14/08/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 00:55

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 00:55

Decorrido prazo de SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA DONIZETE VIEIRA MARQUES SOUSA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:40

Decorrido prazo de LARISSA MARQUES DE LIMA em 13/08/2024 23:59.
29/07/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 01:35

Publicado SENTENÇA em 29/07/2024.
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7006601-71.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LARISSA MARQUES DE LIMA, MARIA DONIZETE VIEIRA MARQUES SOUSA ADVOGADO DOS REQUERENTES: CELIVALDO SOARES DA SILVA, OAB nº RO3561 Polo Passivo: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS ADVOGADOS DO REQUERIDO: RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476, MAGDA ZACARIAS DE MATOS, OAB nº SP8004 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de ação indenizatória, proposta por LARISSA MARQUES DE LIMA, MARIA DONIZETE VIEIRA MARQUES SOUSA, em face de SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS Em sede preliminar, a parte ré arguiu incompetência do Juizado Especial para conhecimento da demanda e falta de interesse de agir.

Assiste razão à ré quando à incompetência deste juízo.

As requerentes sustentam que em 19/12/2022, adquiriram junto à sociedade ré um veículo Volkswagen T-CROSS Sense 200, 1.0 TSi, zero quilômetro, ano/modelo 2022/2023, pelo preço de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).

Narram que em 05/01/2024, após revisão do veículo, o carro parou de funcionar a poucos metros da concessionária e, acionada a requerida, o problema não foi resolvido até o ajuizamento da demanda.

Narram que os funcionários da ré fizeram o cônjuge da segunda autora assinar um documento de “autorização para reparo de veículo automotor”.

Desta forma, requerem a nulidade do mencionado documento e a condenação da ré à substituição do veículo por outro da mesma espécie (ano, marca, modelo e cor), ao pagamento de restituição do valor da revisão e indenização por dano moral.

Apesar de indicar o valor da causa como sendo R$ 24.362,00 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais), considerando que a autora requer a troca do veículo, o valor da causa deve refletir o valor do contrato de compra e venda, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, somado aos pedidos indenizatórios, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC.

Sendo assim, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 127.962,00 (cento e vinte e sete mil novecentos e sessenta e dois reais), conforme o art. 292, §3º, do CPC.

Em consequência, o valor da causa excede o teto dos juizados especiais.

Nesse sentido, a Lei 9.099/95 dispõe: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Portanto, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar o presente feito.

Saliento que a Lei n.º 9099/95 não prevê a redistribuição do processo a varas com competência diversa, impondo-se a extinção do processo, a fim de que a ação possa ser distribuída no juízo competente.

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste juízo, com fulcro no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9099/95.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade.

Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada automaticamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 26 de julho de 2024 BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juíza Substituta
26/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/04/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 07:13

Conclusos para julgamento
03/04/2024 07:13

Recebidos os autos do CEJUSC
01/04/2024 13:49

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
31/03/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 01:23

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2024 00:49

Decorrido prazo de LARISSA MARQUES DE LIMA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:49

Decorrido prazo de SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIA DONIZETE VIEIRA MARQUES SOUSA em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2024.
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7006601-71.2024.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA DONIZETE VIEIRA MARQUES SOUSA, LARISSA MARQUES DE LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: CELIVALDO SOARES DA SILVA - RO3561 REQUERIDO: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 01/04/2024 09:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG).

CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024.
19/02/2024 09:49

Recebidos os autos.
19/02/2024 09:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2024 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:47

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível designada para 01/04/2024 09:30 Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível.
19/02/2024 09:47

Juntada de Certidão
12/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 02:47

Publicado DESPACHO em 12/02/2024.
09/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:44

Conclusos para despacho
08/02/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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