20/08/2021 14:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/08/2021 09:17

Expedição de Certidão.
09/08/2021 09:17

Expedição de #Não preenchido#.
01/06/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 12:14

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 15:51

Expedição de Certidão.
16/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7001771-26.2019.8.22.0005 Apelação (PJe) Origem: 7001771-26.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Cível Apelante: Município de Ji-Paraná Procurador: Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1535) Apelado: W.

G.

S.

L. representado por M.

S.

S.

L. Defensora Pública: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias (OAB/SP 291109) Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procurador: Toyoo Watanabe Junior (OAB/RO 5728) Relator: DES.

OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 14/01/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível.

Saúde.

Responsabilidade solidária.

Hierarquia.

SUS.

Legislação infraconstitucional. Embora seja constitucionalmente solidária a responsabilidade dos entes públicos à prestação de assistência à saúde, tais casos devem ser analisados de forma individualizada a fim de não onerar de forma exacerbada o município em detrimento do Estado. Estando devidamente individualizados os pedidos iniciais quanto aos deveres do Estado e do município, a condenação solidária para a prestação da saúde extrapola o quanto requerido, razão pela qual deve ser reformada. Recurso a que se dá provimento.
15/02/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 10:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JI-PARANA - CNPJ: 04.***.***/0002-06 (APELANTE) e provido
10/12/2020 19:30

Deliberado em sessão
03/12/2020 09:50

Expedição de Certidão.
19/11/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 17:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2020 11:16

Conclusos para decisão
04/02/2020 11:16

Juntada de Certidão
23/01/2020 09:37

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70017712620198220005.pdf
15/01/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/01/2020 12:59

Juntada de termo de triagem
14/01/2020 12:02

Recebidos os autos
14/01/2020 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
17/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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