07/05/2021 09:12

Arquivado Definitivamente
22/04/2021 11:16

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08006430420218220000.pdf
22/04/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 10:53

Expedição de #Não preenchido#.
19/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Jorge Ribeiro da Luz 0800643-04.2021.822.0000 Habeas Corpus Origem: 0001472-74.2019.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal Paciente: Aparecida Fátima de Almeida Impetrante(advogado): Pedro Paulo Rocha Santana (OAB/RO 10775) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste-RO Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 02/02/2021 DECISÃO: ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

EMENTA: Habeas Corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Suspensão de audiência. Pandemia.

Covid-19.

Ausência de desídia judicial. Recomendação n. 62 do CNJ. Grupo de risco.

Não pertencente. Prisão preventiva.

Revisão periódica.

Medidas cautelares diversas. Ineficiência.

Ordem denegada. 1.Não há constrangimento ilegal quando a audiência é suspensa em razão do estado de calamidade pública existente e, portanto, ausente desídia judicial. 2. O estado de calamidade provocado pela pandemia de COVID-19 não é suficiente para revogar ou substituir a medida cautelar devidamente decretada quando não evidenciado que o paciente integre grupo de risco da doença. 3. Inexiste constrangimento ilegal quando revisada a necessidade da manutenção da prisão preventiva constata-se a permanência de seus requisitos, mesmo que tal revisão ocorra na forma de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. 4.

Inviável a aplicação de medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes e inadequadas para a manutenção da ordem pública.
18/03/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 13:40

Denegado o Habeas Corpus
12/03/2021 15:07

Juntada de documento de comprovação
12/03/2021 07:52

Deliberado em sessão
12/03/2021 07:36

Juntada de Petição de certidão
10/03/2021 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
10/03/2021 11:21

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2021 16:27

Expedição de Certidão.
09/03/2021 01:20

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 04/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 07:21

Expedição de Certidão.
22/02/2021 16:34

Conclusos para decisão
22/02/2021 10:58

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08006430420218220000.pdf
12/02/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Jorge Ribeiro da Luz Processo: 0800643-04.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Data distribuíção: 02/02/2021 16:28:35 Polo Ativo: APARECIDA FATIMA DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: PEDRO PAULO ROCHA SANTANA Polo Passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Aparecida Fátima de Almeida, presa preventivamente em 04/12/2019 na cidade de Ouro Preto do Oeste ante a suposta prática de associação para o tráfico de drogas.

O impetrante narra que a paciente foi presa em 04/12/2019 por ocasião de cumprimento de mandado de busca a apreensão.

Conta que a paciente está com feridas pelo corpo, as quais se agravam durante o tempo e que permanece na unidade prisional, posto que esta não oferece apoio médico adequado ao tratamento da patologia.

Indica a existência de irregularidade na representação da prisão preventiva, pois o documento não está assinado pela autoridade policial, o que é capaz de ensejar a nulidade da representação contra a paciente.

Aduz que em 18/01/2021 o juízo a quo expediu decisão suspendendo a audiência designada para o dia 22/01/2021, de modo que a retomada da instrução estaria condicionada à retomada de suas realizações de forma presencial.

Salienta que não há previsão do controle do estado de calamidade provocado pela pandemia e é irrazoável a manutenção da medida cautelar até retomada dos atos presenciais, de maneira que a imposição de medidas cautelares é o que se impõe ao caso.

Considera que a manutenção da prisão preventiva não é necessária, pois não estão presentes os pressupostos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Alega falta de razoabilidade e proporcionalidade do Juízo que decretou a prisão diante da possibilidade de imposição de outras medidas cautelares aptas a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal.

Entende ser possível a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão.

Salienta que inexistem requisitos contemporâneos para ensejar a manutenção da segregação preventiva por mais de um ano.

Aponta que a paciente está com 52 anos, o crime que lhe é imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça e não consta nos autos documentos acerca da revisão da prisão preventiva da paciente.

Discorre sobre a recomendação n. 62/2020 do CNJ, medidas cautelares diversas da prisão sem restrição da liberdade e o princípio da presunção de inocência.

Por essas razões, requer a concessão da medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva da paciente.

Alternativamente, pleiteia a concessão de liberdade provisória.

Subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem mediante monitoramento eletrônico com ou sem cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, sendo expedido o competente alvará de soltura.

Examinados.

Decido.

Infere-se dos autos que Aparecida Fátima de Almeida encontra-se presa preventivamente ante a suposta prática de associação para tráfico de drogas, decorrente da operação TIPHON II.

Segundo consta nos documentos trazidos pelo impetrante, em 27/11/2019, após diversas diligências e inquéritos policiais, a autoridade policial representou pela prisão preventiva da paciente e mais 18 (dezoito) indivíduos.

Embora o impetrante tenha trazido aos autos cópia da representação da autoridade policial, não constato a existência de cópia da decisão que suspendeu a audiência de instrução, da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva ou que analisou a necessidade de sua manutenção ou até mesmo a decisão que decretou a prisão preventiva.

Entretanto, em consulta ao sítio eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, foi possível acessar tais documentos, razão pela qual conheço a ordem embora deficiente sua adequada instrução.

Pois bem.

Embora inexista a previsão legal de medida liminar em processo de habeas corpus, em razão de seu rito célere, tal pedido vem sendo admitido pela jurisprudência como medida excepcional, desde que demonstrada inequívoca e manifesta ilegalidade.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas (precedente do STF).

Se o relator do processo não vislumbra a flagrante ilegalidade da custódia do paciente, deve-se aguardar a instrução do writ. (TJRO.

AgRg em HC n. 0007168-45.2015.8.22.0000, Relator Des.

Miguel Mônico Neto, julgamento em 16/09/2015) No caso dos autos, numa análise provisória, própria deste momento processual, tenho que não restou demonstrada de forma inequívoca qualquer ilegalidade.

Observo que na data de 14/12/2020 a autoridade coatora indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, de maneira que houve análise quanto a necessidade da manutenção da medida cautelar da paciente, salientando a gravidade e repercussão dos crimes que lhes são imputados.

Ademais, a paciente possui apenas 52 anos de idade e não restou evidenciado que esteja acometida por doença que a integre em grupo de risco da COVID-19.

Portanto, por não vislumbrar evidências de ilegalidades a serem sanadas, bem como a ausência de requisitos que autorizem a concessão da liminar pleiteada, por ora verifico a necessidade de manter a custódia provisória da paciente até a análise do mérito, após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora.

Com essas considerações, indefiro a medida liminar.

Solicitem-se as informações ao Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas.

Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Posteriormente voltem os autos para julgamento.

Intime-se.

Publique-se.

Porto Velho – RO, 10 de fevereiro de 2021.

Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz.

Relator.
11/02/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:29

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 09:22

Juntada de Ofício
10/02/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2021 10:51

Conclusos para decisão
03/02/2021 10:51

Juntada de termo de triagem
03/02/2021 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
02/02/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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