04/10/2021 14:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
27/09/2021 23:16

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS FERREIRA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 10:37

Expedição de Certidão.
24/09/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS FERREIRA em 23/09/2021 23:59.
19/09/2021 19:59

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:02

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:01

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2021.
10/09/2021 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
26/07/2021 08:16

Expedição de Certidão.
26/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 7004849-11.2017.8.22.0001 Recurso Especial (PJE) Origem: 7004849-11.2017.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Recorrentes: Marizete dos Santos Ferreira e outros Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Advogada : Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Recorrida: Santo Antônio Energia S/A Advogado : Rafael Aizenstein Cohen (OAB/SP 331938) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 08/02/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 373, 489, II, §1º, I, II, III, IV e V, §2º e §3º, 543-C, 927 e 1.013 e incisos do Código de Processo Civil; artigos 3º, 4º, VII e 14, §1º, da Lei 6.938/81; art. 2º, da Lei n. 9.605/98 e art. 927 do Código Civil, bem como a Lei Federal 170, inciso VI e 225.

Versam os autos sobre ação de indenização por dano ambiental, perdas e danos materiais e morais, ajuizada em desfavor da recorrida, Santo Antônio Energia S.A, em decorrência dos danos que teriam advindo da construção da usina hidrelétrica. Em suas razões, alegam, em síntese, tratar-se de responsabilidade objetiva da empresa, devendo responder pelos danos provocados pela enchente.

Examinados, decido. Inicialmente, observa-se que quanto aos artigos 2º, da Lei n. 9.605/98, 3º e 4º, VII, da Lei 6.938/81, arts. 373, 543-C, 489, II, §1º, I, II, III, IV e V, §2º e §3º, 927 e 1013, do Código de Processo Civil, embora os recorrentes apontem a violação de tais dispositivos, não explicam de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado os teria afrontado.

Nesse aspecto, portanto, o recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Outrossim, encontra óbice na mesma súmula a sustentada afronta quanto aos artigos 170, inciso VI e 225, pois não se particularizou qual Lei Federal teria sido violada. A respeito, não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Em relação aos artigos 927 do Código Civil e 14, §1º da Lei n. 6.938/81, afirmam que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade para atribuição dos danos à recorrida, violando os supracitados dispositivos na medida em que aplicável ao caso a responsabilidade civil objetiva. No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

DANO AMBIENTAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.

III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir".

IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) (grifo nosso) Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE {"mode":"full","isActive":false}
23/07/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
23/07/2021 10:10

Recurso Especial não admitido
06/07/2021 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
06/07/2021 13:20

Expedição de Certidão.
02/07/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 13:38

Conclusos para decisão
11/06/2021 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 10/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 07:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
26/04/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2021 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/03/2021 23:12

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS FERREIRA em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 22:10

Decorrido prazo de CLAUDEIR LOBATO SENA em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 17:11

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 15:50

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 14:11

Decorrido prazo de VINICIUS FERREIRA SENA em 23/02/2021 23:59:59.
04/03/2021 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2021 00:49

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 19/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 22:50

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:41

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS FERREIRA em 19/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:30

Decorrido prazo de CLAUDEIR LOBATO SENA em 19/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:19

Decorrido prazo de VINICIUS FERREIRA SENA em 19/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 10:50

Expedição de Certidão.
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7004849-11.2017.8.22.0001 Recurso Especial (PJE) Origem: 7004849-11.2017.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Recorrentes: Marizete dos Santos Ferreira e outros Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Advogada : Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Recorrida: Santo Antônio Energia S/A Advogado : Rafael Aizenstein Cohen (OAB/SP 331938) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator : Des.

Kiyochi Mori Interpostos em 08/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 11 de fevereiro de 2021. Bel.

Wilmo Andrey Soares Mendonça Analista Judiciário da CCível – CPE2ºGRAU
11/02/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 08:46

Expedição de Certidão.
11/02/2021 08:43

Juntada de Petição de recurso especial
10/02/2021 00:08

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 13:17

Expedição de #Não preenchido#.
17/12/2020 11:57

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70048491120178220001.pdf
17/12/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2020.
17/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 08:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2020 19:34

Deliberado em sessão
25/11/2020 16:34

Incluído em pauta para 25/11/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
17/11/2020 16:49

Expedição de Certidão.
20/10/2020 12:49

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 12:48

Pedido de inclusão em pauta
19/10/2020 11:43

Conclusos para decisão
19/10/2020 11:43

Expedição de Certidão.
19/10/2020 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2020 00:11

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 00:11

Decorrido prazo de VINICIUS FERREIRA SENA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 00:06

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS FERREIRA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 00:04

Decorrido prazo de CLAUDEIR LOBATO SENA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 00:02

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 16/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 06:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 11:43

Expedição de Certidão.
07/10/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2020.
07/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 09:35

Conclusos para decisão
05/10/2020 09:35

Expedição de Certidão.
05/10/2020 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 10:01

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70048491120178220001.pdf
22/09/2020 08:47

Expedição de #Não preenchido#.
22/09/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2020.
22/09/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 09:45

Conhecido o recurso de MARIZETE DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *91.***.*45-49 (APELANTE), CLAUDEIR LOBATO SENA - CPF: *54.***.*27-91 (APELANTE) e V. F. S. (APELANTE) e não-provido.
10/09/2020 19:04

Deliberado em sessão
08/09/2020 19:08

Incluído em pauta para 09/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
01/09/2020 16:35

Expedição de Certidão.
01/09/2020 16:33

Juntada de Decisão
27/08/2020 19:58

Expedição de Certidão.
07/08/2020 19:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 19:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2020 12:40

Conclusos para decisão
07/08/2020 09:12

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70048491120178220001.pdf
28/07/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 06:44

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
27/07/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 17:55

Determinação de redistribuição por prevenção
27/07/2020 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
27/07/2020 09:32

Juntada de termo de triagem
20/07/2020 08:53

Recebidos os autos
20/07/2020 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
23/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo