20/04/2021 13:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/04/2021 13:53

Expedição de Certidão.
08/04/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 09:17

Transitado em Julgado em 11/03/2021
30/03/2021 09:17

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2021 12:36

Expedição de Certidão.
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0141453-12.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0141453-12.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: A L F Torquato Apelada: Ana Lucia Farias Torquato Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 01/09/2020 DECISÃO: "RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação cível.

Execução fiscal.

Prescrição intercorrente.

Inércia do exequente.

Inocorrência.

Pedido de citação por edital da empresa e dos sócios.

Providência não atendida pelo juízo.

Culpa do judiciário.

Caracterização.

Prosseguimento da demanda executiva.

Recurso provido.

Conforme amplamente demonstrado nos autos, antes de transcorrido o prazo de cinco anos, o exequente postulou por diversas vezes diligências a fim de tentar a citação e, por último, pedido de citação por edital da empresa executada e de seus sócios, todavia, por culpa do judiciário - que demorava para despachar, ou mudava o processo de sistema e permanecia com ele parado -, tal diligência sequer fora cumprida/determinada pelo juízo a quo.

Portanto, in casu, deve ser afastada a prescrição intercorrente para que o feito retorne ao primeiro grau a fim de que seja cumprida a diligência postulada tempestivamente pela Fazenda, pois, caso a diligência resulte frutífera - e somente em tal hipótese -, há de se considerar interrompido o prazo prescricional na data retroativa ao protocolo da respectiva petição.

Enfim, aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ e art. 240, § 3º, do CPC.
11/02/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 11:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido
06/10/2020 16:40

Deliberado em sessão
24/09/2020 09:59

Expedição de Certidão.
09/09/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 08:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/09/2020 08:36

Pedido de inclusão em pauta
01/09/2020 11:51

Conclusos para decisão
01/09/2020 11:51

Juntada de termo de triagem
01/09/2020 11:39

Recebidos os autos
01/09/2020 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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