23/09/2025 00:51

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 22/09/2025 23:59.
22/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2025 01:52

Publicado DECISÃO em 18/09/2025.
17/09/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2025 20:56

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
11/07/2025 08:44

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 11:44

Juntada de Certidão
14/06/2025 02:35

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:47

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2025 01:02

Publicado DECISÃO em 11/06/2025.
10/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2025 02:24

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 07:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2025 00:57

Publicado DECISÃO em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7012712-58.2021.8.22.0007 EXEQUENTE: COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA, CNPJ nº 84.***.***/0001-43 ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132 EXECUTADO: ALEJANDRO VELASCO, CPF nº *52.***.*28-30 ADVOGADO DO EXECUTADO: DEMILSON MARTINS PIRES, OAB nº RO8148 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de percentual de salário apresentada pelo executado no ID 114895511, na qual alega a impenhorabilidade do seus proventos e informa que o seu salário já está comprometido em 35% (trinta e cinco por cento) com empréstimos consignados.

Intimado, o exequente se manifestou no ID 116494412 pleiteando o não acolhimento da peça impugnatória. É o relatório necessário.

Decido.

A impugnação de ID 114895511 foi apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sendo, portanto, tempestiva.

Em que pese os argumentos apresentados pelo executado, em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor no importe de 20% visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência.

O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg.

STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.

Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel.

Des.

Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” [...] 1. "Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias." (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 13/13/2015). 2.

Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1073544/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018).

Contudo, no caso em tela, constata-se que a parte executada recebeu à título de salário líquido o valor de R$ 3.581,62 (três mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) no mês de outubro/2024, quantia bem inferior à aquela indicada no contracheque apresentado pelo exequente no ID 107404817, qual seja, R$ 8.442,63 (oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), razão pela qual o desconto no percentual de 20% (vinte por cento) deve incidir sobre o salário mais recente do executado de modo a não comprometer o seu sustento e de sua família.

Pelo exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, devendo o desconto no percentual de 20% (vinte por cento) recair sobre o salário líquido atual do executado.

Traga a parte exequente planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Com a vinda da informação, conclusos para determinação de encaminhamento ao Ministério da Economia em Porto Velho (RO) da ordem de penhora em folha de pagamento.

Intimação das partes via DJE.

Cumpra-se.

Cacoal/RO, 2 de abril de 2025.

Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito
02/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/12/2024 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2024.
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7012712-58.2021.8.22.0007 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - RO7132 EXECUTADO: ALEJANDRO VELASCO Advogado do(a) EXECUTADO: DEMILSON MARTINS PIRES - RO8148 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a Impugnação à Penhora.
19/12/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:55

Juntada de Certidão
13/12/2024 01:30

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 07:39

Juntada de Petição de impugnação à execução
04/12/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2024.
03/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:22

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 08:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 12:01

Expedição de Mandado.
17/10/2024 13:58

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 11:16

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:00

Juntada de Certidão
19/09/2024 00:54

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:53

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:55

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 01:26

Publicado DECISÃO em 16/09/2024.
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7012712-58.2021.8.22.0007 EXEQUENTE: COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA, CNPJ nº 84.***.***/0001-43 ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132 EXECUTADO: ALEJANDRO VELASCO, CPF nº *52.***.*28-30 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO A parte exequente pugna pela penhora de percentual de salário percebido pela parte executada, conforme a petição de ID. 107404813.

Defiro o pedido.

Conquanto incida regra de impenhorabilidade sobre os vencimentos do executado, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), o E.

Tribunal de Justiça de Rondônia sedimentou entendimento no sentido de ser possível a constrição sobre percentual do valor mensal recebido, desde que se assegure meios mínimos necessários ao sustento do executado.

In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801855-02.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/12/2017.

Execução.

Penhora de salário.

Sustento do devedor.

Efetividade da execução.

Interesse do credor. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor, quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução.

O valor penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802153-91.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 31/10/2017 Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Penhora salarial.

Possibilidade.

Consoante sólido entendimento deste Tribunal, é possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana.

As informações disponíveis no Portal da Transparência do Estado de Rondônia (www.transparencia.ro.gov.br), ID 107404817, dão conta de que a parte executada percebe mensalmente o vencimento líquido de R$ 8.442,63 (oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos).

Desta forma, diante do valor atualizado do débito (R$ 56.029,30), tenho por adequado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-líquido da parte executada - correspondente, em termos aproximados, ao valor de R$ 1.688,52.

Considerando o e o valor médio dos descontos mensais (R$ 1.688,52), serão necessárias 34 (trinta e quatro) parcelas de desconto para quitação do débito, a serem efetuadas da seguinte forma: 33 (trinta e três) parcelas de R$ 1.688,52 (hum mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e 1 (uma) parcela de R$ 308,14 (trezentos e oito reais e quatorze centavos).

Por esses fundamentos, determino a penhora de salário para desconto diretamente na folha de pagamento da parte executada, de acordo com o estabelecido no parágrafo acima.

