02/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em 31/03/2025
02/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:02

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DA ROCHA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:01

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DA ROCHA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2025 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2025.
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 940 de 17/02/2025 a 21/02/2025 7000436-69.2024.8.22.0013 Apelação (PJE) Origem: 7000436-69.2024.8.22.0013-Cerejeiras / 2ª Vara Genérica Apelante : Valdevino Ribeiro da Rocha Advogado(a) : Fábio Ferreira da Silva Júnior (OAB/RO 6016) Apelado(a) : Banco Pan S.A.

Advogado(a) : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL DECISÃO: ‘’PRELIMINARES REJEITADAS.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL.

COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E REGULARIDADE.

VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR E UTILIZADO.

PACTA SUNT SERVANDA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo digital.

II.

Questão em Discussão 2.

Há quatro questões em discussão que consistem em saber: (i) a validade da contratação de empréstimo por meio digital; (ii) a responsabilidade do banco pela alegada ausência de consentimento do autor; (iii) a ocorrência de dano moral e a necessidade de repetição do indébito; e (iv) a aplicação de multa por litigância de má-fé.

III.

Razões de Decidir 3.

A contratação digital foi realizada de forma válida, com assinatura eletrônica em conformidade com os requisitos legais. 4.

O depósito do valor correspondente ao empréstimo na conta do autor e sua utilização sem posterior devolução confirmam a legitimidade da contratação. 5.

Ausente falha na prestação do serviço ou conduta ilícita do banco, afasta-se a reparação por danos morais e a repetição de indébito. 6.

O comportamento do autor, ao negar a contratação e utilizar os valores depositados, configura tentativa de distorção dos fatos, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé.

IV.

Dispositivo e Tese 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A regularidade da contratação de empréstimo digital, comprovada pela assinatura eletrônica válida e pelo uso do valor depositado, afasta a responsabilidade da instituição financeira por inexistência de débito e danos morais, sendo cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de distorção dos fatos. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421, 422; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, e art. 81.
06/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:46

Conhecido o recurso de VALDEVINO RIBEIRO DA ROCHA e não-provido
27/02/2025 12:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 09:48

Expedição de .
15/01/2025 03:42

Pedido de inclusão em pauta
19/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:31

Juntada de Petição de parecer
12/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:51

Juntada de termo de triagem
12/11/2024 13:18

Recebidos os autos
12/11/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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