TJRO - 7026756-37.2020.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ: 19.907.343/0001-62

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA

CPF *37.***.*83-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 23:10

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2025 17:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

  • 28/04/2025 09:10

    Desentranhado o documento

  • 23/04/2025 00:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 09:42

    Declarada incompetência

  • 24/02/2025 09:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 21:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 11:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/08/2024 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2024 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 10:31

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/11/2023 18:35

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2023 19:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 00:04

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 18:17

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 18:16

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 17/05/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 08:44

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 00:10

    Decorrido prazo de GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA em 10/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 00:08

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 02:50

    Publicado DESPACHO em 09/05/2023.

  • 08/05/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br   Execução Fiscal : 7026756-37.2020.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO   Vistos,   1.

    A consulta ao sistema Sisbajud, mediante a utilização da ferramenta de reiteração da ordem bancária denominada "teimosinha", foi infrutífera (espelho em anexo). 2.

    Por razões de operacionalidade e a fim de não atrasar a prestação jurisdicional, a ordem foi reiterada por um período de 3 dias. 3.

    A pesquisa ao sistema Renajud foi infrutífera. 4.

    Dê-se vistas à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias.

    Cumpra-se.   Porto Velho-RO, 5 de maio de 2023.     Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 05/05/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 14:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2022 23:59.

  • 21/10/2022 07:02

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 07:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2022 23:59.

  • 12/09/2022 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 22:23

    Mandado devolvido dependência

  • 04/07/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 13:23

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 26/05/2022 11:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2022 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 02:43

    Decorrido prazo de GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 01:35

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 01:35

    Publicado DESPACHO em 28/03/2022.

  • 25/03/2022 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 24/03/2022 12:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/03/2022 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 12:37

    Outras Decisões

  • 24/03/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2022 12:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 07:31

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 07:31

    Decorrido prazo de GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA em 04/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 00:07

    Publicado DESPACHO em 03/02/2022.

  • 02/02/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

  • 31/01/2022 21:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 14:41

    Outras Decisões

  • 26/11/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 00:48

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2021 00:16

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/09/2021 23:59.

  • 11/09/2021 00:15

    Decorrido prazo de GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA em 10/09/2021 23:59.

  • 06/09/2021 14:22

    Decorrido prazo de GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA em 03/09/2021 23:59.

  • 06/09/2021 14:01

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/09/2021 23:59.

  • 18/08/2021 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 00:11

    Publicado DECISÃO em 19/08/2021.

  • 18/08/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/08/2021 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 18:16

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 13/08/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 01:44

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2021 00:10

    Publicado DECISÃO em 13/08/2021.

  • 12/08/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/08/2021 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 16:33

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/08/2021 08:26

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/08/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 00:36

    Decorrido prazo de GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA em 30/07/2021 23:59:59.

  • 31/07/2021 00:31

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/07/2021 23:59:59.

  • 09/07/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 00:51

    Publicado DESPACHO em 09/07/2021.

  • 08/07/2021 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/07/2021 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 11:22

    Outras Decisões

  • 17/06/2021 07:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/06/2021 23:59:59.

  • 08/06/2021 08:35

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2021 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 00:02

    Decorrido prazo de GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA em 12/04/2021 23:59:59.

  • 11/03/2021 08:59

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2021 23:59:59.

  • 11/03/2021 07:13

    Decorrido prazo de GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA em 10/03/2021 23:59:59.

  • 17/02/2021 03:39

    Publicado CITAÇÃO em 18/02/2021.

  • 17/02/2021 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/02/2021 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias CITAÇÃO DE:  GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA - CPF: *37.***.*83-15 (EXECUTADO), atualmente em local incerto e não sabido.

    Processo: 7026756-37.2020.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente:  ESTADO DE RONDÔNIA Executado: GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA  CDA: 20.***.***/0233-20 Data da Inscrição: 16/09/2019 Valor da Dívida: R$ 165.817,87 - atualizado até 02/02/2021 Natureza da Dívida: DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA: § 2º do Artigo 39 da Lei 4320/64.

    Referência: Crédito não tributário objeto de Multa Ambiental decorrente de auto de infração n. 003535 SEDAM RO, 08/05/2012.

    Infringência e penalidade: §1º do Artigo 70 da Lei Estadual n. 9.605/98 Portaria 009/GAB/SEDAM/2014, Artigos 104 e 105 do Decreto Estadual 7.903/97.

    Origem: Sendo enquadrada sua conduta no Art. 58 do Dec.

    Federal 6.514/2008 Processo ADM SEDAM RO N. 01-1801.3843-0000/2012 Transitado em julgado em 20/02/2018, cfe fl. 21.

    FINALIDADE: De ordem da MM.

    Juíza de Direito, citar GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA, acima qualificado, para, no prazo de CINCO DIAS, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) ou arrestado(s) bem(ns) suficiente(s) para garantir a dívida, nos termos do artigo 256, II do CPC.

    Ficando advertido de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial.

    DESPACHO: "

    Vistos.

    As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas e a a consulta ao Infojud retornou o mesmo endereço já diligenciado.

    Assim, defiro a citação por edital. [...] Porto Velho-RO, 10 de fevereiro de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio, Juiz(a) de Direito".

    SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis – Av.

    Pinheiro Machado, n. 777 – Bairro Olaria, CEP 76.801-235, em Porto Velho/RO.

    Fone: (069) 3217-1360.

    E-mail: [email protected] Porto Velho-RO, 12 de fevereiro de 2021.

    ELIVALDA RAMOS NOGUEIRA   (assinatura digital)  

  • 13/02/2021 03:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

  • 12/02/2021 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 08:08

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 00:18

    Publicado DESPACHO em 17/02/2021.

  • 12/02/2021 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2021 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 15:39

    Outras Decisões

  • 05/02/2021 07:13

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 00:45

    Decorrido prazo de GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 00:45

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 21:03

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2020 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2020 18:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/12/2020 18:10

    Mandado devolvido dependência

  • 08/12/2020 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/12/2020 23:59:59.

  • 30/11/2020 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2020 09:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/11/2020 09:39

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 30/11/2020 09:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2020 08:35

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2020 00:10

    Publicado DESPACHO em 01/12/2020.

  • 30/11/2020 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/11/2020 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 17:44

    Outras Decisões

  • 26/11/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2020 20:42

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2020 02:45

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/11/2020 23:59:59.

  • 17/11/2020 02:45

    Decorrido prazo de GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA em 16/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 01:11

    Publicado DESPACHO em 13/11/2020.

  • 12/11/2020 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/11/2020 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 12:50

    Outras Decisões

  • 10/11/2020 12:03

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 11:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 14:11

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 30/09/2020 00:35

    Decorrido prazo de GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 00:30

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 13:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/09/2020 10:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/09/2020 00:31

    Publicado DESPACHO em 08/09/2020.

  • 04/09/2020 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/09/2020 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 08:35

    Outras Decisões

  • 31/08/2020 12:43

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2020 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2020 01:35

    Decorrido prazo de GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 01:31

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 07:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 01:20

    Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

  • 30/07/2020 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/07/2020 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 13:18

    Outras Decisões

  • 27/07/2020 20:30

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 20:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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