02/03/2023 09:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
02/03/2023 09:09

Juntada de Decisão
14/12/2022 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/12/2022 11:50

Expedição de Certidão.
15/11/2022 12:55

Expedição de Certidão.
21/10/2022 00:02

Decorrido prazo de TRANSRIO TRANSPORTES RIO VERMELHO LTDA em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:02

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DANIEL em 20/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:10

Publicado DECISÃO em 19/10/2022.
18/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2022 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
17/10/2022 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 06/09/2022 23:59.
11/10/2022 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
11/10/2022 14:07

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 06/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 06/09/2022 23:59.
15/07/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:56

Expedição de Certidão.
13/07/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 10:16

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
08/07/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:25

Expedição de Certidão.
15/06/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2022.
15/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:43

Recurso Especial não admitido
13/06/2022 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
22/04/2022 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/04/2022 15:12

Expedição de Certidão.
13/03/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em 09/03/2022 23:59.
14/12/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:33

Expedição de Decisão.
20/10/2021 17:09

Juntada de Petição de recurso especial
19/10/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 15:59

Expedição de Certidão.
21/09/2021 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2021 13:03

Deliberado em sessão
11/08/2021 21:54

Expedição de Certidão.
28/07/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 14:02

Pedido de inclusão em pauta
01/04/2021 12:35

Conclusos para decisão
01/04/2021 12:35

Expedição de Certidão.
01/04/2021 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões
30/03/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 10:27

Expedição de #Não preenchido#.
22/02/2021 17:12

Expedição de Certidão.
16/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7002902-75.2015.8.22.0005 Apelação (PJe) Origem: 7002902-75.2015.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Cível Apelante: Transrio Transportes Rio Vermelho Advogado: Paulo Sérgio Daniel (OAB/MT 9173) Advogado: Valtair de Aguiar (OAB/RO 5490) Apelado: Município de Ji-Paraná Procurador: Marcos Simão de Souza (OAB/RO 3725) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 23/08/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível.

Ação anulatória.

Nulidade de auto de infração ambiental.

Devido processo legal.

Gradação da multa.

Gravidade do dano. 1.

No processo administrativo, a matéria subsumível ao controle jurisdicional restringe-se a apurar se foi observado o devido processo legal com seus consectários lógicos – ampla defesa e contraditório –, ou a eventual ilegalidade com demonstração de prejuízo. 2. É válido o auto de infração e o processo administrativo ambiental em que se observou o contraditório e a ampla defesa e, na aplicação da multa, a gradação prevista na lei ambiental. 3. À luz do princípio do pas de nullité sans grief, é imperiosa a demonstração de prejuízo à parte que suscita vício, pois não se declara nulidade por mera presunção. 4.

Apelo não provido
15/02/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 17:19

Juntada de Petição de
19/01/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 11:34

Conhecido o recurso de TRANSRIO TRANSPORTES RIO VERMELHO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-94 (APELANTE) e não-provido.
03/12/2020 16:12

Deliberado em sessão
24/11/2020 08:16

Expedição de Certidão.
13/11/2020 07:44

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 07:44

Pedido de inclusão em pauta
13/02/2020 17:19

Conclusos para decisão
13/02/2020 17:19

Expedição de Certidão.
05/02/2020 16:21

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70029027520158220005.pdf
29/01/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2019 10:11

Conclusos para decisão
26/08/2019 10:10

Juntada de Certidão
26/08/2019 07:44

Juntada de termo de triagem
23/08/2019 10:19

Recebidos os autos
23/08/2019 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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