30/10/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 00:35

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 00:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:45

Decorrido prazo de EDILZA CRISTINA DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 01:28

Publicado SENTENÇA em 08/10/2024.
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7012860-98.2023.8.22.0007 REQUERENTE: EDILZA CRISTINA DE SOUZA, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 1861, - DE 1449/1450 A 1779/1780 CENTRO - 76963-862 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos Trata-se de cumprimento de sentença em que há informação da quitação do débito pelo executado.

Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II).

Sem custas finais, por se tratar de fazenda pública.

Publicação e Registro automáticos.

Desnecessária a intimação (LJE 51 § 1°).

Independente do trânsito em julgado, arquive-se.

Cacoal, 07/10/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
07/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2024 06:51

Conclusos para julgamento
04/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.
02/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7012860-98.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDILZA CRISTINA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ADELINO MOREIRA BIDU - RO7545 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento.

Cacoal/RO, 1 de outubro de 2024.
01/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:33

Expedição de RPV.
12/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2024.
12/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 ====================================================================================== Processo nº: 7012860-98.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDILZA CRISTINA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ADELINO MOREIRA BIDU - RO7545 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que a parte autora não apresentou os dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco), razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para expedição da RPV, sob pena de arquivamento.

Cacoal/RO, 10 de julho de 2024.
11/07/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/07/2024 23:59.
19/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:16

Juntada de Petição de outras peças
17/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 02:54

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2024.
17/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7012860-98.2023.8.22.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDILZA CRISTINA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ADELINO MOREIRA BIDU - RO7545 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.

Cacoal/RO, 14 de junho de 2024.
14/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:17

Realizado Cálculo de Liquidação
13/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2024.
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7012860-98.2023.8.22.0007 REQUERENTE: EDILZA CRISTINA DE SOUZA, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 1861, - DE 1449/1450 A 1779/1780 CENTRO - 76963-862 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos 1-Modifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. 2- Não há como homologar os cálculos do exequente, ainda perante a concordância do executado, pois desacompanhado de planilha para análise dos índices utilizados.

Por isso, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial. 3- Corrigidos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias. 4- Havendo expressa concordância de ambas as partes com os cálculos apresentados ou silêncio, requisite-se o pagamento por RPV em favor do exequente, caso o débito não ultrapasse 10 salários mínimos, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. 5- Poderá a parte credora apresentar renúncia ao saldo que excede o limite para a expedição da RPV, seja assinada de próprio punho ou por meio de advogado com poderes específicos para renunciar, o que fica desde logo homologado e deferido. 6- A parte credora fica, desde já, intimada (DJ) a apresentar dados bancários que, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação. 7- Caso o débito ultrapasse 10 salários mínimos, expeça-se o competente precatório suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento.

Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais caso devidamente comprovados e assim solicitado. 7.1- A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, bem como, contrato de honorários advocatícios, caso deseje o destacamento dos mesmos. 7.2- Havendo valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais que não ultrapasse 10 salários mínimos, autorizo a expedição de RPV para seu pagamento. 8- Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 9- Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. 9.1- O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. 9.2- Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV.

Cacoal, 12/06/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
12/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
12/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 11:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2024 11:05

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:57

Juntada de Petição de certidão
19/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 07:45

Processo Desarquivado
18/04/2024 15:01

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
17/04/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 13:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/04/2024 00:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:38

Decorrido prazo de EDILZA CRISTINA DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 01:36

Publicado SENTENÇA em 27/03/2024.
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7012860-98.2023.8.22.0007 REQUERENTE: EDILZA CRISTINA DE SOUZA, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 1861, - DE 1449/1450 A 1779/1780 CENTRO - 76963-862 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos DECIDO Trata-se de demanda com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a responsabilidade objetiva da Administração (CF, art. 37).

Conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo.

Tendo ocorrido o fato da administração, o dano e havendo nexo causal entre eles, cabe ao Estado, para se eximir do dever de indenizar, a comprovação de alguma das excludentes da responsabilidade, que são caso (I) fortuito e força maior; (II) fatos de terceiros ou (III) culpa concorrente ou exclusiva da vítima.

No presente caso, restou administrativamente reconhecido (id 102712722) a falha da administração pública ao lançar no sistema os dados do Auto de Infração 10D0092749 lavrado em 20/04/2019, vinculando-o ao veículo de Placa OHU 5425 que corresponde a uma motocicleta da marca Honda, modelo CG 160, que foi de propriedade da requerente mas que possui restrição de roubo desde 17/01/2018.

A infração de trânsito, na realidade, foi praticada na condução do veículo de Placa OHU 3425 que corresponde ao automóvel da marca Hyundai, modelo HB-20 de propriedade de terceira pessoa.