Oficie-se à SEGEP - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas, situada no Avenida Faquar, nº 2.986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifico Rio Cautário, na cidade de Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, para que efetue os descontos nos vencimentos da parte executada ALEJANDRO VELASCO (CPF nº *52.***.*28-30) e os deposite em conta judicial vinculada a estes autos.

Intime-se pessoalmente o executado no endereço da Rua Luther King, n. 1730, bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal (RO), acerca da penhora, a fim de que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias.

Com o decurso de prazo em branco, conclusos para suspensão até o desconto integral do débito.

Cumpra-se.

Cacoal/RO, 13 de setembro de 2024.

Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito
13/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 20:15

Juntada de Petição de certidão
25/06/2024 07:55

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:32

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 01:04

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2024.
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo : 7012712-58.2021.8.22.0007 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - RO7132 EXECUTADO: ALEJANDRO VELASCO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito sob pena de arquivamento.
21/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 00:40

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:35

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 04:28

Publicado DECISÃO em 09/05/2024.
09/05/2024 00:00

Intimação

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7012712-58.2021.8.22.0007 EXEQUENTE: COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA, CNPJ nº 84.***.***/0001-43 ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132 EXECUTADO: ALEJANDRO VELASCO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intime-se a parte autora dos documentos juntados no ID 1046546285, no prazo de 5 dias. Cacoal/RO, 8 de maio de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito
08/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
30/04/2024 08:13

Juntada de Petição de certidão
24/04/2024 12:38

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:54

Juntada de Certidão
11/04/2024 05:47

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 05:46

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:18

Publicado DECISÃO em 15/03/2024.
15/03/2024 00:00

Intimação

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7012712-58.2021.8.22.0007 EXEQUENTE: COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA, CNPJ nº 84.***.***/0001-43 ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132 EXECUTADO: ALEJANDRO VELASCO, CPF nº *52.***.*28-30 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE OFÍCIO Nº 41/2024 Trata-se de pedido de penhora de percentual de salário da parte executada.

Para os fins de análise do pedido de penhora de salário, necessária a colheita de informações acerca da remuneração auferida pela parte executada.

Oficie-se, preferencialmente por e-mail. Serve de ofício à SESAU - Secretaria Estadual de Saúde, endereço Palácio Rio Madeira - Av.

Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, CEP 76.801-470, Porto Velho-RO, para que preste informações acerca do vencimento/remuneração do servidor/colaborador ALEJANDRO VELASCO - CPF *52.***.*28-30, apresentando o último contracheque/holerite.

Prazo de 10 (dez) dias.

A informação poderá ser encaminhada preferencialmente para o e-mail: [email protected].

Após, conclusos para deliberações. Cacoal/RO, 14 de março de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito
14/03/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 07:29

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:14

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:59

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 01:16

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:38

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.
28/07/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 00:24

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:22

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:21

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 05:37

Publicado DECISÃO em 19/07/2023.
18/07/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 09:32

Conclusos para julgamento
11/07/2023 00:23

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:13

Juntada de Petição de juntada de ar
22/05/2023 10:57

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 00:25

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 17/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 01:49

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:48

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 04/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:31

Publicado DECISÃO em 26/04/2023.
25/04/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 15:12

Conclusos para decisão
22/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 21/03/2023 23:59.
07/02/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2023 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/02/2023 16:15

Juntada de Petição de custas
31/01/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:04

Conclusos para despacho
13/12/2022 00:33

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 12/12/2022 23:59.
05/12/2022 10:52

Juntada de Petição de certidão
18/11/2022 13:32

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 00:19

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 10/11/2022 23:59.
01/11/2022 03:17

Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2022.
01/11/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 20:19

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 20/10/2022 23:59.
11/10/2022 07:38

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2022.
11/10/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:34

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 18:53

Mandado devolvido sorteio
15/09/2022 18:53

Juntada de Petição de diligência
19/08/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 00:22

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:22

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:18

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 24/05/2022 23:59.
02/05/2022 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 08:53

Expedição de Mandado.
02/05/2022 00:46

Publicado DECISÃO em 03/05/2022.
02/05/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:46

Outras Decisões
28/04/2022 23:46

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 12/04/2022 23:59.
30/03/2022 12:47

Conclusos para decisão
30/03/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 03:15

Publicado SENTENÇA em 21/03/2022.
18/03/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/02/2022 07:56

Conclusos para julgamento
23/02/2022 02:54

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 28/01/2022 23:59.
11/01/2022 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
11/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
10/01/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 00:18

Decorrido prazo de COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em 17/12/2021 23:59.
09/12/2021 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2021.
09/12/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 08:37

Mandado devolvido dependência
06/12/2021 08:37

Juntada de Petição de diligência
26/11/2021 11:25

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2021 23:38

Expedição de Mandado.
24/11/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2021.
19/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 04:40

Publicado DECISÃO em 18/11/2021.
17/11/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 09:16

Outras Decisões
09/11/2021 21:18

Conclusos para despacho
09/11/2021 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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