31/05/2021 09:10

Expedição de #Não preenchido#.
28/05/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 12/05/2021 a 19/05/2021 AUTOS N. 7003518-10.2016.8.22.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) EMBARGANTE: EUDEIZA JESUS DE ARAÚJO – EPP ADVOGADO(A): PATRÍCIA STEPHANI GRUTZMANN KLEIN – RO9850 ADVOGADO(A): DAYANE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA – RO7417 ADVOGADO(A): THIAGO BARISSON DE MELLO OLIVEIRA – RO6332 EMBARGADA: LANCHONETE ÁGUA DE COCO LTDA. – ME CURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA INTERPOSTOS EM 19/02/2021 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo civil.

Embargos de declaração em apelação.

Omissão.

Inexistência.

Majoração de honorários sucumbenciais.

Não cabimento.

Verba não fixada na origem.

Recurso não provido.

Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) Direito intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ; ii) o não conhecimento integral ou o não provimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; v) não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo.

Não cabe majorar honorários de sucumbência se tal verba sequer foi arbitrada na origem. Recurso não provido.
27/05/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 08:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2021 09:00

Deliberado em sessão
03/05/2021 12:58

Expedição de Certidão.
08/04/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 07:59

Pedido de inclusão em pauta
31/03/2021 11:59

Juntada de Petição de certidão
19/02/2021 10:45

Conclusos para decisão
19/02/2021 10:44

Expedição de Certidão.
19/02/2021 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 08:16

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 52 de 09/12/2020 a 16/12/2020 AUTOS N. 7003518-10.2016.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : LANCHONETE ÁGUA DE COCO LTDA. - ME CURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADA : EUDEIZA JESUS DE ARAÚJO – EPP ADVOGADO(A): PATRÍCIA STEPHANI GRUTZMANN KLEIN – RO9850 ADVOGADO(A): DAYANE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA – RO7417 ADVOGADO(A): THIAGO BARISSON DE MELLO OLIVEIRA – RO6332 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 06/11/2019 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Processo civil.

Apelação.

Embargos monitórios.

Réu em lugar incerto e não sabido.

Citação por edital.

Validade.

Observância do regramento legal.

Recurso não provido. Estando o réu em lugar incerto e não sabido, cabe citação por edital, sobretudo quando houve prévia tentativa de cumprimento do ato pessoalmente que resultou negativa. Recurso não provido. 1.
11/02/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:10

Conhecido o recurso de LANCHONETE AGUA DE COCO LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido.
17/12/2020 08:38

Deliberado em sessão
01/12/2020 16:48

Expedição de Certidão.
31/08/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 11:35

Pedido de inclusão em pauta
20/11/2019 07:54

Conclusos para decisão
20/11/2019 07:48

Conclusos para decisão
20/11/2019 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2019.
20/11/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 22:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/11/2019 12:37

Conclusos para decisão
06/11/2019 12:26

Juntada de termo de triagem
06/11/2019 09:45

Recebidos os autos
06/11/2019 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
25/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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