04/10/2021 07:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/06/2021 13:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/06/2021 11:50

Expedição de Certidão.
02/06/2021 11:49

Expedição de #Não preenchido#.
16/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.
25/02/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 06:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 17:56

Expedição de Certidão.
16/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0078700-19.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0078700-19.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Rosa Maria Oliveira de Araújo Apelado: Celso Cruz de Carvalho Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 15/07/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação.

Lançamento.

Edital.

Endereço certo.

Nulidade. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2.

Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3.

Recurso não provido.
15/02/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
10/12/2020 16:09

Deliberado em sessão
10/12/2020 16:09

Deliberado em sessão
03/12/2020 09:27

Expedição de Certidão.
19/11/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 15:55

Pedido de inclusão em pauta
04/11/2020 07:39

Conclusos para decisão
04/11/2020 07:39

Expedição de Certidão.
04/11/2020 07:37

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 22/10/2020.
04/11/2020 07:37

Expedição de #Não preenchido#.
31/08/2020 12:55

Juntada de Petição de certidão
26/08/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 23:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2020 09:13

Conclusos para decisão
21/07/2020 09:13

Expedição de Certidão.
21/07/2020 08:13

Juntada de termo de triagem
21/07/2020 08:09

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/07/2020 10:48

Recebidos os autos
15/07/2020 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
17/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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