TJRO - 7000820-24.2022.8.22.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jorge Luiz dos Santos Leal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2024 11:08
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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05/04/2024 13:08
Expedição de Certidão.
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29/03/2024 08:20
Juntada de Petição de manifestação
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28/03/2024 00:02
Decorrido prazo de ENILDO DA SILVA AMORIM em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 00:00
Decorrido prazo de ENILDO DA SILVA AMORIM em 27/03/2024 23:59.
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26/02/2024 12:52
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 10:46
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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23/02/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/02/2024 00:02
Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2024.
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23/02/2024 00:00
Intimação
Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2024 Processo: 7000820-24.2022.8.22.0006 Apelação Origem: 7000820-24.2022.8.22.0006 Presidente Médici/Vara Única Apelante: Enildo da Silva Amorim Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.
JORGE LEAL Revisor: Juiz Sérgio William Domingues Teixeira Distribuído por sorteio em 23/10/2023 DECISÃO: “APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
EMENTA: Apelação criminal.
Furto simples.
Princípio da insignificância.
Inaplicável.
Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Causa de diminuição de pena do furto privilegiado.
Réu primário.
Pequeno valor é aquele que não supera o valor de um salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Redutora aplicada.
Recurso parcialmente provido.
A insignificância deve ser afastada quando o valor da coisa furtada é superior a 10% do salário-mínimo vigente à data do fato, um dos parâmetros utilizados pela jurisprudência para a aplicação do princípio.
Reconhece-se o furto privilegiado quando o réu for primário e o bem subtraído for de pequeno valor, entendido este como aquele inferior ao salário mínimo vigente à época do crime. -
22/02/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 14:11
Conhecido o recurso de ENILDO DA SILVA AMORIM - CPF: *49.***.*10-87 (APELANTE) e provido em parte
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09/02/2024 08:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/02/2024 08:56
Juntada de Petição de certidão
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05/02/2024 13:25
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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02/02/2024 10:29
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 10:32
Juntada de inteiro teor
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16/01/2024 13:26
Pedido de inclusão em pauta
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27/10/2023 11:58
Conclusos para decisão
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26/10/2023 17:25
Juntada de Petição de parecer
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24/10/2023 09:24
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 09:23
Juntada de termo de triagem
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23/10/2023 13:39
Recebidos os autos
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23/10/2023 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
29/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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