19/08/2021 23:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/08/2021 10:01

Expedição de Certidão.
14/08/2021 09:58

Expedição de #Não preenchido#.
06/07/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/07/2021 23:59:59.
13/05/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 15:56

Expedição de Certidão.
16/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0018583-61.2011.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 0018583-61.2011.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Eoclides Pizoni Junior Advogada: Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1740) Advogado: Alexandre Camargo (OAB/RO 704) Advogado: Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1506) Advogado: Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES.

OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 14/08/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Ação civil pública.

Perícia de ofício.

Honorários.

Condenação.

Ministério Público. Considerando o teor do art. 18 da Lei 7347/85, que isenta o autor da ação civil pública, no caso o Ministério Público, do adiantamento de despesas, inviável a sua condenação ao pagamento de honorários periciais em razão da improcedência da ação. Conforme entendimento do STF, nestes casos, aplica-se, por analogia, a Súmula 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.”. Recurso a que se dá provimento.
15/02/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 10:43

Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (APELANTE) e provido
10/12/2020 19:30

Deliberado em sessão
03/12/2020 09:48

Expedição de Certidão.
19/11/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 12:17

Conclusos para decisão
09/10/2019 12:17

Expedição de Certidão.
09/10/2019 12:16

Expedição de Certidão.
15/08/2019 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 16:59

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
14/08/2019 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 12:57

Determinada a redistribuição dos autos
14/08/2019 12:57

Determinação de redistribuição por prevenção
13/08/2019 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
13/08/2019 10:22

Juntada de termo de triagem
12/08/2019 08:40

Recebidos os autos
12/08/2019 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
17/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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