25/08/2025 10:37

Expedição de Carta precatória.
25/08/2025 10:30

Juntada de Certidão
15/08/2025 05:58

Expedição de Carta precatória.
04/06/2025 00:34

Decorrido prazo de RUDINALDO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:30

Decorrido prazo de FRANCIELE ROXINSKI SANTOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:19

Decorrido prazo de FR SERVICOS GERAIS LTDA em 03/06/2025 23:59.
16/05/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 17:25

Publicado DESPACHO em 09/05/2025.
08/05/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2025.
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7000232-31.2024.8.22.0011 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVANA CORREIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO DA SILVA SOUZA - MT27708/O-O EXECUTADO: FR SERVICOS GERAIS LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo.

ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato.
16/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:53

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/01/2025 08:53

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/01/2025 08:53

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/12/2024 00:37

Decorrido prazo de RUDINALDO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:31

Decorrido prazo de FR SERVICOS GERAIS LTDA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:31

Decorrido prazo de FRANCIELE ROXINSKI SANTOS em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 16:09

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
11/11/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 03:30

Publicado DECISÃO em 11/11/2024.
10/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
20/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7000232-31.2024.8.22.0011 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SILVANA CORREIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO DA SILVA SOUZA - MT27708/O-O EXECUTADO: FR SERVICOS GERAIS LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do ARs negativos.

ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato.
18/09/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:13

Juntada de Certidão
15/08/2024 08:02

Juntada de Certidão
05/08/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:43

Decorrido prazo de FRANCIELE ROXINSKI SANTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:43

Decorrido prazo de FR SERVICOS GERAIS LTDA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:19

Decorrido prazo de FR SERVICOS GERAIS LTDA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:17

Decorrido prazo de FRANCIELE ROXINSKI SANTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:13

Decorrido prazo de RUDINALDO em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 08:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:50

Publicado DESPACHO em 14/06/2024.
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000.

Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7000232-31.2024.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque EXEQUENTE: SILVANA CORREIA, RUA OLAVO PIRES 1259 BAIRRO SUMAUMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PABLO DA SILVA SOUZA, OAB nº MT27708O EXECUTADOS: FR SERVICOS GERAIS LTDA, AV.

TANCREDO NEVES 1040 CENTRO - 78888-000 - NOVA UBIRATÃ - MATO GROSSO, FRANCIELE ROXINSKI SANTOS, AV.

TANCREDO NEVES 1040 CENTRO - 78888-000 - NOVA UBIRATÃ - MATO GROSSO, RUDINALDO, AV.

TANCREDO NEVES 1040 CENTRO - 78888-000 - NOVA UBIRATÃ - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO

Vistos.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Assim, INTIME-SE a parte executada para pagar o débito de R$ 7.444,98 (sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco e noventa e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa e honorários de 10%.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, 10% de honorários de fase de cumprimento de sentença.

Havendo impugnação, fica INTIMADA a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, após conclusos para decisão.

Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão.

Intimem-se as partes via DJE.

Após, conclusos Cumpra-se.

Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 13 de junho de 2024.

Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
13/06/2024 16:32

Juntada de Petição de outras peças
13/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:28

Processo Desarquivado
03/06/2024 17:07

Juntada de Petição de outras peças
15/05/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCIELE ROXINSKI SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:11

Decorrido prazo de RUDINALDO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:11

Decorrido prazo de FR SERVICOS GERAIS LTDA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
02/05/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 09:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/04/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:05

Publicado SENTENÇA em 19/04/2024.
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7000232-31.2024.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque EXEQUENTE: SILVANA CORREIA, RUA OLAVO PIRES 1259 BAIRRO SUMAUMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PABLO DA SILVA SOUZA, OAB nº MT27708O EXECUTADOS: FR SERVICOS GERAIS LTDA, AV.

TANCREDO NEVES 1040 CENTRO - 78888-000 - NOVA UBIRATÃ - MATO GROSSO, FRANCIELE ROXINSKI SANTOS, AV.

TANCREDO NEVES 1040 CENTRO - 78888-000 - NOVA UBIRATÃ - MATO GROSSO, RUDINALDO, AV.

TANCREDO NEVES 1040 CENTRO - 78888-000 - NOVA UBIRATÃ - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta dos autos que as partes realizaram acordo, pedindo assim a homologação. O acordo foi apresentado aos autos, no id. 103610052, permitindo, assim, presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação ocorrida entre eles.

Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas é resguardado, não há razão para não se homologar o acordo.

Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor.

Com a homologação do acordo, é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se o requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, tendo em vista que, no presente caso, o prazo do parcelamento é prolongado, injustificando a paralisação do feito por este tempo.

