08/09/2022 14:37

Arquivado Definitivamente
08/09/2022 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
08/09/2022 14:37

Processo Desarquivado
05/02/2021 11:22

Arquivado Definitivamente
05/02/2021 11:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7042771-86.2017.8.22.0001 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIA ROSA FERRAZ, ELLO CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA

Vistos.

Houve a realização do acordo junto à municipalidade, conforme se enxerga da petição juntada aos autos, caracterizando transação da dívida.

Assim, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença.

O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO.

DESCABIMENTO.

Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN.

Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva.

Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*98-93, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC.

Arquive-se provisoriamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual.

P.R.I.

SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Porto Velho, 28 de setembro de 2020 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito
04/02/2021 21:53

Outras Decisões
03/12/2020 11:51

Conclusos para despacho
20/11/2020 14:52

Juntada de Petição de outras peças
28/10/2020 00:46

Decorrido prazo de MARIA ROSA FERRAZ em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 00:31

Decorrido prazo de ELLO CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - EPP em 27/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 01:12

Publicado SENTENÇA em 05/10/2020.
01/10/2020 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 10:01

Homologada a Transação
24/09/2020 23:39

Conclusos para despacho
21/07/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 14:54

Juntada de Petição de juntada de ar
13/07/2020 14:54

Juntada de Petição de juntada de ar
10/07/2020 10:51

Juntada de Petição de juntada de ar
08/07/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 10:07

Outras Decisões
06/07/2020 10:58

Conclusos para despacho
30/06/2020 18:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2020 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2020 11:49

Outras Decisões
27/05/2020 07:00

Conclusos para despacho
26/05/2020 21:23

Juntada de Petição de outras peças
07/03/2020 00:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/03/2020 23:59:59.
27/08/2019 20:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2018 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
12/03/2018 11:28

Expedição de Alvará.
07/03/2018 16:15

Conclusos para despacho
07/03/2018 15:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 03:09

Decorrido prazo de ELLO CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA - EPP em 22/02/2018 23:59:59.
23/02/2018 03:02

Decorrido prazo de MARIA ROSA FERRAZ em 22/02/2018 23:59:59.
15/02/2018 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 09:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 08:15

Conclusos para despacho
24/01/2018 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/01/2018 23:59:59.
23/01/2018 16:31

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 08:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2017 21:55

Juntada de Petição de diligência
13/11/2017 21:54

Mandado devolvido sorteio
13/11/2017 21:54

Mandado devolvido sorteio
29/09/2017 08:43

Expedição de #Não preenchido#.
29/09/2017 08:37

Expedição de Mandado.
28/09/2017 09:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 12:38

Conclusos para despacho
27/09/2017 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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