05/06/2021 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/06/2021 10:53

Expedição de Certidão.
02/06/2021 10:52

Expedição de #Não preenchido#.
16/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.
24/02/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 14:48

Expedição de Certidão.
16/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0025585-83.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0025585-83.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Hellen Chistian Vera Advogada: Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573) Apelada: Luana Janaína Souza Vera Advogada: Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573) Apelada: Iara Juliana Souza Vera Advogada: Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 17/07/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação.

Lançamento.

Edital.

Endereço certo.

Nulidade. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2.

Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3.

Recurso não provido.
15/02/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 15:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
10/12/2020 16:09

Deliberado em sessão
10/12/2020 16:08

Deliberado em sessão
03/12/2020 09:15

Expedição de Certidão.
16/11/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 12:01

Pedido de inclusão em pauta
22/10/2020 08:24

Conclusos para decisão
22/10/2020 08:23

Expedição de Certidão.
22/10/2020 08:23

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 22/09/2020.
22/10/2020 08:23

Expedição de #Não preenchido#.
22/09/2020 00:02

Decorrido prazo de HELLEN CHRISTIAN VERA em 21/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 18:39

Expedição de Certidão.
27/08/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2020.
27/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2020 17:19

Conclusos para decisão
21/07/2020 17:18

Expedição de Certidão.
21/07/2020 13:38

Juntada de termo de triagem
17/07/2020 10:22

Recebidos os autos
17/07/2020 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
21/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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