Assim, constitui erro do servidor do DETRAN que lançou os dados na Placa OHU 5425 em vez de OHU 3425, o que é humanamente possível, porém, não adstrito de responsabilização.

Ademais, o reconhecimento administrativo ocorreu apenas após o pagamento do débito protestado (CDA 20.***.***/0242-23), que se deu em 11/09/2023 pela requerente que temia a negativação de seu nome.

Assim, configurado o ato ilícito, sendo que a inscrição da dívida ativa em nome da requerente, com o consequente protesto, lhe causou dano moral.

O caso em julgamento ultrapassa o limite do “mero aborrecimento” e independe de prova dos fatores de desconforto, angústia, sentimento de impotência e aflição presumíveis e suportados pelo requerente.

Inscrição indevida em dívida ativa equivale ao raciocínio aplicado à negativação do nome de consumidores junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Ambos geram damnum in re ipsa (presumíveis), reduzindo ou aniquilando o poder de compra dos lesados perante a sociedade capitalista em que vivemos.

A indenização possui caráter punitivo-educativo-repressor e a fixação do quantum deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que o limite do ressarcimento em dinheiro deve ter equivalência ao dano sofrido pela vítima.

Considero no arbitramento a capacidade econômica das partes e a necessidade de uma decisão com força para influenciar o requerido a rever sua postura quanto ao zelo na prestação de seus serviços essenciais e para desestimular ilicitudes semelhantes.

Ainda, será levado em consideração que o próprio requerido se redimiu e efetuou a baixa da dívida ativa.

Dentro dos limites legais e atenta à teoria do desestímulo, reputo proporcional e razoável fixar os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto ao pedido de ressarcimento, esse é devido, porém em sua forma simples e não em dobro como solicitado pela requerente, pois não está presente a relação de consumo (CDC 42) e nem houve pagamento após ajuizamento de ação (CC 940).

Recursos inominados.

Ação anulatória cumulada com restituição do valor pago e indenizatória.

Multa de trânsito.

Ilegitimidade passiva do DETRAN mantida.

Revelia afastada.

Alegação de não ter cometido a infração, vez que cometida durante o horário de trabalho.

Sentença de parcial procedência.

Recurso da autora buscando a restituição em dobro, bem como indenização por danos morais.

Impossibilidade.

Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre violação aos direitos da personalidade.

Devolução do valor pago que deve ser realizado na forma simples, e não em dobro.

Recurso da Empresa Pública em que se pretende a inversão do julgado.

Autora que comprovou não ser a responsável pela infração de trânsito.

Comprovação suficiente de que estava trabalhando no dia e horário da infração.

Honorários advocatícios que devem ser afastados.

Recurso da autora improvido e da ré parcialmente provido". (TJ-SP - RI: 10034933320208260562 SP 1003493-33.2020.8.26.0562, Relator: Suzana Pereira da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2021, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 19/10/2021) Por último, reconhecido o equívoco e a não prática da infração de trânsito pela requerente, todos os efeitos administrativos devem ser anulados, como a pontuação negativa na Carteira Nacional de Habilitação da requerente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por EDILZA CRISTINA DE SOUZA CRUZ em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a: a) dar baixa de pontos negativos na Carteira Nacional de Habilitação da requerente em razão do Auto de Infração n. 10D0092749 lavrado em 20/04/2019; b) restituir o valor de R$154,25 (cento e cinquenta e quatro reais) em sua forma simples e que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Taxa Selic a contar de 11/09/2023 (data do pagamento); c) pagar indenização à requerente no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, corrigido monetariamente pelos índices da Taxa Selic a partir desta data.

DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I).

Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27).

Publicação e Registros automáticos.

Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema).

Transitado em julgado e nada requerido, arquive-se.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se o requerido (via sistema) a se manifestar em 30 dias. Cacoal, 26/03/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
26/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:34

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2024 10:59

Conclusos para julgamento
22/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2024.
21/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 ===================================================================================================== Processo nº: 7012860-98.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDILZA CRISTINA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ADELINO MOREIRA BIDU - RO7545 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE Por determinação do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 10 (DEZ) dias, apresentar impugnação à contestação.

Cacoal/RO, 20 de março de 2024.
20/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 00:17

Decorrido prazo de EDILZA CRISTINA DE SOUZA em 08/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:44

Publicado DESPACHO em 23/11/2023.
22/11/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 13:09

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 08:11

Decorrido prazo de EDILZA CRISTINA DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:45

Decorrido prazo de ADELINO MOREIRA BIDU em 17/10/2023 23:59.
28/09/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 04:20

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.
28/09/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 03:55

Publicado DESPACHO em 28/09/2023.
27/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:45

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 07:17

Juntada de termo de triagem
27/09/2023 07:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/09/2023 10:52

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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Processo nº 7012730-58.2021.8.22.0014

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