16/04/2024 08:38

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 27/03/2024 23:59.
10/04/2024 13:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2024 00:04

Decorrido prazo de SAMANTA BARBOSA VILARINHO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:04

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:04

Decorrido prazo de DEIVID MACLIM DA SILVA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:01

Decorrido prazo de DEIVID MACLIM DA SILVA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:01

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:01

Decorrido prazo de SAMANTA BARBOSA VILARINHO em 27/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 05/03/2024.
05/03/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7007357-24.2022.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ILISIR BUENO RODRIGUES Data distribuição: 31/08/2023 12:19:11 Data julgamento: 20/02/2024 Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: DEIVID MACLIM DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: CATIANE DARTIBALE - RO6447-A, SAMANTA BARBOSA VILARINHO - RO12290-A RELATÓRIO Trata-se de pedido de indenização por danos referentes a avarias no veículo do recorrido, devido a batida em tampa solta em buraco na rua.

Pleiteou indenização por danos materiais e morais.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em análise ao processo, conclui-se que a sentença (ID n. 19412934) deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Para a melhor compreensão, transcrevo a sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] Segundo arguta ressalva de DEIVID MACLIM DA SILVA no ID: 83818548 os hipotéticos “rebaixamento” do veículo1, pilotagem na contramão2 e inadimplência de tributos3 de modo algum serviriam de obstáculo a que se admitisse aqui liame de causa e efeito (CF/88, art. 37, § 6º) entre o acidente sub examine e o indiscutível relapso do ente público em manutenir aquele trecho da pista.

Falando de modo diverso, não se aplica no presente caso o art. 945, do Código Civil: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Nesse ponto então e considerando as estimativas anexas ao ID: 80686650, verifica-se que o autor comprovou dano de ceca de R$ 4.500,00, ou seja, a quantia necessária ao reparo (troca de peças, funilaria e pintura) do FIAT ESTILO FLEX DUALOGIC, placas NDZ 0009.

Agora, quanto ao abalo psicológico, inoportuna a demanda, pois naturalmente que o não comparecimento dele na festa de aniversário da sogra não traduziria ofensa a honra de ninguém e por conseguinte deixaria de reclamar compensação em dinheiro. [...] Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença.

CONDENO o recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a simplicidade e natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC).

Correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da publicação do acórdão. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ENTE MUNICIPAL.

TAMPA SOLTA.

BURACO NA RUA.

AVARIAS NO VEÍCULO.

REBAIXAMENTO DO VEÍCULO.

PILOTAGEM NA CONTRAMÃO E INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

A negligência do ente Municipal, em tampar adequadamente buracos que abriu nas ruas, gera a responsabilidade de indenizar danos materiais causados, ainda que o veículo danificado seja rebaixado e esteja inadimplente com o pagamento de tributos.

A perda de um compromisso social, por si só, não é causa eficiente para gerar abalo moral.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 20 de Fevereiro de 2024 Relator ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR
04/03/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:18

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (RECORRENTE) e não-provido
26/02/2024 08:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 08:30

Juntada de Petição de certidão
19/02/2024 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/01/2024 12:17

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2023 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/04/2023 12:36

Conclusos para decisão
14/04/2023 19:20

Recebidos os autos
14/04/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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