TJRO - 0124788-18.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/10/2021 09:59
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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23/10/2021 18:16
Expedição de Certidão.
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12/06/2021 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/06/2021 23:59:59.
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19/05/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2021 10:52
Expedição de #Não preenchido#.
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23/02/2021 15:39
Expedição de Certidão.
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16/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0124788-18.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0124788-18.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Antônio Garcia de Oliveira Relator: DES.
OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 20/08/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível.
Execução fiscal.
Prescrição.
Ato do judiciário.
Morosidade.
Súmula 106 STJ.
Incidência. A aplicação da Súmula 106 do STJ se restringe aos casos em que a demora da citação, e não da prolação do despacho que a ordena, venha a ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não se confundindo com o próprio ato do juiz que profere despacho nos autos. Identificado lapso temporal alongado entre o recebimento da petição inicial e a distribuição e despacho ordenando a citação, há que ser reconhecida a demora por ato do judiciário, afastando, portanto, a prescrição. Recurso provido. -
15/02/2021 13:45
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2021 13:45
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2021 08:19
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido
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17/12/2020 17:14
Deliberado em sessão
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14/12/2020 09:12
Expedição de Certidão.
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10/12/2020 19:31
Deliberado em Sessão - Adiado
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09/12/2020 14:55
Expedição de Certidão.
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03/12/2020 10:29
Expedição de Certidão.
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15/09/2020 12:20
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2020 12:20
Pedido de inclusão em pauta virtual
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21/08/2019 09:34
Conclusos para decisão
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21/08/2019 09:34
Juntada de Certidão
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21/08/2019 08:17
Juntada de termo de triagem
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20/08/2019 11:22
Recebidos os autos
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20/08/2019 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2019
Ultima Atualização
12/01/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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