04/10/2021 14:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/09/2021 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2021 23:59.
06/09/2021 12:11

Expedição de Certidão.
02/09/2021 22:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2021 23:59.
23/07/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 12:40

Expedição de #Não preenchido#.
13/04/2021 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2021 23:59:59.
18/02/2021 16:49

Expedição de Certidão.
18/02/2021 16:48

Retificado 18/02/2021 16:48 - Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 18:19

Expedição de Certidão.
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7020500-20.2016.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7020500-20.2016.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara Cível Apelante: José dos Santos Sousa Defensor Público: Fábio Roberto de Oliveira Santos (OAB/RJ 139429) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradora Federal: Angelina Pereira de Oliveira Lima (OAB/DF 31108) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 11/03/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Previdenciário.

INSS.

Auxíllio-doença.

Conversão em aposentadoria por invalidez.

Alegada incapacidade laborativa total e permanente.

Ausência de nexo causal entre a enfermidade e o exercício da atividade laborativa.

Benefício não acidentário.

Competência da Justiça Federal.

Recurso não provido.

Para a concessão de benefício previdenciário acidentário é necessário que a doença possua relação ou decorra da atividade laborativa.

Não há como prorrogar a competência da Justiça Estadual para julgar os pedidos não relacionados a acidente de trabalho.

Isso porque a competência para apreciação de benefício previdenciário, determinada com base no pedido e na causa de pedir, restringe-se às prestações de natureza acidentária, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e Súmula 15 do STJ.

Segundo a jurisprudência do STJ, afastado o nexo causal, a hipótese comporta a improcedência do pedido autoral, não impedindo que o segurado postule na Justiça Federal a concessão do benefício previdenciário de natureza não acidentária e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
11/02/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 11:12

Conhecido o recurso de JOSE DOS SANTOS SOUSA - CPF: *50.***.*49-49 (APELANTE) e não-provido.
30/09/2020 17:44

Deliberado em sessão
20/09/2020 10:20

Expedição de Certidão.
09/09/2020 08:48

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 15:24

Pedido de inclusão em pauta
22/07/2020 16:28

Conclusos para decisão
22/07/2020 16:28

Expedição de Certidão.
22/07/2020 16:25

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 15/06/2020.
22/07/2020 16:25

Expedição de #Não preenchido#.
20/06/2020 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2020 23:59:59.
24/03/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 13:13

Determinada Requisição de Informações
11/03/2020 16:56

Conclusos para decisão
11/03/2020 16:56

Expedição de Certidão.
11/03/2020 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2020 16:40

Juntada de termo de triagem
11/03/2020 13:33

Recebidos os autos
11/03/2020 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
17/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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