16/04/2021 13:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/04/2021 11:19

Transitado em Julgado em 23/02/2021
15/04/2021 11:19

Expedição de #Não preenchido#.
09/03/2021 06:11

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA BRAGA em 23/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 04:41

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA BRAGA em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 07:21

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA BRAGA em 19/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 21:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 21:00

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA BRAGA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:59

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA BRAGA em 19/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA BRAGA em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 00:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 12:57

Expedição de #Não preenchido#.
18/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2021.
18/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Data de Julgamento da Sessão Virtual de 18/11/2020 a 25/11/2020 AUTOS N. 7026825-06.2019.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA BRAGA ADVOGADO(A): ROBÉRIO RODRIGUES DE CASTRO – SP348669 APELADA : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – PR54881 ADVOGADO(A): VIVIANI APARECIDA BACCHMI – SP160046 ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DE SOUZA – SP196847 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/02/2020 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Revisional de contrato.

Capitalização juros .

Tabela price.

Limitação de juros remuneratórios.

Abusividade.

Não comprovação. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados.

A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos e, por si só, não é dotada de ilegalidade.

Inexiste em nosso ordenamento jurídico norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596 do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios.

Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie.
15/01/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:15

Expedição de Certidão.
12/01/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/01/2021.
12/01/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 11:13

Conhecido o recurso de ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA BRAGA - CPF: *35.***.*90-30 (APELANTE) e não-provido.
25/11/2020 12:22

Deliberado em sessão
13/11/2020 10:14

Expedição de Certidão.
09/09/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2020 08:16

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2020 09:11

Conclusos para decisão
10/02/2020 08:01

Juntada de termo de triagem
07/02/2020 18:58

Recebidos os autos
07/02/2020 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
09/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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