TJRO - 0012016-88.2014.8.22.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2021 06:29

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 12/07/2021 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 09:29

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 24/03/2021 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2021 08:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA     1ª CÂMARA ESPECIAL   ACÓRDÃO Processo: 0012016-88.2014.8.22.0007 Apelação (PJe)   Origem: 0012016-88.2014.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível   Apelante: Estado de Rondônia   Procurador: Valério César Milani e Silva (OAB/RO 3934)   Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia   Relator: DES.

    OUDIVANIL DE MARINS   Distribuído em 27/07/201   DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR.

    NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.”   EMENTA: Apelação cível.

    Ação civil pública.

    Obrigação de fazer.

    Direito à educação.

    Pessoa com deficiência.

    Transporte escolar.

    Violação ao princípio da Separação dos Poderes e da reserva do possível.

    Inocorrência.   A Constituição Federal estabelece como dever do Estado a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde,   A imposição ao Poder Público da obrigação de prestar a educação obrigatória gratuita não abarca apenas o fornecimento dos serviços educacionais, mas também o oferecimento de instrumentos para que todos os cidadãos tenham acesso, com igualdade de condições, a esse direito constitucionalmente assegurado, não acarretando violação ao princípio da Separação dos Poderes, tampouco da reserva do possível, uma vez que o que se busca assegurar é a garantia constitucional do acesso da criança portadora de deficiência à escola.   Recurso a que se nega provimento  

  • 15/02/2021 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2021 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 11:43

    Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.

  • 17/12/2020 17:10

    Deliberado em sessão

  • 07/12/2020 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 16:44

    Juntada de Petição de Documento-00120168820148220007.pdf

  • 24/10/2019 17:59

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2019 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2019 10:09

    2º Grau

  • 27/07/2017 17:30

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2017 17:30

    Juntada de conclusão judicial

  • 27/07/2017 12:12

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2017 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/07/2017 00:02

    Publicado Intimação em 28/07/2017.

  • 27/07/2017 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/07/2017 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2017 12:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Péricles Moreira Chagas

  • 25/07/2017 12:27

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 25/07/2017 12:27

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 18/07/2017 10:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 18/07/2017 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2017 17:11

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2017 17:10

    Juntada de conclusão judicial

  • 05/07/2017 12:59

    Juntada de termo de triagem

  • 04/07/2017 18:05

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 18:05

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
13/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7036114-94.2018.8.22.0001

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Advogado: Aparicio Paixao Ribeiro Junior

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/09/2019 09:15

Exibir Processo

Processo nº 7036114-94.2018.8.22.0001

Estado de Rondonia

Ministerio Publico do Estado de Rondonia

Advogado: Antonio Isac Nunes Cavalcante de Astre

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 02/05/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 7036114-94.2018.8.22.0001

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Rosimeire Romualdo Gomes

Advogado: Jose Martinelli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/09/2018 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0001100-19.2015.8.22.0020

Valcir Silas Borges

Ministerio Publico do Estado de Rondonia

Advogado: Gabriel Feltz

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/11/2017 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0001100-19.2015.8.22.0020

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Edilson Fogaca

Advogado: Salvador Luiz Paloni

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/06/2015 11:37

Exibir Processo