Ademais, a homologação do acordo realizado caracteriza o título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se que não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual.

O arquivamento corresponde à medida que busca racionalizar o processo, diminuindo custos e tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática.

Como dito, é de se considerar que se o executado deixar de efetuar os pagamentos, basta o exequente pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado.

Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas.

Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor.

Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, e constante no termo incluso de Id. n. 103610052.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC.

Isento de custas finais.

Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça.

Arquive-se.

Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 18 de abril de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
18/04/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 06:29

Homologada a Transação
12/04/2024 07:49

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:25

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:40

Juntada de Petição de outras peças
27/03/2024 00:23

Decorrido prazo de RUDINALDO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:23

Decorrido prazo de FRANCIELE ROXINSKI SANTOS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:20

Decorrido prazo de FR SERVICOS GERAIS LTDA em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2024.
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Processo : 7000232-31.2024.8.22.0011 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SILVANA CORREIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO DA SILVA SOUZA - MT27708/O-O EXECUTADO: FR SERVICOS GERAIS LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória.
15/03/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:29

Decorrido prazo de RUDINALDO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:23

Decorrido prazo de FR SERVICOS GERAIS LTDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:23

Decorrido prazo de FRANCIELE ROXINSKI SANTOS em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:16

Expedição de Carta precatória.
06/03/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 05:41

Publicado DESPACHO em 04/03/2024.
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7000232-31.2024.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque EXEQUENTE: SILVANA CORREIA, RUA OLAVO PIRES 1259 BAIRRO SUMAUMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PABLO DA SILVA SOUZA, OAB nº MT27708O EXECUTADOS: FR SERVICOS GERAIS LTDA, AV.

TANCREDO NEVES 1040 CENTRO - 78888-000 - NOVA UBIRATÃ - MATO GROSSO, FRANCIELE ROXINSKI SANTOS, AV.

TANCREDO NEVES 1040 CENTRO - 78888-000 - NOVA UBIRATÃ - MATO GROSSO, RUDINALDO, AV.

TANCREDO NEVES 1040 CENTRO - 78888-000 - NOVA UBIRATÃ - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de ação de execução por quantia certa.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

Mas, caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem se olvidar da responsabilidade criminal por falsear a verdade.

Recebo a petição inicial.

Assim, CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 4.599,13 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e treze centavos), mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC.

Fixo honorários em 10%, salvo embargos.

Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC).

Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado.

Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC.

Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC.

O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC.

Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis.

Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849, ambos do CPC).

No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 do CPC).

Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão.

Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, intime-se a exequente para atualizar o valor de seu crédito, oportunidade em que deverá apresentar planilha de cálculo, bem como poderá requerer a pesquisa via sistemas Sisbajud, RenaJud e InfoJud, nesta ordem, caso proceda o recolhimento para cada diligência solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016.

Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se a autora via DJE. Cumpra-se.

SERVE O DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO EXECUTADO: Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
01/03/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:25

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 04:47

Publicado DECISÃO em 21/02/2024.
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7000232-31.2024.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque EXEQUENTE: SILVANA CORREIA, RUA OLAVO PIRES 1259 BAIRRO SUMAUMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PABLO DA SILVA SOUZA, OAB nº MT27708O EXECUTADOS: FR SERVICOS GERAIS LTDA, AV.

TANCREDO NEVES 1040 CENTRO - 78888-000 - NOVA UBIRATÃ - MATO GROSSO, FRANCIELE ROXINSKI SANTOS, AV.

TANCREDO NEVES 1040 CENTRO - 78888-000 - NOVA UBIRATÃ - MATO GROSSO, RUDINALDO, AV.

TANCREDO NEVES 1040 CENTRO - 78888-000 - NOVA UBIRATÃ - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a parte autora não comprovou o recolhimento de custas, conforme estabelece o Regimento de Custas (Lei 3.896/2016).

O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, I, da Lei nº 3.896/2016). O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou nesse sentido: Apelação Cível.

Emenda à inicial.

Não atendimento.

Indeferimento da inicial.

A ausência de requisito necessário para o regular processamento do feito resulta no indeferimento da petição inicial.

Não evidenciadas as características e, se após intimada a parte para emendar esta não atender à determinação do juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial. (TJ-RO - autos nº 7001021-98.2017.822.0003). (grifo nosso).

Assim, faz-se necessária a juntada de comprovante do recolhimento de custas, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, complete a inicial nos termos expostos, sob pena de cancelamento da inicial, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação.

Intime-se via DJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
20/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:59

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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