23/04/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 11:10

Arquivado Definitivamente
22/04/2021 11:10

Arquivado Definitivamente
08/04/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 12:51

Expedição de Certidão.
30/03/2021 09:17

Transitado em Julgado em 11/03/2021
30/03/2021 09:17

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2021 11:20

Expedição de Alvará.
15/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0801013-17.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7002444-89.2019.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB/RO 7770) Agravado: Newton Schramm de Souza Advogado: Newton Schramm de Souza (OAB/RO 2947) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 24/04/2020 DECISÃO: "RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Agravo de instrumento.

Processo civil.

Execução fiscal.

Penhora.

Alienação fiduciária.

Contrato.

Propriedade resolúvel.

Expectativa do direito por parte do fiduciante.

Direitos.

Precedentes do STJ.

Informação via INFOJUD.

Juntada aos autos.

Acesso eletrônico.

Inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes.

SERASAJUD.

Possibilidade.

Recurso provido.

A alienação fiduciária em garantia trata-se da transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, possuindo o devedor fiduciante somente expectativa do direito do bem alienado. Não obstante ser vedada a penhora sobre o bem alienado fiduciariamente, a jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que é possível a penhora sobre os direitos relativos ao contrato de alienação fiduciária, não havendo nenhum óbice quanto à restrição ocorrida em sede de execução fiscal.

Não configura quebra de sigilo fiscal a determinação de juntada aos autos de informações e documentos obtidos via sistema INFOJUD, sendo incabível a restrição imposta de que advogados somente possam ter acesso a este conteúdo em cartório.

A criação do referido sistema tem como objetivo justamente permitir que magistrados, membros do Ministério Público, advogados e demais atores processuais consultem as informações diretamente no sistema, com claro proveito à celeridade e economia processual, desde que se assegure o sigilo com as medidas pertinentes.

O sistema SERASAJUD serve para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, por intermédio da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para mais segurança.

Acerca de seu uso, este Tribunal já consignou ser possível nos processos de execução fiscal, independentemente dos mecanismos extrajudiciais para a cobrança de débitos dos contribuintes.
12/02/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 17:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e provido
20/10/2020 16:20

Deliberado em sessão
08/10/2020 08:28

Expedição de Certidão.
01/10/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 13:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2020 08:21

Conclusos para decisão
23/09/2020 08:20

Expedição de Certidão.
10/09/2020 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 11:37

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 01/09/2020 23:59:59.
29/07/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 09:03

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 24/03/2020.
27/07/2020 09:03

Expedição de #Não preenchido#.
13/05/2020 00:09

Decorrido prazo de NEWTON SCHRAMM DE SOUZA em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 11:53

Juntada de Informações
05/03/2020 11:30

Expedição de Certidão.
04/03/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2020.
04/03/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 08:52

Expedição de Ofício.
02/03/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 11:17

Concedida a Medida Liminar
21/02/2020 12:45

Conclusos para decisão
21/02/2020 12:45

Expedição de Certidão.
21/02/2020 12:45

Expedição de Certidão.
21/02/2020 11:06

Juntada de termo de triagem
21/02/2020 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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