13/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Osny Claro de Oliveira ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/07/2021 Processo: 0005699-37.2020.8.22.0501 Apelação (PJE) Origem: 0005699-37.2020.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos Apelante: Graziele Daianne Siqueira Lemes Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

OSNY CLARO DE OLIVEIRA Revisor: Juiz Jorge Leal Distribuído por sorteio em 26/05/2021 Redistribuído por prevenção em 02/07/2021 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.

Tráfico ilícito de drogas.

Pena-base.

Mínimo legal.

Inviabilidade.

Circunstâncias desfavoráveis.

Quantidade elevada.

Aumento de causa.

Tráfico interestadual.

Confissão.

Comprovação.

Pena pecuniária.

Redução.

Impossibilidade.

Recurso não provido. 1 – O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, cabendo às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas, de modo que o Tribunal somente poderá modifica-la se flagrantemente desproporcional e arbitrária. 2 – É entendimento jurisprudencial, inclusive do STF, de que presente uma só circunstância judicial desfavorável já é suficiente para elevar a pena-base de seu mínimo legal. 3 – A quantidade de droga apreendida, por si só, é suficiente para justificar o afastamento da pena-base do mínimo legal. 4 – Havendo confissão da apelante, assim como comprovação de que cruzou fronteiras estaduais para obter a droga com intenção de distribuir em outro estado, configura-se a causa de aumento do tráfico interestadual a justificar o incremento da pena. 5 – A multa é uma espécie de pena (art. 32 do CP) – sanção de preceito secundário do tipo penal - no qual o agente é condenado, não podendo o julgado isentar o condenado, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 6 – Recurso não provido.
02/07/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 10:19

Juntada de termo de triagem
02/07/2021 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
02/07/2021 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valter de Oliveira
02/07/2021 09:56

Determinação de redistribuição por prevenção
02/07/2021 09:56

Reconhecida a prevenção
01/07/2021 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
01/07/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:03

Conclusos para decisão
01/06/2021 14:01

Juntada de termo de triagem
26/05/2021 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão da prevenção • Arquivo

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