18/05/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MENDES NERY em 17/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:49

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 12:45

Juntada de documento de comprovação
26/04/2024 12:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 01:22

Publicado SENTENÇA em 24/04/2024.
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil : 7003724-61.2024.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA APARECIDA MENDES NERY - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc., MARIA APARECIDA MENDES NERY, CPF nº *21.***.*29-72 ajuizou pedido de restauração e retificação de seu assento de nascimento, n. 4227, fls. 15-v, Livro n.

A-21, do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Porto Velho/RO.

Apresentou as informações e documentos pertinentes, inclusive a cópia da certidão de nascimento original, cuja restauração se pleiteia na inicial.

No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório.

Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito.

O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Verifica-se que as provas colhidas em juízo são uníssonas e conduzem ao acolhimento da pretensão da requerente.

Nota-se que a autora apresentou documentação probatória que corrobora suas alegações, inclusive a cópia da primeira via da certidão de nascimento. De igual forma, os outros documentos acostados nos autos, incluindo a cópia do Prontuários Civil, confirmam a existência do referido documento e a identidade da requerente.

Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do 1º Cartório de Registro Civil de Porto Velho/RO que restaure o assento de nascimento da parte autora, nos seguintes termos: Nome: Maria Aparecida Mendes Nery; Data de nascimento: 15 de abril de 1968; Sexo: feminino; Hora do Nascimento: 8h Local de Nascimento: Porto Velho-RO; Nome do genitor: Antonio Felipe Ney; Nome da genitora: Candelaria Mendes Ney; Avô paterno: Desconhecido; Avó paterna: Desconhecido; Avô materno: Inacio Mendes Pereira; Avó materna: Idalina Mendes Ferreira Por inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação.

Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC.

A requerente poderá retirar a certidão em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça.

Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A cópia serve de OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 23 de abril de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
23/04/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:46

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 10:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MENDES NERY em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:21

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/02/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:35

Publicado DESPACHO em 28/02/2024.
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil : 7003724-61.2024.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA APARECIDA MENDES NERY - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Intime-se o Ministério Público para manifestação, em cinco dias.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
27/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:46

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:56

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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