
25/04/2023 15:13

Juntada de Petição de parecer
25/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:44

Recebidos os autos
24/03/2023 11:32

Juntada de termo de triagem
05/08/2022 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/08/2022 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2022 05:30

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 27/07/2022 23:59.
02/08/2022 05:27

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 10:38

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 09:35

Decorrido prazo de JOSE EUDES ALVES PEREIRA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 09:35

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 27/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:26

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2022.
12/07/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 11:18

Juntada de Petição de parecer
06/07/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 01:15

Publicado SENTENÇA em 01/07/2022.
30/06/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:17

Julgado improcedente o pedido
08/06/2022 12:56

Conclusos para julgamento
13/05/2022 17:38

Juntada de Petição de alegações finais
10/05/2022 00:16

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 09/05/2022 23:59.
28/04/2022 14:34

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 10/03/2022 23:59.
28/04/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 17:04

Juntada de Petição de parecer
12/04/2022 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2022.
12/04/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:52

Outras Decisões
05/04/2022 11:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/04/2022 09:00 Vilhena - 2ª Vara Cível.
04/04/2022 17:41

Mandado devolvido sorteio
04/04/2022 17:41

Mandado devolvido sorteio
04/04/2022 17:41

Mandado devolvido sorteio
04/04/2022 17:41

Mandado devolvido sorteio
04/04/2022 17:41

Mandado devolvido sorteio
04/04/2022 17:41

Mandado devolvido sorteio
04/04/2022 17:41

Juntada de Petição de diligência
21/03/2022 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2022 14:05

Mandado devolvido competência exclusiva
20/03/2022 14:05

Juntada de Petição de diligência
08/03/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:38

Publicado DESPACHO em 15/02/2022.
14/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 12:07

Juntada de Petição de outras peças
11/02/2022 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 11:36

Expedição de Mandado.
11/02/2022 11:14

Recebidos os autos do CEJUSC
11/02/2022 11:08

Recebidos os autos.
11/02/2022 11:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/02/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/04/2022 09:00 Vilhena - 2ª Vara Cível.
11/02/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 08:56

Outras Decisões
11/02/2022 08:56

Outras Decisões
11/02/2022 08:56

Outras Decisões
04/02/2022 13:07

Conclusos para despacho
01/02/2022 16:43

Juntada de Petição de parecer
01/02/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
06/01/2022 10:29

Juntada de Petição de manifestação
04/01/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2021 00:12

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:04

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:04

Decorrido prazo de JOSE EUDES ALVES PEREIRA em 22/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:22

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:14

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:07

Decorrido prazo de JOSE EUDES ALVES PEREIRA em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 04:26

Publicado DECISÃO em 30/09/2021.
29/09/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2021 11:04

Conclusos para decisão
20/09/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 23:59

Publicado DESPACHO em 13/09/2021.
10/09/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:36

Outras Decisões
06/09/2021 13:04

Conclusos para decisão
17/07/2021 00:45

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 00:15

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 00:10

Decorrido prazo de JOSE EUDES ALVES PEREIRA em 16/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 11:57

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70048392020208220014.pdf
25/06/2021 00:41

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 00:16

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 00:11

Decorrido prazo de JOSE EUDES ALVES PEREIRA em 24/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 00:27

Publicado DESPACHO em 25/06/2021.
24/06/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 17:55

Outras Decisões
22/06/2021 00:17

Conclusos para despacho
21/06/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 04:36

Publicado DESPACHO em 01/06/2021.
31/05/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2021 10:58

Outras Decisões
28/05/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 10:58

Outras Decisões
27/05/2021 03:13

Conclusos para despacho
26/05/2021 11:15

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70048392020208220014.pdf
26/05/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 21:59

Juntada de Petição de contestação
22/04/2021 15:57

Juntada de Petição de diligência
22/04/2021 15:57

Mandado devolvido sorteio
05/04/2021 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2021 08:07

Expedição de Mandado.
05/04/2021 08:04

Juntada de Certidão
17/03/2021 09:35

Juntada de Petição de diligência
17/03/2021 09:35

Mandado devolvido dependência
04/03/2021 01:12

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 00:37

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 00:36

Decorrido prazo de JOSE EUDES ALVES PEREIRA em 03/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 04:38

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:21

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:18

Decorrido prazo de JOSE EUDES ALVES PEREIRA em 01/03/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:40

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:19

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:16

Decorrido prazo de JOSE EUDES ALVES PEREIRA em 19/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 04:06

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 18/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 11:32

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70048392020208220014.pdf
10/02/2021 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2021 00:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 23:58

Expedição de Mandado.
09/02/2021 23:38

Juntada de Certidão
08/02/2021 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2021.
08/02/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2021 01:02

Publicado DECISÃO em 08/02/2021.
05/02/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2021 01:00

Publicado DECISÃO em 08/02/2021.
05/02/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2021 00:00

Intimação

7004839-20.2020.8.22.0014 Dano ao Erário Ação Civil de Improbidade Administrativa R$ 56.802,98 AUTOR: M.

P.

D.

E.

D.

R.

ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: FLAVIA BRESSAN, CPF nº *84.***.*70-49 ADVOGADOS DO RÉU: CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA, OAB nº RO5504, JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897 DECISÃO Devidamente notificada a requerida apresentou defesa preliminar alegando que o Ministério Público ao imputar atos de improbidade administrativa consistentes no descumprimento da jornada de trabalho da requerida não observou as prerrogativas da Lei Complementar 170/2011, art. 10, §7ª, inciso I, alínea “a”, que regulamentou a jornada de trabalho dos médicos, a qual não estabelece horário para o cumprimento da jornada de 6 horas diurnas presenciais e 18 (dezoito) horas à disposição, em regime de sobreaviso, que o médico deverá cumprir no hospital.

Aduz que o representante do Ministério Público ao imputar o horário: sobreaviso (das 13:00h às 7:00h) e presencial (das 07:00h às 13:00h), dá entendimento diverso da Lei Complementar considerando que a alínea “b” dispõe acerca da disponibilidade do plantonista em seu horário de sobreaviso devendo permanecer em local de fácil contato sendo proibido ausentar-se da cidade.

Argumenta que na prática e de fato o que ocorre é o seguinte: o médico plantonista, em seu horário de sobreaviso está terminantemente proibido de sair da cidade, devendo permanecer em local de fácil acesso e quando convocado a atender o chamamento imediatamente, em tempo hábil.

Discorreu quanto ao escalonamento dos plantões e competências dos médicos plantonistas.

Por fim, pugnou pela rejeição do pedido ante a inexistência de ato de improbidade.

Juntou vasta documentação.

A questão arguida em defesa preliminar se confunde com o mérito e será analisada após a instrução probatória.

Por estes fatos, em juízo prévio da admissibilidade da ação recebo a petição inicial.

Os fatos que deram ensejo à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa merecem análise acurada, acerca dos argumentos expostos e documentos juntados nesta ação, como forma de restar ou não comprovada e existência de atos que impliquem em efetivo ato ímprobo e prejuízo ao erário.

Sendo assim, determino a citação da requerida para apresentar contestação.

Após, vistas ao Ministério Público para impugnação.

Serve o presente de expediente. Vilhena quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Kelma Vilela de Oliveira
04/02/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:52

Outras Decisões
04/02/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:52

Outras Decisões
04/02/2021 00:27

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 03/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:51

Publicado DESPACHO em 04/02/2021.
03/02/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 13:16

Conclusos para decisão
02/02/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 08:22

Outras Decisões
01/02/2021 08:47

Conclusos para decisão
01/02/2021 08:46

Juntada de Certidão
19/01/2021 18:48

Outras Decisões
14/01/2021 11:04

Conclusos para despacho
17/12/2020 08:54

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70048392020208220014.pdf
16/12/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 00:20

Publicado DESPACHO em 16/12/2020.
15/12/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 19:03

Outras Decisões
11/12/2020 15:36

Conclusos para despacho
09/12/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 00:23

Publicado DESPACHO em 01/12/2020.
30/11/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2020 07:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 07:12

Outras Decisões
25/11/2020 11:50

Conclusos para despacho
25/11/2020 11:12

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70048392020208220014.pdf
24/11/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 09:57

Outras Decisões
20/11/2020 02:27

Decorrido prazo de CLEUSA DA CUNHA PRADO CORREIA PEREIRA em 19/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 12:13

Conclusos para decisão
18/11/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2020 01:46

Decorrido prazo de JOSE EUDES ALVES PEREIRA em 13/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 00:51

Publicado DESPACHO em 12/11/2020.
11/11/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 11:07

Outras Decisões
09/11/2020 15:52

Conclusos para despacho
09/11/2020 00:02

Publicado DESPACHO em 10/11/2020.
09/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2020 10:05

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70048392020208220014.pdf
06/11/2020 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 19:59

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 17:00

Outras Decisões
05/11/2020 13:44

Conclusos para despacho
04/11/2020 08:48

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70048392020208220014.pdf
03/11/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 21:46

Juntada de Petição de diligência
13/10/2020 21:46

Mandado devolvido sorteio
06/10/2020 00:46

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 05/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 09:26

Decorrido prazo de FLAVIA BRESSAN em 02/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2020 14:12

Expedição de Mandado.
11/09/2020 01:01

Publicado DECISÃO em 14/09/2020.
11/09/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 12:03

Concedida em parte a Medida Liminar
10/09/2020 00:43

Publicado DESPACHO em 11/09/2020.
10/09/2020 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 09:05

Conclusos para despacho
09/09/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 08:25

Outras Decisões
03/09/2020 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 10:41

Conclusos para decisão
03/09/2020 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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