02/05/2025 20:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/04/2025 23:59.
28/04/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 01:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:50

Decorrido prazo de MILTON SOARES REIS em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:48

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2025 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2025.
08/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:56

Recebidos os autos
04/04/2025 17:10

Juntada de despacho
13/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2024 00:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:34

Decorrido prazo de MILTON SOARES REIS em 02/08/2024 23:59.
18/07/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 01:25

Publicado DESPACHO em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, AUTOS: 7003186-85.2022.8.22.0022 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: MILTON SOARES REIS, LINHA 98, KM, 09, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Da análise dos autos, verifico que a parte recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Inominado que visa reformar a sentença proferida nos autos.

Insta ponderar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico.

Dito isso, a decisão proferida pelo juízo a quo não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado.

Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado.

Portanto, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo.

Defiro a gratuidade da justiça ao recorrente.

Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso ainda não tenha sido intimado.

Após, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal, com os protestos de estima e consideração.

Intimem-se.

Pratique-se o necessário.

Cumpra-se.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: São Miguel do Guaporé-RO, 17 de julho de 2024.

Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de direito
17/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:08

Conclusos para despacho
19/04/2024 00:19

Decorrido prazo de MILTON SOARES REIS em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:14

Decorrido prazo de MILTON SOARES REIS em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2024.
25/03/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 01:23

Publicado DESPACHO em 25/03/2024.
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7003186-85.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Liminar , Acidente de Trânsito, Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 10.929,45 (dez mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) Parte autora: REQUERENTE: MILTON SOARES REIS, CPF nº *90.***.*73-49, LINHA 98, KM, 09, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Parte requerida: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

De início, verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, inexistem documentos que demonstrem tanto sua capacidade econômico-financeira.

Como é cediço, conquanto o diploma processual civil disponha, em seu art. 99, §3º, que a simples declaração de hipossuficiência, feita por pessoa natural, goze de presunção de veracidade, tal presunção é relativa.

Além disso, o CPC/15, em seu art. 99, §2º, autoriza que o magistrado, quando não convencido acerca da incapacidade econômica da parte, determine a intimação desta, a fim de que, no prazo assinalado, traga elementos aptos a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse pretendida.

Portanto, no meu sentir, a concessão da gratuidade da justiça está sujeita à presença de elementos hábeis a atestar a hipossuficiência da parte, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF/88, com vistas a impedir o mau uso do benefício por aqueles que, em verdade, têm condições de arcar com as verbas sucumbenciais.

Diante disso, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal, anexando documentos, a exemplo da declaração de imposto de renda, do contracheque, e de cópia das despesas mensais, de modo a viabilizar exame do pedido a partir do cotejo da renda comprovada com o valor a ser recolhido, sob pena de indeferimento da benesse em questão.

Alternativamente, querendo, poderá a parte realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no importe de 2% do valor dado à causa Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Promova-se o necessário.

SERVE DE INTIMAÇÃO.

São Miguel do Guaporé/RO, 22 de março de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juízo(a) de Direito
22/03/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:49

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2024 00:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 09:24

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:41

Desentranhado o documento
30/01/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
26/01/2024 13:10

Processo Desarquivado
26/01/2024 13:10

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 00:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/09/2023 23:59.
18/09/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:49

Juntada de Petição de recurso
10/08/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 02:13

Publicado SENTENÇA em 10/08/2023.
09/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:21

Julgado improcedente o pedido
10/03/2023 13:21

Conclusos para julgamento
16/02/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:19

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2023.
26/01/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 12:36

Juntada de Petição de outras peças
16/12/2022 12:59

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 16:19

Juntada de Petição de outras peças
04/11/2022 09:46

Decorrido prazo de LIGIA VERONICA MARMITT em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 09:46

Decorrido prazo de MILTON SOARES REIS em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 09:46

Decorrido prazo de AGNELIO SOARES DE SOUZA em 03/11/2022 23:59.
19/10/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 02:41

Publicado DECISÃO em 18/10/2022.
17/10/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 22:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2022 16:04

Conclusos para decisão
31/08/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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