14/06/2021 15:55

Expedição de #Não preenchido#.
11/03/2021 15:33

Juntada de Petição de certidão
02/03/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 18:16

Expedição de Certidão.
16/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0804543-63.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7003340-39.2017.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Cível Agravante: Edivaldo de Oliveira Advogada: Lara Maria Monteiro Franchi Nunes (OAB/RO 9106) Advogada: Terezinha Moreira Santana (OAB/RO 6132) Advogado: Jonata Breno Moreira Santana (OAB/RO 9856) Agravado: Município de Jaru Procurador: Wisley Machado Santos de Almada (OAB/RO 1217) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 20/11/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

VENCIDO O DES.

EURICO MONTENEGRO.” EMENTA: Agravo de Instrumento.

Execução fiscal.

Penhora de remuneração.

Impossibilidade.

Art. 833, IV, CPC. 1.

Consoante estabelece o §2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade vencimental só é afastada quando a remuneração exceder, mensalmente, a cinquenta vezes o valor do salário mínimo. 2.

Agravo provido.
15/02/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 08:44

Conhecido o recurso de EDIVALDO DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*61-53 (AGRAVANTE) e provido
22/10/2020 13:59

Deliberado em sessão
19/10/2020 15:42

Expedição de Certidão.
29/09/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 17:59

Pedido de inclusão em pauta
27/08/2020 10:20

Conclusos para decisão
27/08/2020 10:19

Expedição de Certidão.
15/07/2020 09:18

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 17/03/2020.
15/07/2020 09:18

Expedição de #Não preenchido#.
12/03/2020 15:52

Juntada de Petição de Contra minuta
12/03/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 10:45

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/01/2020.
23/01/2020 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 09:14

Expedição de Certidão.
09/01/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 12:13

Expedição de Ofício.
19/12/2019 10:39

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/12/2019 12:33

Conclusos para decisão
16/12/2019 12:32

Expedição de Certidão.
16/12/2019 12:32

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 05/12/2019.
16/12/2019 12:32

Expedição de #Não preenchido#.
04/12/2019 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 20:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 17:03

Expedição de Certidão.
27/11/2019 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/11/2019.
27/11/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 15:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDIVALDO DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*61-53 (AGRAVANTE).
21/11/2019 07:55

Conclusos para decisão
21/11/2019 07:55

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 07:54

Expedição de Certidão.
20/11/2019 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/11/2019 17:42

Juntada de termo de triagem
20/11/2019 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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