18/03/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 13:58

Arquivado Definitivamente
23/02/2022 13:58

Juntada de Certidão
05/02/2022 03:15

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FRANCISCA DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
10/12/2021 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2021.
10/12/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 00:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2021 23:59.
24/11/2021 17:27

Juntada de Petição de outras peças
03/11/2021 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2021.
03/11/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
29/10/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:43

Julgado procedente o pedido
15/10/2021 10:21

Conclusos para julgamento
09/10/2021 00:14

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2021 23:59.
27/09/2021 11:24

Juntada de Petição de outras peças
25/09/2021 00:20

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FRANCISCA DOS SANTOS em 24/09/2021 23:59.
19/09/2021 23:07

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2021.
19/09/2021 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021
14/09/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 23:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2021 23:59.
18/08/2021 20:29

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.
02/08/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:40

Juntada de documento de comprovação
05/07/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 11:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 17:09

Juntada de documento de comprovação
18/06/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2021.
10/06/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 13:43

Outras Decisões
20/05/2021 11:26

Conclusos para decisão
23/04/2021 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2021.
19/03/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 06:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 06:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 06:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 13:23

Outras Decisões
04/03/2021 11:51

Conclusos para decisão
03/03/2021 22:56

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2021.
23/02/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7000421-24.2020.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário AUTOR: MARIA DAS DORES FRANCISCA DOS SANTOS, RUA MACAPA 4009 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIA CRISTINA QUADROS DUARTE, OAB nº RO5036 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 271, - ATÉ 310 - LADO PAR KM 1 - 76804-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 32.148,00 Decisão Vistos, Trata-se Ação de Benefício Previdenciário, ajuizada após a edição da Emenda Constitucional n° 103/2019, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A competência para o julgamento das demandas judiciais nas quais há interesse da referida Autarquia Federal é, originalmente, dos juízes federais (art. 109, I, da Constituição Federal).

Excepcionalmente, porém, é delegada aos juízes estaduais, conforme a previsão do § 3° do mesmo dispositivo constitucional (com redação conferida pela Emenda Constitucional n° 103, editada em de 12.12.2019 e publicada no Diário Oficial da União em 13.11.2019), cujo teor é o seguinte (original sem grifo): § 3º.

Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Verifica-se que a norma prevista no art. 109, § 3°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, possui eficácia limitada, ou seja, a produção dos seus efeitos depende da existência de lei autorizativa editada após o início da sua vigência (13.11.2019).

Considerando que a implementação da referida condição não se verifica tão somente pela vigência do art. 15, III, da Lei n° 5.010/1966 (com redação dada pela Lei n° 13.876/2019, de 20.09.2019), falta a este Juízo fundamento legal para o exercício da competência delegada.

A redação original do apontado dispositivo constitucional, de 1988, de forma diversa, não exigia a edição de lei para o exercício da competência delegada.

Veja-se (original sem grifo): § 3°.

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Deve ser considerado que o contexto existente em 1988, quando da redação original, é significativamente diverso daquele verificado nos dias atuais, em 2019, momento no qual o dispositivo constitucional ganhou nova redação. Àquela época, o exercício da competência delegada aos juizes estaduais era condição quase inafastável para o acesso à Justiça pelo jurisdionado domiciliado em comarca desprovida de sede da Justiça Federal.

Com efeito, as varas federais eram restritas às capitais dos estados, e os processos tramitavam exclusivamente em autos físicos.

Atualmente, a Justiça Federal interiorizou-se (cite-se, por exemplo, a criação de 230 varas federais e 8.510 cargos e funções, pela Lei n° 12.011, de 04.11.2009), e os processos são e estão todos digitalizados, quer em fase recursal, quer em fase inicial, através do Sistema PJE.

No ponto, merece destacar que o Novo Código de Processo Civil contemplou a prática eletrônica dos atos processuais, inclusive a realização de audiências por videoconferência (art. 236, § 3°).

O Conselho Nacional de Justiça, atento à previsão legal e objetivando alcançar a efetividade jurisdicional e a duração razoável do processo, editou a Resolução n° 354, de 19.11.2020, que “Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências”, e regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico (art.1°).

O acesso à Justiça Federal, portanto, após a efetiva digitalização de todos os atos processuais, é o mesmo, independentenmente do fato de o jurisdionado ser domiciliado ou não em comarca provida de sede de Seção Judiciária.

Registre-se, ainda, mesmo que notório, que todo o país, inclusive o Estado de Rondônia, encontra-se em estado de calamidade pública por conta da Pandemia causada pelo Covid-19 (Decreto Estadual n° 25.782, de 30.01.2021), e os fóruns fechados para o atendimento ao público, de modo sequer as audiências são realizadas na forma presencial.

Ainda que fossem, também é fato notório que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mesmo intimado, a elas não comparece, e permanece inerte em relação a qualquer outro ato processual praticado na forma presencial, tal como as perícias médicas, mesmo ante o fato de figurar como parte em mais de 30% (trinta por cento) do acervo processual desta Vara.

A remessa do feito à Justiça Federal, além de não ensejar obstáculo para o acesso à Justiça (art. 5°, XXXV e LXXVII, da Constituição Federal), amplia as possibilidades de efetividade jurisdicional, haja vista, dentre outros motivos, o seguinte: possibilita a adoção do procedimento dos juizados especiais (Lei n° 10.259/2001), ao contrário dos feitos que tramitam na Justiça Estadual, que devem observar o procedimento comum previsto no CPC; permite a análise por magistrados que possuem maior familiaridade com o tema, independentemente da Vara pela qual titularizam/respondem, afinal a Justiça Federal foi concebida especificamente para julgar as demandas que envolvem a União; aumenta a segurança jurídica e uniformiza melhor a jurisprudência, em atendimento às diretrizes do Código de Processo Civil, porquanto reduz potenciais e naturais disparidades de entendimento resultantes de julgamentos proferidos por juízos não especializados.

Registre-se, por fim, que este Juízo tem recebido e cumprido diversas cartas precatórias expedidas por varas federais da Subseção Judiciária de Porto Velho/RO, relativas a demandas previdenciárias promovidas por parte que possui domicílio em Machadinho D’ Oeste, o que demonstra a absoluta possibilidade de processamento de ações dessa natureza na vara de competência constitucional, sem prejuízo às partes ou ao órgão jurisdicional.

Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para apreciação do feito e, consequentemente, declino a competência em favor de uma das Varas Federais competentes da Subseção Judiciária de Porto Velho/RO.

Encaminhem-se os autos à Justiça Federal, observadas as formalidades legais.

Intimem-se e expeça-se o necessário.

Machadinho D’Oeste/RO, data certificada pelo Sistema PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz Substituto
22/02/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 CERTIDÃO Processo nº 7000421-24.2020.8.22.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES FRANCISCA DOS SANTOS Advogado: MARCIA CRISTINA QUADROS DUARTE OAB: RO5036 Endereço: desconhecido RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE: MARIA DAS DORES FRANCISCA DOS SANTOS Rua Macapa, 4009, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Certifico que, através desta, fica a parte acima mencionada devidamente intimada, através de seu representante legal, para se manifestar requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Machadinho D'Oeste, RO, 16 de dezembro de 2020.

MAURICIO MIGUEL DA SILVA Diretor de Secretaria (Assinatura digital registrada abaixo)
10/02/2021 17:14

Declarada incompetência
09/02/2021 19:15

Conclusos para decisão
05/02/2021 21:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
18/12/2020 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 12:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2020 23:59:59.
06/10/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 12:19

Outras Decisões
17/09/2020 11:37

Conclusos para decisão
16/09/2020 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2020 23:59:59.
13/08/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 12:51

Outras Decisões
28/07/2020 11:17

Conclusos para decisão
23/07/2020 17:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 01:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2020 02:36:00.
15/07/2020 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2020.
15/07/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 20:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 17:21

Outras Decisões
01/07/2020 19:45

Conclusos para decisão
30/06/2020 01:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 11:49

Outras Decisões
27/05/2020 08:09

Conclusos para decisão
26/05/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 11:48

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
28/04/2020 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 16:30

Juntada de Petição de contestação
21/02/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 09:06

Outras Decisões
19/02/2020 18:59

Conclusos para decisão
19/02/2020 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
23/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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