TJRO - 0100889-88.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2021 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
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02/06/2021 10:31
Expedição de Certidão.
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02/06/2021 10:30
Expedição de #Não preenchido#.
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16/04/2021 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.
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24/02/2021 13:06
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2021 15:05
Expedição de Certidão.
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16/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0100889-88.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0100889-88.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: João Francinei Iananes de Oliveira Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1.096) Advogado: Ivanilson Lucas Cabral (OAB/RO 1.104) Relator: DES.
GILBERTO BARBOSA Distribuído em 14/04/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
IPTU.
Notificação.
Lançamento.
Edital.
Endereço certo.
Nulidade. 1.
A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2.
Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3.
Recurso não provido. -
15/02/2021 13:29
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2021 13:29
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2021 15:35
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
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10/12/2020 16:09
Deliberado em sessão
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10/12/2020 16:09
Deliberado em sessão
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03/12/2020 09:26
Expedição de Certidão.
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19/11/2020 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2020 15:52
Pedido de inclusão em pauta
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10/11/2020 18:25
Conclusos para decisão
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10/11/2020 18:24
Expedição de Certidão.
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22/10/2020 10:51
Decorrido prazo de #Não preenchido# em 30/09/2020.
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22/10/2020 10:51
Expedição de #Não preenchido#.
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30/09/2020 00:16
Decorrido prazo de JOAO FRANCINEI IANANES DE OLIVEIRA em 29/09/2020 23:59:59.
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08/09/2020 10:30
Expedição de Certidão.
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04/09/2020 00:03
Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2020.
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04/09/2020 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/09/2020 10:12
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2020 10:12
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2020 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/07/2020 12:20
Conclusos para decisão
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31/07/2020 12:20
Conclusos para despacho
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21/07/2020 08:58
Juntada de documentos
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08/05/2020 14:44
Expedição de Certidão.
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07/05/2020 18:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/04/2020 11:19
Conclusos para decisão
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15/04/2020 11:19
Expedição de Certidão.
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15/04/2020 09:03
Juntada de termo de triagem
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15/04/2020 08:58
Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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14/04/2020 15:04
Recebidos os autos
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14/04/2020 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2020
Ultima Atualização
17/12/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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