04/10/2021 07:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/06/2021 15:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/06/2021 15:48

Expedição de Certidão.
14/06/2021 15:48

Expedição de #Não preenchido#.
16/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.
02/03/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 18:29

Expedição de Certidão.
16/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo:0050574-22.2006.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0050574-22.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Geraldo da Silva Cruz Curador: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 28/11/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

Não cabimento.

Valor inferior a 50 ORTN’s.

Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s.

Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980.

Precedentes do STJ e desta Corte. 2.

Apelação não conhecida.
15/02/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 11:37

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE)
17/12/2020 15:04

Deliberado em sessão
08/12/2020 14:54

Expedição de Certidão.
25/11/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 17:59

Pedido de inclusão em pauta
04/11/2020 07:36

Conclusos para decisão
04/11/2020 07:34

Expedição de Certidão.
04/11/2020 07:31

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 05/10/2020.
04/11/2020 07:31

Expedição de #Não preenchido#.
24/09/2020 12:12

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 17:35

Expedição de Certidão.
06/06/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/06/2020 23:59:59.
29/02/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 16:07

Expedição de Certidão.
16/01/2020 16:11

Juntada de Mandado
10/01/2020 16:44

Expedição de Certidão.
10/12/2019 18:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2019 13:16

Conclusos para decisão
29/11/2019 13:16

Juntada de Certidão
28/11/2019 12:09

Juntada de termo de triagem
28/11/2019 11:32

Recebidos os autos
28/11/2019 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
15/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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